-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, inaugurou nesta quinta-feira (04) a Central de Atendimento do STF, espaço de 1.700 metros quadrados que centraliza os serviços de atendimento ao público, resultando em mais conforto para os usuários, mais celeridade na prestação dos serviços e racionalização do acesso às dependências da Corte.

“É com muita alegria que hoje inauguramos esta Central de Atendimento no STF, que é um projeto há muito acalentado. Há algum tempo, vínhamos pensando em soluções racionais para o melhor atendimento ao público e também para o melhor aproveitamento dos espaços no Supremo Tribunal Federal. Estamos extremamente felizes de poder oferecer à comunidade jurídica este serviço. É mais um esforço no sentido do aprimoramento, da melhoria dos serviços que prestamos ao público em geral ”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.

Na análise de mérito do Habeas Corpus (HC) 102732 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro-relator Marco Aurélio negou pedido de liberdade ao governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda. A ação foi ajuizada pela defesa do governador com o objetivo de obter alvará de soltura.

Arruda está preso desde o dia 11 de fevereiro pela suposta tentativa de suborno de uma testemunha no inquérito 650, em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que investiga esquema de corrupção no governo do DF. O Habeas Corpus, impetrado no Supremo, contesta referendo da Corte Especial do STJ da decisão do ministro Fernando Gonçalves, que determinou a prisão preventiva de Arruda.

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4319, ajuizada pela Convenção de Ministros das Assembleias de Deus Unidas do Estado do Ceará (Comaduec) contra o Estatuto Jurídico da Igreja Católica do Brasil. A justificativa do ministro para negar o seguimento da ação foi a falta de legitimidade da entidade para propô-la.

A Comaduec pediu ao Supremo a declaração de inconstitucionalidade do Estatuto Jurídico da Igreja Católica do Brasil, aprovado pelo Decreto Legislativo 698/2009 e proveniente do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, assinado em novembro de 2008.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve liminar que suspendeu provisoriamente o andamento da ação penal que tramita na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo (SP) contra três diretores da empresa Camargo Corrêa. Os ministros ainda não analisaram o mérito da questão, mas entenderam que não é cabível a análise de recurso contra a decisão que concede ou não uma liminar

A liminar foi concedida em janeiro pelo presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha. A relatora do habeas corpus, ministra Maria Thereza de Assis Moura, votou para que não fosse conhecido o agravo regimental apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a liminar. A decisão foi unânime.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus feito pelo empresário Daniel Dantas para afastar o juiz Fausto Martin de Sanctis dos feitos criminais em que Dantas figura como parte. Com isso, fica preservada a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (TRF3), e restabelecido o curso natural da apelação criminal, da ação penal e de todos os outros procedimentos envolvendo o empresário, submetidos a Sanctis. A decisão também suspende a liminar concedida pelo STJ, no final do ano passado, que sobrestou os processos nos quais Dantas era parte.

O relator do processo no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou em seu voto que a jurisprudência do Tribunal, em consonância com a do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidou ao longo do tempo entendimento de que as causas de impedimento e suspeição de um magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal (CPP), não comportando interpretação ampliativa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por Ricardo Mendes, representante da empresa Sabel, que tinha como objetivo mudar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Mendes figura como acusado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa na prefeitura do município de Bom Jesus dos Perdões (SP), com lesão ao erário público.

A ação ajuizada pelo Ministério Público contra o empresário denuncia que Ricardo Mendes teria trocado favores com o ex-prefeito do município, Jorge Gonçalves da Fonseca, também réu no processo. O prefeito, segundo os autos, teria recebido de Mendes, em dinheiro, a quantia de R$ 15,3 mil para uso pessoal, com a condição de descontar esse valor de parcelas do pagamento de Imposto Sobre Serviço (ISS) recolhido pela empresa para a prefeitura.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da súmula 262, já pacificou o entendimento que, embora os atos das cooperativas – de um modo geral – sejam isentos de Imposto de Renda (IR), quando se trata do resultado de aplicações financeiras realizadas por estas entidades o IR incide sim, porque tais operações não são referentes a atos cooperativos típicos. A exceção, contudo, fica por conta das cooperativas de crédito.

Em recente decisão, a Segunda Turma do STJ considerou que no caso específico das cooperativas de crédito, as aplicações financeiras são consideradas “atos cooperativos típicos” e, por isso, têm direito à isenção do imposto. Por conta disso, a Segunda Turma rejeitou agravo regimental que tinha como objetivo, definir se operações financeiras realizadas pela Cooperativa de Crédito do Vale do Itajaí (SC) – Viacredi, poderiam ser ou não isentas.

Compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre patrimônio de empresa que está inserida num plano de estabilização fiscal e financeira aprovado por lei. Também é da competência do mesmo juízo a eventual extensão dos efeitos e responsabilidades dos sócios nesta situação. Com este entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu os argumentos apresentados pela confecção Zoomp S/A em um conflito positivo de competência em que se discutia a legalidade do bloqueio de mais de 400 mil reais em repasses dos cartões Visa e Redecard (Mastercard) para a empresa.

