-=HSN=- ADVOGADOS

Brasil pretende comprar 36 caças em negócio de até US$10 bilhões. Opções são modelos da França, da Suécia e dos Estados Unidos.

Está sobre a mesa do ministro da Defesa, Nelson Jobim, o relatório final da Força Aérea Brasileira sobre a qualidade técnica dos caças que disputam a compra pelo Brasil.

O presidente Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, não julgou na sessão plenária desta quinta-feira (18) o pedido para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva compusesse a lista de réus no caso do mensalão do PT, suposto esquema de pagamentos em troca de apoio político.

A sessão foi encerrada mais cedo, porque os ministros vão participar de um evento no Tribunal Regional Federal da 1ª região, em Brasília, para a cerimônia de posse da juíza federal Mônica Sifuente, segundo informou a assessoria de imprensa da Corte.

“A 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro aceitou a denúncia apresentada na quarta-feira (17/3) pelo o procurador da República Antônio do Passo Cabral, que acusa o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza de corromper o ex-procurador da Fazenda Nacional, Glênio Sabbad Guedes.

Na denúncia, o procurador elenca os crimes de corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, falsidade documental e lavagem de dinheiro. O juiz federal Roberto Dantes Schuman de Paula considerou que “há indícios verossímeis de autoria e materialidade dos crimes narrados na denúncia, quais sejam: falsidade ideológica, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro”. Schuman de Paula deu um prazo de dez dias para os réus apresentem defesa por escrito.

“Preso desde setembro de 2007 – quando foi capturado pela Interpol passeando no Principado de Mônaco -, o banqueiro Salvatore Alberto Cacciola livrou-se de uma nova pena que poderia aumentar em até oito anos a sua atual pena de 13 anos de reclusão. Extraditado de Mônaco para o Brasil, em julho de 2008, Caciola encontra-se, desde então preso no Presídio Bangu VIII.

A nova condenação por receptação e porte de arma privativa, parecia certa, como admitiu o próprio juiz responsável pela sentença, Roberto Dantes Schuman de Paula, da 3ª Vara Criminal Federal do Rio, que se viu obrigado a extinguir o processo mesmo reconhecendo a “materialidade e a autoria delitivas em tese existentes”. O que impediu o juiz de entrar no mérito do caso foi o acordo firmado pelas autoridades brasileiras com o Principado de Mônaco para a extradição do réu.

“A revista Consultor Jurídico entrevistou os três procuradores candidatos a procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo. As entrevistas serão publicadas na ordem em que foram concedidas à revista começando pelo procurador Márcio Sérgio Christino, seguido de João Francisco Viegas e por último com Fernando Grella Vieira. Conheça nesta série a história e as propostas de cada um dos procuradores. A eleição acontece neste sábado (20/3).

“O MP precisa se aproximar da população, dizer quais são as metas que pretende alcançar utilizando uma linguagem simples que possibilite o entendimento.” A opinião é do candidato ao cargo de procurador-geral de Justiça de São Paulo, João Francisco Viegas, que defende a realização de audiências públicas e a criação de uma ouvidoria para dar transparência à instituição e aproximá-la do cidadão.

Brasília, 18/03/2010 – Ao participar hoje (18) da reunião do Conselho da Justiça Federal (CJF) por designação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, o vice-presidente da OAB, Alberto de Paula Machado, enalteceu decisão do Conselho que reafirmou a ilegalidade da cumulação dos quintos, que representam o adicional por tempo de serviço dos magistrados com os subsídios dos juízes. Apesar de existir resolução do Conselho Nacional de Justiça vedando o pagamento desses benefícios de forma cumulada – de número 13/06 -, vários magistrados vem recorrendo à Justiça para recebê-los. “Juízes que, em tese, também tinham interesse nesse tipo de cumulação começaram a julgar os casos e a conceder o pagamento. Mesmo assim, o CJF classificou a acumulação de ilegal”.

Modelo acusatório, criação da figura do juiz das garantias, restrição ao habeas corpus, limitação de recursos, permissão para que os jurados possam conversar uns com os outros e fim da acareação de acusados são algumas das mudanças.

Criação da figura do juiz das garantias – responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal –, modelo acusatório, restrição ao instituto do habeas corpus, fim da acareação entre acusados, permissão para que jurados possam conversar uns com os outros, limitação de recursos e possibilidade de penas mais rápidas são algumas das mudanças do projeto de reforma do Código de Processo Penal (CPP), aprovado ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e que amplia o combate à impunidade.

Brasília – A arrecadação total de impostos e contribuições federais atingiu em fevereiro R$ 53,541 bilhões, valor recorde para esse mês, segundo informações divulgadas hoje (18) pela Receita Federal. O resultado representa uma queda de 27,25% em relação ao de janeiro e um aumento de 13,23% na comparação com o de fevereiro do ano passado.

No acumulado do ano, a arrecadação total chega a R$ 112,050 bilhões, já corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A polêmica em torno da partilha dos royalties da exploração do petróleo voltou a ser tema de pronunciamentos nesta quinta-feira (18) no Plenário do Senado. O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), por exemplo, defendeu a busca de uma transição negociada no modelo de distribuição dos royalties. Ele disse considerar justa a redistribuição dos recursos entre todos os entes federativos, mas recomendou que a perda dos estados em que há produção deve ser implementada de maneira progressiva.

