-=HSN=- ADVOGADOS

A Promotoria do Consumidor da Capital obteve da Justiça condenação inédita da Telefônica – Telecomunicações de São Paulo S/A em razão de falhas nos serviços prestados aos consumidores. A sentença proferida pela juíza Jane Franco Martins Bertolini Serra, da 40ª Vara da Fazenda, condenou a empresa a pagar indenização no valor de R$ 60 milhões.

A sentença é resultado da ação civil pública (ACP) proposta em fevereiro de 2009, pelos promotores de Justiça João Lopes Guimarães Júnior, Paulo Sérgio Cornacchioni e Eduardo Ferreira Valério. A ação cita vários trechos de representações que foram formuladas à Promotoria por consumidores insatisfeitos com os serviços prestados pela Telefônica. As reclamações são referentes a falhas na prestação de serviços de telefonia, de banda larga, de TV a cabo e também no atendimento deficiente às reclamações e solicitações dos assinantes.

“O artigo 55, parágrafo único, da Lei 2.044/1908, prevê obrigatoriedade de época de pagamento precisa e única para toda a soma devida. Por entender que o Tribunal de Justiça de Minas, ao reconhecer a nota promissória emitida com duas datas de vencimento distintas, violou o dispositivo, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão. Por unanimidade, os ministros anularam o título de crédito executado por conter clara divergência na data de vencimento.

De acordo com os autos, a nota promissória foi preenchida à mão com data de vencimento em 15 de agosto de 1999 e posteriormente modificada, com utilização de máquina, para vencer em 15 de agosto de 2000. Em primeira instância, a execução do título foi extinta.

““A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a R$ 500 mil para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens”. O texto é da Súmula 437, editada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

A súmula tem como base precedentes de julgamentos do STJ sobre o tema. Um dos destaques é o Recurso Especial 1.133.710, que foi julgado, em novembro de 2009, conforme o rito dos recursos repetitivos. O recurso foi apresentado pela Empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda., de Goiás, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Teve como objetivo suspender ação de execução, pelo fato de a empresa ter aderido ao Refis e ter ocorrido, por parte do comitê gestor, tanto a homologação tácita como a expressa.

“Condenado, em agosto de 1997, no processo 94.0040099-3, a quatro anos e seis meses de reclusão, pagamento de 50 dias-multa e a perda do cargo público, por uma tentativa de extorsão (concussão) em 1986, o delegado federal Edson Oliveira, 13 anos após a sentença, não ficou preso um dia sequer, jamais pagou um centavo da multa e permanece com a carteira e a pistola de delegado federal, recebendo mensalmente seu salário e presidindo inquéritos.

Em dezembro passado, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, tentou dar um fim à impunidade que vinha sendo conquistada por meio de recursos protelatórios. Ela determinou, de forma clara, o imediato cumprimento da pena. Mas, no último dia 26, o juiz da 1ªVara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcos André Bizzo Moliari, diferentemente do que entendeu a ministra do STF, concluiu pela prescrição da pena e decretou extinta a punibilidade com o arquivamento do processo.

Em sua explanação, o ex-presidente do STF abordou o acúmulo de processos nos Tribunais Superiores e as dificuldades na administração do Judiciário.

Nesta sexta-feira (30/04), no encerramento do seminário “O Novo Processo Civil e a Eficiência no Poder Judiciário”, promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região, o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) defendeu o acesso ao direito por vias alternativas como forma de tentar desafogar o acúmulo de processos no Poder Judiciário Brasileiro.

No início da apresentação, o ministro falou sobre a história do Judiciário nacional nas últimas décadas e enumerou uma série de fatores que dificultam a tramitação processual no país. “O Brasil tem uma característica muito singular em relação a muitos países no que diz respeito à questão judicial e ao chamado serviço judicial. Somos uma sociedade, felizmente, muito dependente da atuação judicial. Criamos uma cultura fortemente judicialista. Em 2008, 70 milhões de processos tramitaram pela justiça, em 2009, 80 milhões de processos. Isso significa que para quase 2, 3 cidadãos, temos um processo judicial. Do lado negativo desta questão judicialista, transformamos qualquer questão em processo”, afirmou.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, profere palestra na próxima sexta-feira (7/5), no prédio do Gabinete dos Desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, sobre a Reforma do CPC – Código de Processo Civil.

O ministro é presidente da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto do novo CPC. A Comissão é composta por representantes de diversos Estados brasileiros e conta com a participação de magistrados, advogados e professores. Agora o trabalho seguirá então para a apreciação do Congresso.

Nesta semana, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e o Tribunal de Justiça de São Paulo analisaram diversos assuntos envolvendo a construção, reforma e ampliação de fóruns. Entre as questões discutidas está a construção do novo prédio do Foro Regional da Lapa. Em 2007 a SJDC elaborou o projeto do fórum, mas o terreno que seria cedido pela prefeitura permaneceu ocupado pela Subprefeitura da Lapa e isso impediu a abertura de licitação para contratação da obra.

Em reunião realizada ontem (29/4), na Secretaria Municipal de Transportes, com a participação do secretário-adjunto Mágino Alves Barbosa Filho, do subprefeito da Lapa Carlos Eduardo Batista Fernandes, da chefe de gabinete da Subprefeitura de Pinheiros, Norma Suely Valente e do coordenador de Projetos e Obras da Subprefeitura de Pinheiros, do engenheiro José Armando Mantuan, o Tribunal de Justiça obteve a promessa de desocupação do terreno, atualmente ocupado pela subprefeitura, que será cedido pela municipalidade para a construção do novo prédio do Fórum Regional IV – Lapa.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na sessão de ontem, 28 de abril, por unanimidade, o projeto de resolução que impede os corregedores gerais e adjuntos dos MPs dos Estados e da União de concorrerem à lista tríplice para escolha de procurador-geral. A proibição vale para todo o período do mandato e para até um ano após seu término.

