-=HSN=- ADVOGADOS

Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP, faz um convite público aos advogados de São Paulo para que participem de sua posse solene, nesta quinta-feira (25/3), no Palácio de Convenções do Anhembi, a partir das 19h30. Na mesma ocasião, tomarão posse o Conselho Seccional e as Diretorias da OAB SP e da CAASP para o triênio 2010/2012.

Reconduzido ao cargo de presidente da OAB SP- a primeira posse foi em 2004 e a segunda em 2007 – D´Urso, foi reeleito no pleito de 17 novembro do ano passado, com 7 mil votos à frente do segundo colocado. Nessa gestão irá reafirmar seu compromisso com a valorização da advocacia e a defesa intransigente da cidadania e das prerrogativas profissionais da classe. A OAB SP, inclusive, luta pela aprovação de um projeto de lei em tramitação no Senado que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados. “As prerrogativas profissionais não são privilégios, mas constituem um conjunto de regras fundamentais para os advogados exercerem sua profissão e assegurarem o direito à ampla defesa e ao contraditório dos cidadãos”, destaca o presidente da OAB SP.

Brasília, 25/03/2010 – O presidente de Portugal, Cavaco e Silva, se disse hoje (25) impressionado com a forma de atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se expressa não só como organização de classe, mas, sobretudo, encarna uma entidade que tem como papel fundamental funcionar de instrumento fiscalizador das leis e das instituições governamentais em favor da sociedade brasileira. O tema foi o assunto da reunião de hoje entre o presidente nacional OAB, Ophir Cavalcante, e o presidente Cavaco e Silva no Palácio de Belém, em Lisboa.

Ophir Cavalcante informou ao presidente de Portugal que a advocacia brasileira exerce um controle abstrato da constitucionalidade das leis do Brasil, exatamente por ter sua atuação prevista na Carta Magna brasileira. “O presidente português considerou a atuação da advocacia brasileira como um ‘avanço impressionante’ e disse não conhecer em todo o mundo modelo semelhante a esse”, explica Ophir. Após tomar conhecimento dos comentários feitos pelo presidente Cavaco e Silva, o bastonário da Ordem dos Advogados de Portugal, Antonio Marinho e Pinto, afirmou que irá requerer que o presidente estude a possibilidade de que este modelo se torne realidade também naquele país europeu.

Brasília, 25/03/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, anunciou hoje (25) que será no próximo dia 18 de abril a reaplicação das provas da segunda fase do Exame de Ordem Unificado. O horário das provas é aquele já estipulado em edital.

A nova data foi definida pelo Conselho Federal da OAB depois que a entidade decidiu anular este mês, para todo o País, as provas da segunda fase do Exame de Ordem aplicado dia 28 de fevereiro último, devido à constatação de uma irregularidade com a prova prático-profissional de Direito Penal ocorrida em Osasco (SP). A suposta fraude está sendo investigada pela Polícia Federal, à qual Ophir Cavalcante denunciou dia 02 deste mês o problema ocorrido em Osasco, quando este chegou ao conhecimento da OAB.

Mesmo que um advogado subscritor de recurso na Justiça do Trabalho não tenha juntado o instrumento de mandato no prazo determinado em audiência, a representação processual pode ser considerada regular, se houver comprovação de mandato tácito. Assim entendeu a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de revista do Banco ABN AMRO Real.

O colegiado acompanhou, por unanimidade, voto relatado pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, no sentido de que, como a empresa comprovara a existência de mandato tácito, era desnecessária a juntada da procuração, ainda que, durante audiência em primeira instância, o juiz tenha determinado a apresentação do mandato em cinco dias, e tal providência não tenha sido observada pela parte.

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) teve um recurso ordinário em mandado de segurança extinto pela Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho por falta de autenticação de peças processuais.