O ex-diretor financeiro e ex-presidente da Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários) e atual tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, deve depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs, na próxima terça-feira (23), sobre denúncias de irregularidades na aplicação de recursos de fundos de pensão públicos pela cooperativa. Também foram convocados o promotor de Justiça José Carlos Blat, responsável pela investigação do caso pelo Ministério Público de São Paulo; o corretor de câmbio Lúcio Bolonha Funaro; e Hélio Malheiro, que denunciou desvio de dinheiro da cooperativa para financiamento de “caixa dois” de campanhas eleitorais.

O presidente da CPI das ONGs, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), submeteu um conjunto de requerimentos de convocação a votação em bloco e de forma rápida. Coube ao senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) destacar o requerimento do caso Bancoop, apresentado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Partiu dele a sugestão de convocação imediata desses depoimentos, justificada com o argumento de que o assunto está em evidência na imprensa e famílias de cooperados lesadas ao investir “no sonho da casa própria” vivem situação desesperadora.

O empregado afastado das funções por incapacidade de trabalho, e posteriormente reintegrado à empresa, não tem direito à indenização por danos materiais, se não houver prova de redução do seu patrimônio. Na prática, esse é o entendimento que prevalece com a decisão da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho de rejeitar (não conhecer) recurso de embargos de empregada da Chocolates Garoto S.A.

A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou que, diferentemente do alegado pela empregada, não ocorrera violação do artigo 950 do Código Civil Brasileiro que prevê pagamento de indenização em casos de impedimento ou diminuição da capacidade do exercício da profissão. E como a trabalhadora não apresentara exemplos de julgados divergentes de Turmas ou da SDI, nos termos da Lei nº 11.496/2007, o recurso não poderia ultrapassar a fase de conhecimento.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por maioria, a American Airlines ao pagamento de danos morais por submeter uma empregada ao “detector de mentira” (polígrafo). Para os ministros, essa atitude é inconstitucional, pois é discriminatória, viola a intimidade, causa danos à honra e à imagem, extrapola o exercício do poder da empresa e não consta no ordenamento jurídico do Brasil.

Em julgamento anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG) havia retirado essa condenação, no valor de 9.262,00, imposta pelo juiz de primeiro grau, pois o detector seria uma medida válida para segurança dos passageiros que utilizam a companhia aérea americana, sujeitos a acidentes e “ataques terroristas”. Os questionamentos, realizados uma ou duas vezes por ano, seriam técnicos e não violariam a intimidade.

A exigência de uma empresa de segurança da Bahia de que seus empregados mantenham barba e bigode aparados foi tema de discussão na Justiça Trabalhista, e acabou chegando ao Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de ação civil movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa, por considerar que a exigência seria ofensiva à dignidade da pessoa humana e, por isso, geraria direito de indenização por dano moral coletivo.

A empresa Nordeste Segurança e Transporte de Valores possuía uma norma de conduta interna, pela qual o uso de barba e bigodes grandes era considerado uma violação de disciplina e, portanto, proibido aos funcionários. Contra esse dispositivo interno, o Ministério Público do Trabalho da 5ª Região (BA) interpôs ação civil pública, alegando ato discriminatório de cunho estético, o que geraria direito a indenização por dano moral coletivo. O juiz de primeiro grau não aceitou o pedido do MPT, mas determinou a revogação da norma, que foi substituída por novo texto. Assim, o MPT recorreu da decisão ao Tribunal Regional da 5ª Região (BA), que confirmou a sentença. Para o TRT, não houve violação do patrimônio moral dos empregados.

Os assessores de comunicação do Poder Judiciário debateram estratégias de divulgação das metas 2010 e conheceram dados consolidados sobre o perfil da comunicação na Justiça. Jornalistas e profissionais da área participaram, nesta quarta-feira (17/03), do Encontro de Assessores de Comunicação do Judiciário, que foi realizado concomitantemente com o 1º Workshop dos Gestores das Metas 2010, em Brasília (DF). No encontro, os assessores obtiveram informações sobre dados preliminares da pesquisa “Gestão da Comunicação nos Tribunais” que está sendo feita pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Entre os dados da pesquisa de comunicação, destaca-se o que se refere a estrutura administrativa da área. Ao todo, 84 tribunais responderam ao questionário, sendo que 975 profissionais exercem suas funções na assessoria. O grande problema relatado na pesquisa foi a falta de recursos financeiros destinados à comunicação. Segundo as informações preliminares, 63% das assessorias não têm previsão orçamentária para 2010 e apenas 39%, possuem planejamento estratégico de comunicação.

A comissão de juristas encarregada da elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil fará audiência pública hoje (18), às 9 horas, no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal. Participam da audiência o segmento jurídico e a comunidade em geral. Na ocasião, serão colhidas sugestões para enriquecer o trabalho da comissão.

O grupo, presidido pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é formado por representantes de diversos estados brasileiros e de várias categorias vinculadas à área jurídica, como advogados, juízes, desembargadores, acadêmicos, e de um representante do Conselho Federal da OAB. Tem como relatora Teresa Arruda Alvim Wambier. A comissão, nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney, pretende, até o final do mês de abril, finalizar seu trabalho, quando então seguirá para apreciação das duas Casas do Congresso Nacional.