-=HSN=- ADVOGADOS

“O governador licenciado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido) não pode ser cassado por infidelidade partidária, porque ele só pediu a desfiliação do DEM porque seria expulso do partido se não o fizesse. Essa é a linha da defesa de Arruda na ação movida contra ele pelo Ministério Público Eleitoral. A defesa prévia foi apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal nesta quarta-feira (10/3). O julgamento do caso está marcado para o próximo dia 16 de março.

De acordo com as advogadas Luciana Lóssio e Daniela Marccolo Arcuri, responsável pelo caso, José Roberto Arruda não pode perder o mandato porque foi discriminado pelo partido e ameaçado de expulsão sem justa causa. Elas afirmam que o governador virou persona non grata para o DEM e que lhe foi suprimida a possibilidade de produzir as provas a que tem direito, “e eram absolutamente necessárias, em total observância à lei”.

Foi publicada na edição de quarta-feira (10/3) do DOU a Portaria MF nº 227, de 8 de março de 2010, que estabelece limite de valor para dispensa de manifestação prévia da Fazenda Nacional, para fins de decretação, de ofício, pelo Poder Judiciário da prescrição intercorrente. Portanto, de acordo com a mencionada portaria, os juízes poderão, via de regra, reconhecerem a consumação do prazo máximo permitido em lei para que o processo de cobrança dos créditos públicos fique arquivado sem andamento. Isso, sem a necessidade de enviar os autos para que o Procurador da Fazenda Nacional se manifeste previamente, o que acarretará, sem dúvida, importante economia para os cofres públicos.

Assim, fica dispensada, para fins de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, a manifestação prévia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nas execuções fiscais cuja dívida consolidada* seja igual ou inferior a R$ 10 mil. A PGFN disponibilizará, aos membros do Poder Judiciário, consulta aos sistemas de registro das informações sobre débitos inscritos em dívida ativa da União objeto de execuções fiscais ajuizadas.

O governo do Estado de São Paulo isentou as cooperativas de artesãos e entidades sem fins lucrativos do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O decreto assinado na noite da última quarta-feira (10/3) pelo governador José Serra beneficia profissionais de todo o país que comercializam seus produtos no Estado e contribui para a promoção da arte e da cultura nacional. A medida foi fundamentada no fato de São Paulo ser um importante mercado de artesanato e grande consumidor de produtos típicos regionais, além de estimular a organização dos artistas autônomos em estruturas cooperadas.

A partir da publicação do decreto no Diário Oficial do Estado, as cooperativas de artesãos e associações que aplicam sua renda líquida integralmente na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais, sem distribuição de parcelas a título de lucro ou participação, ficam isentas do recolhimento do imposto na saída dos produtos artesanais a serem vendidos em território paulista.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo Sorocaba, em conjunto com a Delegacia de Entorpecentes de Sorocaba e de agentes do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, prendeu no início da noite dessa quarta-feira (10), por corrupção passiva, o agente de segurança penitenciário Ricardo de Moraes, diretor de disciplina do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Sorocaba.

O agente de segurança vinha sendo monitorado há seis meses por meio de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça. Nesse período, ficou comprovado que Moraes facilitava a entrada de aparelhos celulares na unidade prisional, bem como exigia dinheiro de parentes de presos para que estes pudessem ser transferidos de ala no interior do centro de detenção.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer assinado pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, ratificando a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4234) que questiona os artigos 230 e 231, da Lei 9.279/1996. A norma regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Segundo o parecer, essas patentes ferem os princípios constitucionais da isonomia, do direito adquirido e do devido processo substantivo, além do princípio da novidade exposto na peça inicial da ação, oferecida pela Procuradoria Geral da República em 2009.

Na manifestação, Deborah Duprat expõe que “as patentes pipeline seriam inconstitucionais por permitirem o monopólio de produtos e medicamentos que já seriam em domínio público”, fazendo “parte do patrimônio comum da sociedade, sem que se apresentasse o requisito da novidade”. Além disso, acrescenta ainda que o monopólio resultante da patente acarreta prejuízos às ordens econômica e social, pois restringiria o poder de escolha da sociedade e o acesso à livre concorrência por parte das indústrias farmacêuticas.