Conforme proposto pelo relator, ministro Barros Levenhagen, a SDI-2 aplicou ao caso a Súmula nº 415 do TST, que trata da impossibilidade de a parte sanar ausência de documento indispensável ou sua autenticação para formar mandado de segurança.

Sob o fundamento de que pedido de indenizações por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho somente passaram a contar com a prescrição de dois anos da Justiça Trabalhista a partir da vigência da Emenda Constitucional 45 em 2004, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que a empresa mineira Gerdau Aços Longos S/A alega que a ação do empregado estava prescrita, uma vez que foi interposta em 2000 e o prazo havia se expirado com a Constituição de 88.

A questão começou em 1982, quando o empregado foi obrigado a aposentar-se após sofrer acidente grave enquanto manejava a caçamba de um caminhão, durante o trabalho. Na sentença inicial, o juiz denunciou que o acidente decorreu de falta de manutenção do equipamento. A empresa não concordou e vem sustentando que, além de o acidente ter ocorrido por culpa do trabalhador, a reclamação interposta por ele estaria prescrita.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 1 milhão para R$ 70 mil o valor dos honorários advocatícios devidos pela Brasil Telecom S/A em processo que teve execução original fixada em mais de R$ 6 milhões. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia arbitrado os honorários em 10% sobre o valor da execução.

O caso julgado é resultado de ação ordinária que condenou a Brasil Telecom à complementação de subscrição de ações decorrente de contrato de participação financeira e ao pagamento dos dividendos relativos às ações complementares. Com o trânsito em julgado da decisão, a parte autora requereu a execução do valor devido (R$ 6.126.632,71) e o arbitramento de honorários.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 2 mil para R$ 50 mil o valor da indenização por danos morais a vítima de acidente de trânsito que ficou com sequelas permanentes. Os danos estéticos também foram majorados de R$ 2 mil para R$ 20 mil. Os ministros consideraram os valores fixados pelas instâncias inferiores irrisórios e desproporcionais em relação à gravidade e extensão do dano sofrido.

A autora do recurso teve uma das pernas esmagadas quando o ônibus em que estava, de propriedade da Empresa Gontijo de Transportes, colidiu com outro veículo, em agosto de 1997. Ela foi submetida a três cirurgias e inúmeros tratamentos médicos, que resultaram no encurtamento de sua perna e diversas cicatrizes pelo corpo, com perda parcial da capacidade laboral.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 424 sobre a legitimidade da incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) em serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-Lei 406/68 (referente a normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza). A incidência de ISS, conforme determina a súmula, também vale para a Lei Complementar 56/87, que deu nova redação à lista de serviços do referido decreto.

O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do STJ e vem sendo aprovado desde 2007, no julgamento de processos diversos no Tribunal. Exemplo disso é o Recurso Especial (Resp) 766.050, interposto pelo Banco Santander Meridional S/A, em 2007, com o objetivo de mudar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná sobre o tema. O banco ofereceu embargos à execução fiscal apresentada pelo município paranaense de União da Vitória, decorrente de auto de infração pelo não recolhimento de ISS incidente sobre operações contidas na lista de serviços do decreto-lei.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no artigo 2o da Resolução 12/09, da própria Corte, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nas turmas recursais dos juizados especiais cíveis estaduais relativos à legalidade da cobrança de pulsos excedentes pelo uso de serviços de telefonia fixa e também dos que discutem a ausência de discriminação das ligações na conta telefônica, até que aconteça o julgamento final da matéria que vai uniformizar a questão.

O STJ aprovou a Resolução 12/09, dispondo sobre o processamento do recurso das reclamações destinadas a solucionar divergências entre decisões proferidas por turma recursal estadual e a jurisprudência da própria Casa. Desse modo, a Primeira Turma entendeu que a reclamação apresentada pela Telemar Norte Leste S/A, pedindo a suspensão de todas as ações em que se discuta a questão da cobrança de pulsos excedentes, é válida, uma vez que deve prevalecer o que foi decidido no julgamento do recurso especial no 1.074.799/MG, submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (artigo 534-C do CPC).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal elegeu hoje (25) os nomes de Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, Henrique Neves da Silva e Joelson Costa Dias como candidatos à vaga de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A lista será encaminhada à Presidência da República.

