-=HSN=- ADVOGADOS

Advogado e membro do movimento negro contra o racismo e as discriminações, José Roberto Ferreira Militão é ativista por ações afirmativas e favorável ao investimento público em cotas sociais. Ao participar da audiência pública sobre política de cotas nas universidades, ele expôs que as universidades deveriam reservar pelo menos 50% das vagas a serem preenchidas pelo critério de rendas.

Em sua breve apresentação, José Roberto pretendeu demonstrar que o Estado não pode outorgar uma identidade racial, sob pena de violar a dignidade humana dos brasileiros e dos afro-brasileiros, em especial. “O Estado não pode nos submeter aos velhos ideais do racismo”, disse.

Doutora em Filosofia da Educação pela Universidade de São Paulo (USP) e representante do Instituto da Mulher Negra de São Paulo, Sueli Carneiro participou como expositora, na manhã desta sexta-feira (5), da audiência pública sobre políticas de acesso ao ensino superior, promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ela elogiou a iniciativa e a pluralidade de vozes em favor das cotas para o ingresso no ensino superior que podem ser ouvidas pela Corte e o conjunto da sociedade.

A professora lembrou que há tempo o estado brasileiro vem se manifestando em favor da busca de igualdade entre os cidadãos, ao citar o Seminário Internacional Multiculturalismo e Racismo – o Papel da Ação Afirmativa nos Estados Democráticos Contemporâneos, realizado em 1996 pelo Ministério da Justiça.

Ao fazer sua apresentação durante o último dia de audiência pública sobre reserva de vagas em universidades públicas por critério racial, o professor Fábio Comparato, da Universidade de São Paulo (USP), se manifestou em favor do sistema de cotas.

O professor destacou a sua tristeza ao constatar que após um século da abolição da escravatura, ainda se discute uma política que certamente não é suficiente para dar aos negros e pardos que vivem no território brasileiro uma posição de relativa igualdade com os demais brasileiros. Em sua opinião, a medida, apesar de não ser suficiente, ajuda a reparar os danos causados aos negros historicamente no país.

A justiça federal anunciou a eliminação do 19º Lote de Precatórios Findos e com temporalidade cumprida, conforme o edital 21/2010, do Tribunal Regional Federal da 3ª região. Os precatórios estão sendo eliminados desde o dia 10 de fevereiro.

Os interessados devem consultar a lista com a indicação de documentos a serem eliminados no Diário Eletrônico do TRF3 – www.trf3.jus.br.

Brasília, 05/03/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse hoje (05), durante entrevista, que considerou “um marco no combate à impunidade no Brasil” a decisão, por ampla maioria do Supremo Tribunal Federal (STF), de referendar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantendo na prisão o governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda. “A decisão do Supremo aponta no sentido de que todos, absolutamente todos, estão sujeitos aos efeitos da lei penal: do cidadão mais humilde ao mais rico. Do eleitor até o eleito”.

Para a OAB, afirmou Ophir Cavalcante, não há mais volta no combate à corrupção. “A ética na política e o respeito no trato da coisa pública passam a ser o parâmetro para o comportamento daqueles que, sufragados pelo voto ou que exerçam cargos na administração pública, conduzam à sua atuação”. Por fim, o presidente nacional da entidade dos advogados lembrou que a decisão do STF, de referendar o voto dos ministros do STJ no caso envolvendo o governador afastado José Roberto Arruda, “reafirma a importância do Poder Judiciário para se vencer a guerra contra a corrupção no país.

O presidente do Senado, José Sarney, disse não acreditar que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, se licenciará para auxiliar na campanha da candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, conforme divulgado pela imprensa.

– Isso não existe, não tem fundamento. Se o presidente não se licenciou na candidatura dele, como vai se licenciar para a candidatura de outra pessoa? Isso é o mesmo que “cabelo em casca de ovo” – declarou Sarney, ao falar a jornalistas ontem.

Brasília – A Receita Federal do Brasil libera na próxima segunda-feira (8), às 9h, a consulta na internet a um lote da malha fina contendo restituições do Imposto de Renda 2009.

Serão liberadas também declarações de 2008 que estavam em malha. A consulta para esse lote estará disponível no mesmo dia.

O dinheiro das restituições de 2008 e de 2009 será liberado no próximo dia 15 de março. Para o exercício de 2009, serão creditadas restituições para 40.434 contribuintes, totalizando R$ 74.756.495,55, acrescidas de juros de 8,03%.

Brasília – O Ministério Público Federal denunciou um grupo formado por desembargadores, juízes, advogados, despachantes, oficiais de Justiça, comerciantes e gerente de banco, todos suspeitos de envolvimento no esquema de venda de liminares e sentenças investigado pela Operação Passárgada, deflagrada em 2008. A denúncia, feita pelo subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos, foi enviada nesta semana ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) onde será analisada pelo ministro Nilson Naves, relator do inquérito.