O texto aprovado ontem vai agora para a publicação no Diário da Justiça. A resolução entra em vigor na data de sua publicação, o que deve acontecer na semana que vem. Clique aqui para a íntegra da resolução aprovada.

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de turma que assegurou a empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT o direito às promoções horizontais por antiguidade e os reflexos postulados na inicial bem como às parcelas vencidas e vincendas.

A progressão horizontal por antiguidade estabelecida no plano de cargos e salários da ECT, observou a Primeira Turma, está condicionada à implementação conjunta de três fatores: o interstício de três anos no exercício do cargo ou função, a verificação da lucratividade no período e a deliberação da diretoria. No caso, os empregados já haviam preenchido o requisito referente ao tempo, mas não houve deliberação da empresa quanto à concessão do benefício ao qual eles tinham direito.

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou de ofício a prescrição da reclamação de um empregado da Cooperativa Mista Rural Vale do Javaés Ltda. que, após ser dispensado em 2000, quis receber indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 1993.

O empregado foi contratado em 88 como auxiliar de laboratório. Em 93 sofreu o acidente que lhe causou graves danos no pé e parte da perna esquerda, provocando-lhe perda parcial da capacidade laborativa. Foi então reabilitado e designado para a função de porteiro. Demitido sem justa causa em 2000, ele entrou com reclamação, em 2001, pedindo reparação por danos material e moral, por conta do acidente ocorrido sete anos atrás.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou dispensável a notificação para defesa prévia em ação de responsabilidade civil de ressarcimento ao erário, mesmo quando precedida de inquérito civil para apuração de atos ímprobos. Entendimento a esse respeito foi pacificado, recentemente, conforme a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08). O relator do recurso em questão, ministro Teori Albino Zavascki, afirmou que não se pode confundir a ação de improbidade administrativa com a ação de responsabilidade civil, para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente.

De acordo com o ministro, a ação de improbidade administrativa, propriamente dita (que é disciplinada pela Lei n. 8.429/92 – conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), tem caráter repressivo, uma vez que se destina a aplicar sanções político-civis aos responsáveis por atos dessa natureza. Já a ação de responsabilidade civil tem como objeto consequências de natureza civil comum, suscetíveis de obtenção por outros meios processuais.

É possível a utilização de exceção de pré-executividade para se reconhecer a prescrição de título executivo, desde que não demande dilação probatória. Com base nessa recente jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a Quarta Turma do STJ determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reaprecie uma ação de execução movida pelo Banco Mercantil do Brasil S/A contra a empresa Peixe S/A.

Em exceção de pré-executividade, a Peixe argumentou que, além de ser meramente avalista do título, a ação cambial prescreve em três anos, a contar do seu vencimento. Alegou ainda que a referida nota promissória foi emitida em 28 de janeiro de 1994, com vencimento para 30 dias, e que, por inércia do banco, a empresa só foi citada em 27 de julho de 2000.
O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Rio de Janeiro rejeitou o recurso por entender que a exceção de pré-executividade não é o meio idôneo para se discutir prescrição de título executivo. A empresa recorreu ao STJ, apontando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de sua utilização.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, foi o último a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), que questionava o alcance da Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79) e foi julgada improcedente por sete votos contra dois. De acordo com o ministro presidente, o acordo que permitiu a edição da lei tem validade política e social em vista do momento histórico em que foi realizado.

Peluso disse que não consegue entender o porquê de a OAB questionar esse acordo mais de 30 anos depois, tendo dele participado. Para o presidente do STF, o voto do ministro Eros Grau foi antológico em todos os aspectos. “O Brasil fez uma opção pelo caminho da concórdia”, concluiu.

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu nesta quinta-feira (29/04), por unanimidade, em ação do Ministério Público (MP) contra a Companhia de Bebidas das Américas – Ambev, que a publicidade dos produtos fabricados e comercializados pela empresa, contendo açúcar, não é proibida pelo ordenamento legal vigente. Para o relator, desembargador Sebastião Carlos Garcia, não existe proibição ou restrição legal à publicidade de refrigerantes e sucos adoçados.

O Ministério Público pedia que a Ambev fosse condenada a restringir a publicidade de seus refrigerantes e sucos com açúcar adicionado. O autor também requeria que a ré informasse aos consumidores, em suas campanhas, rótulos, embalagens e invólucros, que o consumo excessivo de açúcar pode prejudicar a saúde. O pedido do MP fundou-se na existência de epidemia de obesidade, para a qual contribui o exacerbado consumo de açúcar contido nos produtos fabricados e na necessidade de se proteger crianças e adolescentes dos efeitos de publicidade sugestiva de que refrigerantes e sucos adoçados podem proporcionar vida saudável.

“O Tribunal Regional Federal da 3ª Região analisa define, nesta quinta-feira, a lista tríplice a ser encaminhada para o Presidente da República, a fim de preencher pelo critério de merecimento a vaga de desembargador federal no Tribunal, aberta com o falecimento do desembargador Jedial Galvão de Miranda, em 24 de julho de 2008.

Na mesma Sessão Plenária Administativa, o tribunal define os nomes dos candidatos à vaga decorrente da aposentadoria do desembargador José Eduardo Santos Neves, em 09 de setembro de 2008, a ser preenchida pelo critério de antiguidade. A magistrada mais antiga inscrita para o concurso é a juíza federal Maria Lúcia Lencastre Ursaia, da 3ª Vara Cível de São Paulo.