24 mar 2010 @ 6:59 PM 


OAB e Ajufe entregaram memorial a Paulo Bernardo sustentando a importância da criação dos Tribunais (foto: Eugenio Novaes)

Brasília, 24/03/2010 – O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou hoje (24) que a proposta que tramita na Câmara dos Deputados, já aprovada no Senado, criando quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), passa a integrar a pauta de prioridades do governo e a contar com seu decidido apoio pessoal. “Podem ter a certeza de que vocês terão um parceiro para trabalhar nesse pleito, que é muito razoável”, assegurou o ministro, ao final de uma audiência concedida hoje ao presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando de Mattos, para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/02, que institui os novos TRFs. Eles entregaram memorial a Paulo Bernardo sustentando a importância da criação dos Tribunais para acabar com “estrangulamentos” na Justiça Federal.

A parceria ministerial e inclusão da PEC na pauta de prioridades governamentais foram saudadas os dirigentes da OAB e da Ajufe presentes à audiência com o ministro Paulo Bernardo. Para o presidente em exercício da OAB Nacional, Alberto de Paula, a necessidade de instalação dos quatro novos TRFs “fica patente pela altíssima concentração de processos hoje em apenas cinco Tribunais Regionais Federais”. Segundo ele, a “ansiedade da comunidade jurídica quanto à urgente necessidade de implantação desses TRFs está demonstrada inclusive pela união da advocacia e da magistratura em torno da PEC 544. Por sua vez, o presidente da Ajufe, Fernando de Mattos, destacou na audiência o movimento pela ampliação da Justiça Federal no país como um todo “deve ser entendido como um objetivo de se aproximar mais a Justiça Federal da cidadania brasileira”.

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 24 mar 2010 @ 6:56 PM 


Jereissati (à direita, com Jucá) está concluindo proposta que poderá atrair consenso, mas sem prejudicar estados produtores

Líder diz que, se não houver entendimento sobre royalties até maio, dispositivo poderá ficar para depois das eleições, mas sugestão é rechaçada pelo líder do PSDB.

A base governista tentará construir, até o início de maio, um acordo sobre a distribuição entre União, estados e municípios, dos royalties do petróleo na camada pré-sal. Caso não seja possível, os dispositivos que tratam dos royalties poderão ser excluídos do projeto que define o regime de partilha para a exploração em águas ultraprofundas – e votados somente após as eleições.

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 24 mar 2010 @ 6:53 PM 

Brasília – O deputado Ciro Gomes (PSB/CE) afirmou hoje (24) que não abrirá mão da disputa pelo Palácio do Planalto neste ano mesmo na hipótese de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o convidar para ser vice na chapa da petista Dima Rousseff. “Sou candidato a presidente, não a vice”, disse, em entrevista ao programa 3 a 1, da TV Brasil, que vai ao ar hoje às 23h.

Ciro afirmou também que o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu continua atuando nos bastidores das próximas eleições e que, inclusive, tem ameaçado alguns governadores – entre eles, seu irmão Cid Gomes, do Ceará – caso não apóiem a candidatura de Dilma Rousseff. Ele ainda criticou a forma como o Partido dos Trabalhadores trata seus aliados. José Dirceu não quis comentar as afirmações de Ciro Gomes.

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 24 mar 2010 @ 6:49 PM 

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (23), durante a 101ª Sessão Plenária do CNJ, não conhecer do pedido de Revisão Disciplinar (nº 0007028-34.2009.2.00.0000) que beneficiaria o juiz Casem Mazloum. A solicitação tinha o objetivo de rever a pena de disponibilidade (com remuneração proporcional ao tempo de serviço) imposta a Mazloum em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD 2004.03.00.018013-3) instaurado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que apontou a existência de ilícitos administrativos cometidos pelo magistrado, citado na chamada Operação Anaconda.

Também por unanimidade, o Plenário do CNJ acatou posicionamento do conselheiro Walter Nunes, relator do processo, e determinou que seja expedido ofício ao Conselho da Justiça Federal (CJF) determinando agilidade na votação do recurso interposto ao Procedimento Administrativo Disciplinar. Na solicitação feita ao CNJ, os advogados do juiz alegaram “vício procedimental” na tramitação do PAD, concluído em dezembro de 2008 pelo TRF-3 (São Paulo e Minas Gerais). Durante a votação da revisão disciplinar, os conselheiros entenderam que o pedido só pode ser apreciado após o trânsito em julgado do PAD; ou seja, depois da análise do recurso que tramita no CJF.

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 24 mar 2010 @ 6:47 PM 

Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam que o pagamento efetuado com cartão de crédito é à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato.

O caso chegou ao Poder Judiciário em ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O juízo de primeiro grau determinou apenas a equiparação dos preços para pagamento em dinheiro e cheque à vista. No julgamento da apelação, o tribunal gaúcho manteve o preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito por considerar que o comerciante só recebe o efetivo pagamento após trinta dias.

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 24 mar 2010 @ 6:43 PM 

Dívida oriunda de aposta em turfe pode ser cobrada em juízo, mesmo que seja feita por telefone mediante a concessão de empréstimo em favor do jogador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que autorizou a execução de uma dívida de R$ 48 mil contraída por um apostador com o Jockey Club.

Foi a primeira vez que o STJ examinou a possibilidade da cobrança de dívida resultante de empréstimo feito pela própria banca exploradora do jogo para financiar apostas em corridas de cavalos efetuadas mediante contato telefônico. A decisão foi por maioria. Ficaram vencidos a ministra relatora, Nancy Andrighi, e o desembargador convocado Paulo Furtado.

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 24 mar 2010 @ 6:43 PM 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou multa milionária imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) à Associação para Investimento Social (AIS) – nova denominação de Golden Cross Assistência Internacional de Saúde – pelo descumprimento de decisão judicial. Resultado de ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a multa diária de R$ 50 mil ultrapassou a cifra de R$ 180 milhões.

Acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o colegiado concluiu pelo afastamento da multa diante da impossibilidade fático-material do cumprimento da ordem judicial. De acordo com a ministra, nos termos do art. 461, § 5º, do CPC, a multa cominatória é cabível em duas situações: para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, hipóteses que não se enquadram no caso em questão.

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 24 mar 2010 @ 6:42 PM 

Está mantida a decisão que negou ao município de Itambé, do Estado de Pernambuco, direito à percepção de royalties, pagamento de compensação financeira concedida por lei aos estados, Distrito Federal e a municípios cujos territórios estejam inseridos na cadeia de produção de petróleo ou gás natural. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido do município para suspender a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Em primeira instância, o juiz havia determinado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombusíveis (ANP) a inclusão do município no rol de beneficiários do pagamento de compensação financeira (royalties).

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 24 mar 2010 @ 6:41 PM 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a prisão civil de um homem em razão do pagamento parcial de pensão alimentícia. O Tribunal já firmou o entendimento de que o pagamento parcial não é suficiente para suspender a ordem de prisão.

O autor do recurso afirmou que pagou apenas a parcela da pensão alimentícia devida ao filho. Ele não pagou o montante devido à ex-mulher sob a alegação de que, desde a época da ação de separação, ela já vivia com outra pessoa, o que seria causa de imediata suspensão do encargo alimentar.

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 24 mar 2010 @ 6:39 PM 

Permanecerá no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o inquérito que trata de suposto desvio de recursos públicos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O ministro João Otávio de Noronha, presidente do inquérito, constatou que um dos juízes investigados foi nomeado desembargador no curso da investigação, o que mantém a competência do STJ para o caso.

O ministro Noronha havia determinado a remessa dos autos para a primeira instância da comarca de Cuiabá (MT), em razão da possível perda de competência do STJ. O caso estava na Corte Superior do STJ, em razão do foro privilegiado de desembargadores implicados na suposta irregularidade.

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 24 mar 2010 @ 6:36 PM 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o julgamento do recurso especial que decidirá se a obra de um prédio na área conhecida como City Lapa, bairro do Alto da Lapa, em São Paulo (SP), em local onde só existem residências unifamiliares (casas) – atualmente embargada – deverá ou não ter continuidade. O recurso foi interposto pela CCK Construtora e Incorporadora Ltda. Tem como recorridos o Movimento Defenda São Paulo e a Associação dos Amigos e Moradores do Alto da Lapa e Bela Aliança (Assampalba) e objetiva mudar acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJSP), que se manifestou contrário à construção e a considerou ilegítima.

Durante o julgamento desta terça-feira (23), o relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, votou pela rejeição do pedido e consequente manutenção da decisão do TJSP, no que foi acompanhado pelo ministro Castro Meira. Os ministros Eliana Calmon e Humberto Martins, no entanto, se manifestaram contrários ao entendimento do relator e votaram pelo provimento do recurso. O desempate será dado pelo ministro Mauro Campbell Marques, que pediu para analisar melhor o processo antes de proferir o seu voto na Segunda Turma.

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 24 mar 2010 @ 6:35 PM 

O ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, seja ouvido pela Polícia Federal (PF). O ministro determinou a imediata audiência de Arruda e de Wellington Moraes, destacando, ainda, que o primeiro deve permanecer nas dependências da PF até posterior deliberação do STJ.

Quanto às demais diligências solicitadas pelo MPF – a oitiva dos demais envolvidos, bem como de todas as pessoas que aparecem nos vídeos entregues por Durval Barbosa Rodrigues, e também a finalização, em dez dias, pela Polícia Federal, da análise do material apreendido, inclusive telefônico, e as perícias em andamento –, o ministro Fernando Gonçalves as deferiu, ultimando a autoridade policial providências da observância do que ali se contém, como forma e meio de agilização das averiguações.

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 24 mar 2010 @ 6:33 PM 

O julgamento do recurso especial envolvendo o prazo de validade da patente que garante o direito de exclusividade da Pfizer para a fabricação e comercialização do Viagra foi adiado por pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. O julgamento foi interrompido com o placar de três votos a zero pela extinção da patente no dia 20 de junho de 2010.

O recurso foi ajuizado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que manteve a validade da patente até o dia 7 de junho de 2011. A patente protege a comercialização exclusiva de uma invenção pelo prazo de 20 anos. Após esse período ela passa a ser de domínio público.

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 24 mar 2010 @ 6:31 PM 

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4399) contra a Lei 11.721 do Rio Grande do Sul. A lei impugnada obriga clubes e academias a contratar profissional formado em educação física registrado no Conselho Regional da categoria. O relator da ADI é o ministro Celso de Mello.

A CNS argumenta que, ao aprovar e sancionar a lei, a Assembleia Legislativa e o governador do estado usurpam a competência da União de legislar sobre o sistema nacional de emprego, as condições para o exercício das profissões e o direito do trabalho – áreas restritas à União, de acordo com a Constituição Federal. “O estado do Rio Grande do Sul não poderia legislar sobre os temas sem incorrer em afronta direta às referidas regras constitucionais”, diz a ADI.

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 24 mar 2010 @ 6:29 PM 

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicado o Mandado de Segurança (MS) 27222, impetrado pela Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (FIEMT), que questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ato do conselho indeferiu pedido de providências proposto pela entidade contra o relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no STF, por excesso de prazo para colocá-las em julgamento.

A alegação do CNJ é a de que ministro do STF não se submete a seu controle, mas tão somente ao do Senado Federal (em virtude de crime de responsabilidade) e ao do próprio STF (em caso de crime comum).

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