Entre os denunciados estão Francisco de Assis Betti e Ângela Maria Catão Alves, desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Weliton Militão dos Santos, juiz federal titular da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; Aníbal Brasileiro da Costa, oficial de Justiça e diretor da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; Wander Rocha Tanure, servidor aposentado da Justiça Federal, advogado e despachante; Paulo Sobrinho de Sá Cruz, representante comercial e dono da PCM Consultoria Municipal; e Francisco de Fátima Sampaio de Araújo, gerente do posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal da Justiça Federal de Belo Horizonte.

Depende da Câmara Legislativa do Distrito Federal a instauração de dois processos criminais contra o governador afastado José Roberto Arruda. Por determinação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fernando Gonçalves, foram encaminhados dois pedidos de autorização ao Legislativo local para que Arruda responda criminalmente por atos que visavam interferir na apuração do Inquérito 650 do STJ.

Os pedidos de autorização dizem respeito a duas ações penais, frutos da Operação Caixa de Pandora, que apura distribuição de dinheiro à base aliada do Governo do Distrito Federal. O ofício expedido nesta quinta-feira, dia 4, diz respeito à ação penal em que Arruda e outras cinco pessoas foram denunciados por corrupção de testemunha e falsidade ideológica, pelo suborno do jornalista Edmilson Edson Sombra.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que bloqueou bens da Navbel Transportadora Comercial e Exportadora Ltda., do Pará. A indisponibilidade de veículos e imóveis foi realizada como garantia para ressarcimento ao erário, em caso ação civil pública na qual a empresa é acusada de improbidade administrativa.

Na prática, a Navbel interpôs ao STJ agravo regimental em agravo de instrumento afirmando que, com a decisão do bloqueio, houve ofensa à Lei 8.429/92 – referente a casos de improbidade administrativa. O argumento apresentado foi o de que o valor dos veículos e propriedades considerados indisponíveis extrapola a correlação entre o montante equivalente ao dano e o valor total dos bens constritos.

Uma nulidade processual levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a conceder habeas corpus a um condenado por homicídio no Pará. O homem não foi acompanhado por um defensor durante o interrogatório. O processo seguiu e ele acabou condenado a 15 anos de reclusão. A Quinta Turma considerou nulos todos os atos praticados na ação desde o interrogatório.

A decisão seguiu entendimento do relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O ministro lembrou que, após a vigência da Lei n.10792/2003, ainda que o próprio réu tinha dispensado a entrevista prévia, a presença do defensor no interrogatório tornou-se formalidade essencial, de acordo com o princípio da ampla defesa e do devido processo legal.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu habeas-corpus a estudante de Direito que tentou furtar um Código de Processo Civil interpretado, no valor de R$ 150, em uma livraria de Brasília. A tentativa ocorreu em julho de 2005 e o universitário foi condenado a pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto.

A defesa do jovem conseguiu no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJDFT apenas a redução da pena pecuniária, porém ficou mantida a ação penal. Já no STJ, a defesa alegou a atipicidade da conduta do estudante em razão do inexpressivo valor do objeto furtado requerendo a aplicação do princípio da insignificância e trancamento da ação penal.

Proposta do ministro Luiz Fux aprovada por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tornou-se a Súmula 418 do STJ. Tal documento sintetiza o entendimento do Tribunal sobre o assunto. Diz o enunciado: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.

O entendimento começou a ser cristalizado desde 2003, com o julgamento do AgRg no Ag 479.830, pela Terceira Turma, que discutia pedido de indenização. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou. Após a Justiça paulista negar, por maioria, provimento à apelação, ela opôs embargos infringentes, pois houve um voto em favor de sua tese. Foram rejeitados e foram interpostos embargos de declaração, também rejeitados.

Entre os seis projetos de súmulas aprovados, por unanimidade, pela Corte Especial, estava um sobre penhora, proposto pela ministra Eliana Calmon. Diz o texto: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”, diz a súmula 417. Tendo como base os artigos 620 e 656, do Código de Processo Civil (CPC), e o artigo 11 da Lei 6.830, de 1980, o desenvolvimento da tese vem se delineando desde 1990, quando foi julgado o recurso em mandado de segurança 47, do então ministro Carlos Veloso, interposto pela prefeitura de São Paulo, discutindo pagamento de tributos.

Disse o acórdão: A gradação estabelecida para efetivação da penhora (CPC, artigo 656, I; Lei 6.830, artigo 11), tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento de modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes, presente, ademais, a regra do artigo 620, CPC.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, novas súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas.

São elas: Súmula 417 – projeto da ministra Eliana Calmon – “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.

Súmula 418 – projeto do ministro Luiz Fux – “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.

Súmula 419 – projeto do ministro Felix Fischer – “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.