-=HSN=- ADVOGADOS

O Ministério Público ajuizou, na última sexta-feira (12), ação civil pública contra a Dolly do Brasil Refrigerantes Ltda. para que a Justiça proíba a fabricante de veicular publicidade dirigida a crianças e adolescentes que associe o consumo dos refrigerantes produzidos pela empresa, que contenham açúcar adicionado a uma vida saudável.

A ação, proposta junto à Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional da Lapa, pede, ainda, a condenação da Dolly à proibição de veicular publicidade de refrigerantes que contenham açúcar adicionado durante a programação infantil das emissoras de televisão e em publicações dirigidas ao público infantil, bem como seja obrigada a informar aos consumidores, de forma clara e ostensiva, em toda publicidade de refrigerantes que contenham açúcar adicionado, veiculada por qualquer meio, bem como em todos os rótulos, embalagens e invólucros, que o consumo excessivo de açúcar pode prejudicar a saúde. Além disso, pede que a Justiça impeça a Dolly de promover qualquer modalidade de concurso, sorteio ou promoção, bem como de distribuir quaisquer brindes ou prêmios, como forma de fomentar o consumo por crianças ou adolescentes de refrigerantes que contenham açúcar adicionado.

O Conselho Nacional do Ministério Público acolheu uma série de sugestões apresentadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para melhoria da resolução nº 36/09, que trata do acompanhamento, pela Instituição, de pedidos de interceptação telefônica. As propostas do MP paulista foram aprovadas no final do ano passado, na plenária da 20ª Reunião do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), realizada na Paraíba.

Entre as principais sugestões do MP paulista consta a nova disciplina sobre os pedidos de prorrogação de interceptações à Justiça. Doravante, não será mais necessário apresentar a transcrição das conversas no momento do pedido, bastando o áudio das conversas interceptadas na íntegra, com a indicação dos trechos relevantes, além das outras exigências, como relatório das investigações e resultado.

Tomaram posse nesta segunda-feira (15/03), como desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Luiz Sérgio de Mello Pinto, Roberto Martins de Souza e Edison Vicentini Barroso. Com isso, a Corte conta, agora, com 354 desembargadores.

A cerimônia – realizada no Salão do Júri do Palácio de Justiça – foi presidida pelo desembargador Marco César Müller Valente, presidente em exercício do TJSP, e aberta pelo desembargador Henrique Nelson Calandra, ex-presidente da Associação Paulista de Magistrados. “Que os novos desembargadores tragam sua experiência e juventude para desenvolvermos com mais alegria nosso trabalho. Não se atemorizem com os que agem contra o Poder Judiciário; aqui está travada uma bandeira permanente em defesa da Justiça”, disse Calandra.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Rocha, recebeu na noite desta segunda-feira (15) o título de cidadão paulistano, em sessão solene realizada na Câmara Municipal de São Paulo. “O título é uma distinção mais dirigida ao STJ ao qual tenho a elevada honra de presidir”, disse Cesar Rocha.

Ao agradecer à Casa a homenagem, o ministro destacou o papel do STJ, “Corte Superior que se tornou na juventude de seus 20 anos a caixa de ressonância de grande decisões jurídicas do País e que sempre esteve à altura das expectativas que a sociedade acalenta com a maior legitimidade, sem nunca decepcioná-la , graças à eleva percuciência, perseverança de seus ministros e o labor constante de seus qualificados servidores”, disse.

“A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) elegeu uma nova diretoria para a gestão do biênio 2010-2012. Pela primeira vez, em 20 anos de história, a entidade elegeu uma mulher na presidência. Com 379 votos, Marcia Barreta Fernandes Semer passa a ocupar o cargo mais alto da entidade. A posse está programada para o mês de abril. (Na foto, de frente está o ex-presidente da Apesp, José Damião de Lima Trindade, a presidente eleita, Marcia Semer, e Rafael Issa)

A nova presidente afirmou que trabalhará para o fortalecimento da Advocacia Pública. “Os advogados públicos orientam juridicamente os negócios e atos do Estado, fazendo a defesa do Estado em juízo. Trata-se de carreira de Estado que integra o quadripé de carreiras jurídicas públicas, formado também pela magistratura federal e estadual, Ministério Público e Defensoria Pública, merecendo, em razão disso, tratamento igualitário”, afirma Marcia.

“Em nota, a Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe) esclarece que foi o juiz Newton Fladstone Barbosa de Moura, e não Antônio José de Carvalho Araújo, como noticiado equivocadamente por esta revista Consultor Jurídico, quem impediu um procurador de fazer uso da palavra em audiência por não estar vestido com terno e gravata.

De acordo com a notícia publicada no dia 5 de março (e corrigida no dia 8 de março), a Procuradoria Seccional Federal (PSF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), conseguiu mais tarde anular essa audiência. Segundo a PSF, a atitude do juiz, além de violar as prerrogativas do advogado público federal, impediu a defesa da autarquia previdenciária (INSS), que acabou condenada sem a necessária assistência técnica do procurador federal, que compareceu à audiência para este fim.

“A Resolução 56/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proibiu o bronzeamento artificial no estado de São Paulo, foi suspensa pela Justiça Federal em São Paulo. A decisão do juiz federal Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Federal Cível de São Paulo, é valida para os associados do Sindicato dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo.

De acordo com Victorio Giuzio, a proibição do bronzeamento artificial viola o princípio da proporcionalidade, que recomenda ao Poder Público evitar a desproporção entre a providência adotada e os valores que pretende preservar. “Sem prejuízo da aparente boa intenção da Anvisa, pretender proibir uma atividade econômica, que a rigor não se limita ao Brasil, extrapola as suas atribuições, não sendo dispensável afirmar que toda vez em que se adota como solução uma proibição raramente ela é evitada, passando apenas para a clandestinidade.”