A Zoomp está enfrentando um processo trabalhista que tramita na 8ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte, referente a verbas rescisórias devidas pela empresa nos valores de R$ 474.958,99 (atualizados em 11/09). Atualmente, a causa está em fase de execução e para a quitação do crédito a juíza responsável determinou a penhora de bens da empresa, de peças de vestuário, de dinheiro proveniente do convênio Bacen-Jud e também o bloqueio dos pagamentos das empresas de cartões Visa e Redecard devidos à confecção.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, mais um habeas-corpus impetrado pelo juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, condenado pelo desvio de verbas da obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. A defesa pretendia cassar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o julgamento da apelação criminal referente à ação penal que discute a condenação do juiz pela prática do crime de tráfico de influência.

A tese da defesa de Nicolau para o impedimento do TRF3 é a de que, no julgamento da primeira apelação criminal – referente à prática do crime de lavagem de dinheiro -, já teria afirmado a existência de desvio de verbas como antecedente do crime de lavagem de dinheiro, o que implica “inquestionável prejulgamento e conseqüente impedimento, da mesma Turma, para tomar conhecimento do segundo recurso”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso impossível a aquisição do bem por usucapião.

Em caso idêntico, a Terceira Turma do STJ já havia decidido que a posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião pelo adquirente ou pelo cessionário deste, pois a posse pertence ao fiduciante que, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem até que o financiamento seja pago. Agora, em precedente relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do STJ consolidou tal entendimento.

“A ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral, rejeitou o recurso que pedia a cassação do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), e da vice-prefeita Alda Marco Antônio (PMDB), por acusação de abuso de poder durante as eleições de 2008. O recurso foi ajuizado pela coligação “Uma Nova Atitude para São Paulo”, da ex-prefeita da capital paulista, Marta Suplicy (PT).

A coligação afirma que a Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo noticiaram, no dia 20 de julho de 2008, que a administração municipal convocou servidores públicos para ato de campanha em favor de Gilberto Kassab. Segundo a coligação, os funcionários foram para um evento eleitoral em um sábado com a promessa de receber hora extra. Sustentou ainda que eles foram transportados pela prefeitura.

Principal testemunha em processo criminal contra envolvidos no assalto ao posto bancário em que trabalhava, um funcionário do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, um trabalhador foi ameaçado de morte, e sua família também, caso incriminasse o vigilante do banco, que era um dos assaltantes. O perigo e o trauma sofridos o levaram a ajuizar ação na Justiça do Trabalho, que, em sentença de primeiro grau, condenou o empregador a indenizá-lo por danos morais. Ao examinar recurso da empresa contra essa decisão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento de que o HSBC tem responsabilidade pelo dano moral sofrido pelo bancário.

Em primeira instância, o HSBC foi condenado a pagar R$ 30 mil, valor majorado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) para R$ 80 mil, levando em consideração, entre outros aspectos, a gravidade da ofensa, o poder econômico do ofensor – instituição bancária –, o tempo do trabalhador no emprego (prestou mais de 17 anos de serviços ao banco), além da intensidade da dor e o caráter pedagógico da pena.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda. em um por cento do valor da causa, devidamente corrigido. Em decisão unânime, os ministros concluíram que a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil era perfeitamente aplicável ao caso, tendo em vista a clara intenção da parte em retardar o andamento do processo na Justiça.

Depois de admitir dois recursos de embargos de declaração e prestar os esclarecimentos solicitados, o ministro Barros Levenhagen, relator e presidente do colegiado, decidiu rejeitar o terceiro e ainda aplicar a referida multa. De acordo com o relator, a empresa insistiu no argumento de que faltava esclarecer se a decisão não contrariava o artigo 511, § 2º, do CPC (que trata de deserção) com ofensa também ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição (devido processo legal, direito à ampla defesa e contraditório).

“Para tentar atender melhor os quase 4 mil inscritos, a OAB de Pinheiros, na região Oeste de São Paulo, passará por uma reformulação estrutural. Os advogados filiados a essa subseção contarão com o projeto de uma nova sede, que terá o triplo do tamanho da atual e possuirá auditório para 70 pessoas sentadas.

No local, serão ministrados cursos e palestras da Escola Superior de Advocacia e também cursos coordenados pelas Comissões da OAB local. O projeto também inclui um ambiente para o Tribunal de Justiça de São Paulo que deverá ser destinado ao Juizado Especial de Pequenas Causas. A intenção é melhorar o atendimento da população com instalações devidamente adaptadas.

“Lutando em vão há quase dez anos para receber uma pequena fortuna em verbas trabalhistas da RedeTV!, o ex-superintendente artístico da emissora, Rogério Gallo, encontrou uma forma de furar a blindagem patrimonial dos diretores do canal. Um verdadeiro elenco de personalidades foi alvo de notificações judiciais expedidas na semana passada, informando sobre a penhora de duas vacas de raça, compradas em sociedade com Amilcare Dallevo Júnior, um dos donos da TV Ômega, a RedeTV!. Os comunicados foram enviados ao cantor Roberto Carlos, ao humorista Tom Cavalcante, a Lucila Diniz, irmã do empresário Abílio Diniz, a João Carlos Di Genio, proprietário da Universidade Paulista (Unip) e dos cursos Objetivo, a Jonas Barcellos Corrêa Filho, dono do conglomerado Brasif, e a Ivan Zurita, presidente da Nestlé do Brasil. Todos são cotistas dos animais.

As notificações, despachadas no dia 26 de fevereiro, informam sobre um processo de execução de dívida trabalhista no valor de R$ 2,7 milhões. Os ilustres foram informados de que suas vacas Elegance II e Vala IV FIV BM da FC, campeãs da raça Nelore, estão arroladas entre os bens penhorados de Amilcare Dallevo.