Universidade Salgado de Oliveira, no Recife, terá que devolver aos alunos os valores cobrados indevidamente desde o ano 2000.

A Universidade Salgado de Oliveira (Universo), no Recife (PE), não pode cobrar taxa para expedição de diploma. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5) negou provimento ao recurso da instituição de ensino contra a sentença da 6.ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco que já havia proibido a cobrança. A decisão, unânime, acolheu o parecer do Ministério Público Federal, emitido pela Procuradoria Regional da República da 5.ª Região.

A Universo não poderá exigir a taxa dos concluintes do ano letivo de 2006 – a partir de 28 de agosto – em diante, e terá que devolver todos os valores cobrados e pagos indevidamente desde o ano de 2000, com juros e correção monetária. Caso não cumpra a decisão, estará sujeita a multa diária de R$ 1 mil para cada cobrança indevida.

Os desembargadores Carlos Eduardo Cauduro Padim, Mário Devienne Ferraz e José Santana e José Reynaldo Peixoto de Souza foram eleitos hoje (11/3) para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os três primeiros irão ocupar as vagas destinadas a desembargadores de carreira e o desembargador José Reynaldo à vaga destinada à classe advogado pelo Quinto Constitucional.

Os desembargadores José Santana, José Reynaldo Peixoto de Souza e Mário Devienne Ferraz na verdade foram reconduzidos aos cargos para um novo biênio, já que integravam o Órgão Especial desde 2008. O desembargador Cauduro Padim foi eleito pela primeira vez.

Os servidores da Justiça Federal têm prazo até o dia 15 de maio para apresentar cópia da declaração e do respectivo recibo de entrega do Imposto de Renda Exercício 2010, ano-calendário 2009, enviados à Secretaria da Receita Federal, sob pena de demissão caso não o façam (§3º, art.13 da Lei 8.429/92; e alíneas “a” e “b”, § único, art. 3º da Lei 8.730/93).

Em São Paulo, os documentos devem ser encaminhados à Seção de Cadastro do Núcleo de Administração Funcional via mensagem eletrônica (adm_cadastro@jfsp.jus.br) ou por cópias reprográficas.

“Após ter sido eleito novo presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Cezar Peluso deu uma prévia sobre como comandará a mais alta Corte durante os dois próximos anos. Peluso declarou que, durante sua gestão, provavelmente, o STF deve propor a redução de 60 para 30 dias das férias dos juízes. As informações são da Folha de S.Paulo.

“Quando enviar o projeto de Lei Orgânica da Magistratura neste ano para o Congresso, não vou me desgastar para defender 60 dias de férias”, disse. O ministro afirmou que “politicamente para o Supremo não convém entrar em batalhas perdidas”.

“A segunda fase do Exame da Ordem deve ser remarcado para dia 18 de abril. A proposta inicial de remarcação do dia 11 foi cancelada pois coincide com concursos públicos. A confirmação deve ser anunciada na próxima segunda-feira (15/3). As informações são do portal G1.

A OAB decidiu anular as provas da segunda fase depois que foi constatada uma irregularidade em Osasco durante a aplicação da prova prático-profissional de Direito Penal: um rapaz foi flagrado com as respostas do exame.

“O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) voltou atrás e decidiu aceitar certificado digital emitido por qualquer uma das nove autoridades certificadoras para que o processo virtual seja usado. A Resolução 219, de janeiro, estabelecia que os advogados deveriam usar “exclusivamente o certificado digital emitido pela ICP-OAB”. Com a publicação da Resolução 224, em março, os advogados estão livres para escolher a que achar melhor.

A nova regra considerou “a necessidade de oferecer uma prestação jurisdicional que atenda aos anseios da sociedade, facilitando o amplo acesso ao usuário”. O tribunal, ao revogar a norma, atendeu ao pedido feito por uma das concorrentes da OAB no oferecimento da certificação digital, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp).