Na sessão plenária, o vice-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, conduziu a votação. A contagem dos votos foi feita pelo ministro Dias Toffoli. A eleição foi realizada porque no dia 29 de abril deste ano completa-se o biênio da vaga ocupada pelo ministro Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram prorrogar o prazo de 180 dias para votar o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18. Essa ação foi ajuizada pelo presidente da República com o objetivo de garantir a legalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

A decisão ocorreu durante a análise da terceira questão de ordem na ADC 18. As anteriores também versaram sobre a prorrogação do prazo de eficácia da medida cautelar e foram concedidas pela Corte, uma vez que a ação já está no terceiro relator. Inicialmente, a ação foi distribuída ao ministro Sepúlveda Pertence, que aposentou-se voluntariamente e, por essa razão, foi sucedido na relatoria pelo ministro Menezes Direito, falecido em setembro de 2009 e, por isso, o processo foi redistribuído, sendo sorteado o ministro Celso de Mello.

Um pedido de vista formulado pelo ministro Ayres Britto suspendeu na sessão de hoje (25) o julgamento de uma Reclamação (Rcl 7358) proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que estaria em choque com o que dispõe a Súmula Vinculante nº 9 do STF. O verbete vinculante dispõe sobre a perda do direito ao tempo remido (dias que são descontados da pena em razão dos dias trabalhados pelo apenado) quando o preso comete falta grave. Segundo o STF, a perda do benefício não está limitada aos 30 dias previstos no artigo 58 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

A discussão mais importante, porém, ocorreu na análise da preliminar de legitimidade do MP estadual. Para a relatora do processo, ministra Ellen Gracie, somente o procurador-geral da República tem legitimidade ativa para propor reclamação perante o STF. O Ministério Público dos estados não estariam legitimados a atuar na Suprema Corte. Como neste caso a reclamação foi ratificada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que assumiu a iniciativa da demanda, Gracie superou este obstáculo processual, sendo seguida pelo ministro Dias Toffoli. Os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso discordaram dela na preliminar, antes que o julgamento fosse interrompido pelo pedido de vista do ministro Ayres Britto.

A Justiça de São Paulo recebeu 329 mil novos processos em 1ª instância em fevereiro de 2010, nas áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal, juizados cíveis e criminais. O levantamento da Corregedoria Geral da Justiça mostra que 17.971.129 processos estão atualmente em andamento na esfera estadual. No decorrer do mês, 276.045 sentenças foram registradas e 104.665 audiências foram realizadas, além de cumpridas 58.693 precatórias.

No mesmo período, também foram efetivadas 263 adoções, sendo 254 por brasileiros e 9 por estrangeiros. Além disso, houve 10.013 acordos nos juizados especiais cíveis. Desse total, 4.433 foram feitos por conciliadores e 2.236 por juízes, em audiências. Os 3.344 restantes são acordos extrajudiciais comunicados ao juízo.

“A HDSP, integrante do Grupo Izzo, não pode vender, anunciar ou negociar veículos de qualquer marca que não seja Harley Davidson. Cada ato de descumprimento, de acordo com decisão da 26ª Vara Cível de São Paulo, acarretará multa de R$ 100 mil. A advertência do juiz se deu porque houve quebra do contrato de parceria. Cabe recurso.

A Harley Davidson decidiu processar a empresa quando constatou que o grupo estava comercializando motos de outras marcas e tinha falta de peças em estoque. Segundo cita a decisão publicada, foi constatado que a distribuidora desobedeceu o acordo de exclusividade e ofereceu aos clientes produtos da concorrência, da marca Triumph, sob o mesmo CNPJ.