“A Cooperativa dos Bancários de São Paulo deixou de atuar como cooperativa exclusiva dos sócios do sindicato dos bancários e passou a funcionar como uma verdadeira incorporadora de imóveis. Por isso mesmo, ela tem as obrigações de uma empresa comercial e está sujeita às determinações do Código de Defesa do Consumidor.

O entendimento é do desembargador Francisco Loureiro, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em voto que confirmou sentença de primeiro grau e condenou a Bancoop a promover os registros imobiliários e a constituir o condomínio dos apartamentos do conjunto residencial Orquídeas. Também desobrigou os mutuários a pagar os resíduos dos contratos de financiamento.

O exercício da posse de imóvel urbano deve ser comprovado, bem como as obras realizadas, a fim de obter direito à usucapião ou à indenização. Este foi o entendimento da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que indeferiu a Apelação nº 58417/2009 interposta pela ora apelante, que reivindicava a posse de um imóvel residencial urbano ou indenização por benfeitorias constituídas.

A apelante impetrou recurso para reivindicar imóvel residencial urbano, sustentando ter exercido a posse mansa e pacífica por mais de seis anos. Pediu a aquisição da propriedade por usucapião, conforme o artigo 183 da Constituição Federal, e a improcedência do pedido de indenização por taxa da ocupação pugnado pelos apelados. Caso não fosse atendida, requereu a indenização pelas benfeitorias realizadas.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a licitude de terceirização de mão de obra feita pela Telemar Norte Leste para a realização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações. Por consequência, o colegiado negou a existência de vínculo de emprego direto com a Telemar, conforme pedido por ex-empregado contratado pela empresa prestadora de serviços Engenharia e Construções ADG.

No entanto, a Turma condenou a Telemar a responder subsidiariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao empregado e que não forem quitados pela prestadora de serviços. Segundo voto da relatora do recurso de revista da Telemar e presidente da Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização.

A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, não pode ser estendida aos descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul que julgou improcedente o pedido de suposta filha de um médico falecido para ter reconhecido o direito à presunção absoluta da paternidade em razão da recusa dos parentes em se submeterem ao exame de DNA. A decisão foi unânime.

Segundo os autos, a suposta filha ajuizou ação de investigação de paternidade na comarca de Aquidauana (MS) contra os parentes do médico afirmando que a sua mãe e o suposto pai mantiveram um relacionamento em 1954, um ano antes do seu nascimento. Sustentou, que após o óbito do suposto pai, procurou os parentes para que realizassem o exame de DNA, mas todos se negaram a comparecer ao laboratório. Diante da recusa, argumentou que caberia aos familiares o ônus de apresentar provas que desconstituísse a presunção relativa da ação. Entretanto, o pedido foi julgado improcedente pelo juiz de primeiro grau.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que não respeitou a obrigatoriedade de nova intimação das partes para o julgamento de processo retirado de pauta. A jurisprudência do STJ determina que uma vez incluído em pauta, com intimação das partes, o processo que teve seu julgamento adiado pode ser julgado nas sessões subsequentes independentemente de nova publicação. Mas se o processo for retirado da pauta de julgamento, é necessária nova publicação de pauta.

No caso em questão, um funcionário da Alclor Química de Alagoas Ltda ajuizou ação de cobrança exigindo o pagamento de honorários pelo exercício do cargo de diretor em valores compatíveis com os demais diretores da empresa. O pedido foi julgado improcedente, porque o funcionário já recebia remuneração de empresa integrante do mesmo grupo empresarial.

O ministro Luís Felipe Salomão concedeu liminares em duas reclamações, de São Paulo e do Rio de Janeiro, envolvendo o banco Itaucard em condenação por danos morais. Na primeira, foi suspensa a decisão que manteve a condenação do banco a pagar indenização por danos morais em valor superior ao solicitado na ação.

Na reclamação (Rcl 3844), o banco argumentou ilegalidade na decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da 8ª Circunscrição Judiciária do Estado do São Paulo, que manteve a sentença de condenação em valor superior ao pedido na ação. A condenação por danos morais foi equivalente a 40 salários mínimos, sendo que o pedido inicial foi de R$ 6.500,00.
Segundo lembrou a defesa, não havendo previsão legal de órgão uniformizador da interpretação da legislação federal para os juizados especiais estaduais, é recomendada a utilização da reclamação prevista no artigo 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ.

A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao participar da abertura do 4º Jornada da Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que o Judiciário brasileiro tem, hoje, uma tendência a interpretar a lei como de proteção à mulher. Para ela, a jurisprudência reflete uma realidade da incompreensão da referida lei.

“O Ministério Público e o Poder Judiciário têm uma tendência de interpretar a Lei Maria da Penha como sendo uma lei de proteção à mulher, quando na realidade o objetivo da lei é criar microssistemas de proteção à família brasileira, porque a mulher é o esteio da entidade familiar”, afirmou.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, arquivou Habeas Corpus (HC 102707) em que a defesa do prefeito de Oliveira dos Brejinhos (BA), Silvando Brito Santos, pedia para trancar a ação penal em curso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) por suposto desvio de verbas públicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O atual prefeito foi denunciado pelo Ministério Público em razão de suposto pagamento irregular quando exercia a função de tesoureiro municipal, em novembro de 1999.

No HC, a defesa do político sustentava que o processo deveria tramitar na Justiça estadual (Tribunal de Justiça da Bahia) e não na Justiça Federal, que seria incompetente para processar e julgar ilícitos praticados por prefeito em decorrência da aplicação irregular de verbas federais repassadas ao patrimônio da municipalidade. Isto porque o desvio ou emprego irregular desses valores seria crime contra o município, em cujo patrimônio as verbas já estariam incorporadas.