Brasília, 11/03/2010 – A seguir a íntegra da representação entregue hoje (11) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, pelo advogado Nélio Machado. Nélio é encarregado da defesa do governador licenciado José Roberto Arruda (sem partido) e denunciou à OAB abuso de poder por parte do delegado da Polícia Federal, Marcos Ferreira dos Santos. Ele teria violado o artigo 7º, III, da lei federal 8.096/94, que garante o sigilo nas conversas entre advogado e cliente na prisão.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Os advogados signatários, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO e CRISTIANO AVILA MARONNA, pela presente e com amparo na Constituição da República Federativa do Brasil e no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4.7.1994), em caráter de urgência urgentíssima, batem à porta desta gloriosa instituição, para o efeito de fazer valer, sem qualquer transigência, preceitos da Lei Maior e particularmente do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que vem sendo desrespeitados, de maneira frontal, pelo Departamento de Polícia Federal, mais precisamente na Superintendência da Capital Federal, em virtude de conduta adotada pelo Delegado Marcos Ferreira dos Santos, como se passa a expor.

Brasília, 11/03/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, recebeu hoje (11) o advogado criminalista Nélio Machado, encarregado da defesa do governador licenciado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido). Nélio entregou a Ophir representação contra o delegado Marcos Ferreira dos Santos, da Polícia Federal, por abuso de poder e por violar a lei federal que garante aos advogados o direito de conversar pessoal e reservadamente com seu cliente na prisão. Em face da denúncia de grave violação às prerrogativas profissionais da advocacia, o presidente nacional da OAB determinou imediatamente o envio de ofício requerendo a tomada urgente de providências aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ao ministro do STJ, Fernando Gonçalves, relator do processo envolvendo Arruda, ao procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, e ao ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto.

Segundo Nélio Machado, são vários os procedimentos ilegais perpetrados pelo delegado Marcos Santos, sendo o mais grave a proibição de que o advogado converse com seu cliente reservadamente, como determina o artigo 7º, III, da Lei 8.906/94 – o Estatuto da Advocacia. Por determinação do delegado, as portas da sala em que Arruda se encontra na PF tem sido mantidas abertas nos encontros entre o advogado e o governador, o que possibilita vazamento do teor de suas conversas. As reuniões também só se dão na presença de policiais e tem sido estabelecido limitação de tempo em minutos para os diálogos.

Brasília, 11/03/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, elogiou hoje (11) a decisão do grupo criado na Câmara dos Deputados para discutir o projeto mais conhecido como “Ficha Limpa”, de manter a inelegibilidade para políticos condenados na Justiça, desde que a decisão tenha sido tomada por um colegiado. Esta proposta – de que a decretação da inelegibilidade fosse dada por um colegiado e não apenas pela via do juízo monocrático – foi apresentada pela própria OAB ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), em outubro do ano passado. “É um avanço porque a decisão de impedir um candidato de concorrer não pode ser de apenas um juiz, isoladamente, o que poderia ensejar erros ou ainda injustiças em decorrência de perseguições políticas, falhas menos prováveis quando a decisão for de uma turma ou colegiado”.

Para Ophir, a mudança implementada no projeto de iniciativa popular não muda a sua essência, pois continuará o impedimento de que condenados pela Justiça busquem os cargos políticos, que é sua razão principal. “O que se quis proteger, com essa mudança, é a falibilidade do juiz, que pode errar em seu julgamento ou ainda julgar influenciado por questões pessoais ou políticas. O colegiado é a melhor via, porque teremos uma decisão a partir do crivo e julgamento de várias cabeças”, explicou hoje, durante entrevista.

Em discurso no Plenário, Arthur Virgílio (PSDB-AM) disse ontem estar impressionado com a tranquilidade com que as denúncias do caso Bancoop são recebidas pela população. O promotor José Carlos Blat, do Ministério Público de São Paulo, denunciou que o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, teria desviado R$ 100 milhões da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) para caixa dois do partido.

– O escândalo não choca mais ninguém. Se essa matéria tivesse sido veiculada no governo do presidente Kubitschek, daria uma ameaça de golpe de Estado; se tivesse sido veiculada no tempo do presidente Fernando Henrique, teria dado uma agitação, o PT teria colocado barricadas aí na porta – disse.