-=HSN=- ADVOGADOS

O desembargador Pedro Luiz Ricardo Gagliardi assumiu nesta segunda-feira (1/3), a direção da Escola Paulista da Magistratura para o biênio 2010/2012. A transmissão do cargo foi feita pelo desembargador Antonio Rulli Junior, que dirigiu a EPM durante o biênio 2008/2010.

Na mesma oportunidade, tomaram posse também, o vice-diretor, desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, e os integrantes do Conselho Consultivo e de Programas da Escola, desembargadores Antonio Carlos Malheiros, João Alfredo de Oliveira Santos, José Raul Gavião de Almeida, Maurício da Costa Carvalho Vidigal, Oscarlino Moeller e Walter de Almeida Guilherme e juiz Regis de Castilho Barbosa Filho, representante do 1º grau. A nova diretoria da Escola foi eleita no último dia 16 de dezembro, pelos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Niterói (RJ) – “A independência do juiz para interpretar a lei deve ter limites num ordenamento jurídico que persiga a uniformização das decisões judiciais”. A afirmação sintetiza o pensamento do vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, que proferiu palestra sobre a “Ética no Judiciário”, durante o I Seminário Euro-Americano de Justiça Administrativa, nesta segunda-feira (1), na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, em Niterói (RJ). Segundo o ministro, a Constituição Federal criou os tribunais superiores exatamente para conciliar a universalidade das normas jurídicas com as diversas interpretações que delas fazem os juízes. “Faz parte do sistema que os juízes e tribunais locais adaptem suas sentenças e acórdãos aos precedentes dos tribunais superiores, ainda que ressalvem o seu entendimento”, pondera.

Para ele, mais do que uma obrigação jurídica, a observância aos precedentes dos tribunais superiores constitui uma obrigação ética. Ele aponta que o artigo 42 do Código Ibero Americano de Ética Judicial dispõe que “o juiz institucionalmente responsável é aquele que assume o compromisso ativo com o bom funcionamento do sistema judicial”. Já o art. 47 completa essa ideia ao dizer que o juiz deve estar disposto a promover e a colaborar com tudo o que diz respeito ao bom funcionamento da administração da Justiça.

A morosidade processual na Justiça brasileira foi a principal queixa dos cidadãos que utilizaram a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no mês de dezembro, com 379 manifestações de um total de 1.012 reclamações registradas. Elas representam 46,29% de um total de 1.998 atendimentos. Os dados são do relatório mensal da Ouvidoria, relativo ao mês de dezembro de 2009. A atuação dos magistrados ficou em segundo lugar no ranking das reclamações com 66 manifestações e a Meta 2, que previa o julgamento até o final do ano passado de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005, ficou em terceiro lugar, com 61 reclamações.

Depois das reclamações, vem os pedidos de informações, com 729 manifestações, representando 33,35% do total. As consultas jurídicas estão em primeiro lugar com 123 pedidos. Os usuários da Ouvidoria queriam saber, entre outros assuntos, o prazo para interposição de recursos, esclarecer dúvidas sobre leis em vigor e quais os procedimentos necessários a uma representação por excesso de prazo.

O fato de o contribuinte ter aderido a programa de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme estabelece a Lei 10.684/03, não faz com que, automaticamente, ações das quais seja parte na Justiça sejam extintas. O Superior Tribunal Justiça (STJ) defende a tese de que mesmo diante do parcelamento, não é possível a extinção de um feito judicial sem que haja o pedido formal de desistência da ação.

Assim, a Primeira Turma do STJ deu provimento a recurso especial interposto pela Companhia Industrial Rio Guahiba, do Rio Grande do Sul, com o objetivo de mudar decisão que propôs a extinção de ação na qual estava envolvida, sem que os representantes legais da empresa tivessem formalizado a desistência.

O ministro Hamilton Carvalhido, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu liminarmente a decisão da Justiça da Paraíba que impediu a cobrança de assinatura básica realizada pelas Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado e todos os processos em trâmite acerca da tarifa apreciados na Terceira Turma Recursal Mista de Campina Grande (PB). A decisão vigora até o julgamento do mérito da reclamação apresentada pela empresa Telemar S/A.

A reclamação foi ajuizada contra decisão da Terceira Turma Recursal Mista de Campina Grande, que reconheceu a inexigibilidade da cobrança. A empresa de telefonia sustentou que a sentença proferida divergiu do enunciado nº 356 da Súmula do STJ e de precedentes julgados na Corte Superior, submetidos ao regime do artigo 543 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, solicitou a suspensão da sentença e da tramitação dos processos com idêntica controvérsia.

Mantida a ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente do Banco do Brasil S/A, Paulo César Ximenes Alves Ferreira, e o ex-diretor da área Internacional, Ricardo Sérgio de Oliveira. A ação investiga supostos favorecimentos prestados pelo banco à empresa Silex Trading, de propriedade de Roberto Giannetti da Fonseca, ex-integrante da equipe econômica do governo Fernando Henrique Cardoso, via empréstimos e benefícios, em prejuízo do erário. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial do Ministério Público Federal.

A ação civil pública foi ajuizada contra Ricardo Sérgio de Oliveira e Paulo César Ximenes Alves Ferreira, José Pinto dos Santos Neto, Cláudio Ness Mauch, Irones de Paula Andrade, Sílex Trading SIA, Roberto Giannetti da Fonseca, Caeté Consultoria e Participações SlC Ltda., Marcos Giannetti Fonseca, o Banco do Brasil, o Banco Central do Brasil e a União Federal, em decorrência do suposto favorecimento à Sílex. Balanços da empresa revelavam situação financeira precária, com elevado risco de insolvência.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta tarde (2) Habeas Corpus (HC 91266) em que o empresário J.L.P. pedia o trancamento de ação penal em que é acusado de corrupção ativa. A decisão foi unânime.

J.L.P. foi denunciado com outras 30 pessoas, inclusive vários deputados do estado do Espírito Santo, por suposto envolvimento em esquema que teria articulado a eleição do deputado de José Carlos Gratz para a Presidência da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 96744) a José Renato Granado Ferreira, um dos supostos participantes de esquema de compra de decisões judiciais para liberar jogos ilegais, deflagrando pela Polícia Federal em 2007. A defesa alega insubsistência da prisão preventiva por falta de fundamento.

Em dezembro de 2008, o ministro Marco Aurélio (relator) deferiu cautelar a Ferreira determinando a expedição de salvo-conduto e alvará de soltura. Tal decisão foi estendida a outros 17 corréus.

Todos os beneficiados pela decisão haviam sido indiciados numa busca simultânea que abrangeu os estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e Distrito Federal. José Ferreira foi preso preventivamente por quadrilha, contrabando e crime contra a economia popular.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou prescrito o crime de advocacia administrativa imputado ao advogado Roberto Bertholdo, do Paraná. Ele foi denunciado pelo Ministério Público e responde a uma ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por estelionato, quadrilha ou bando e advocacia administrativa (patrocinar direta ou indiretamente interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário).

Segundo sites e jornais do sul do País, Bertholdo teria implantado escutas telefônicas em gabinetes de juízes para ter informações privilegiadas sobre os processos dos seus clientes, principalmente nas cidades de Curitiba e Paranaguá. Ele estaria trabalhando em conjunto com um desembargador que pressionava os juízes de primeira instância para dar sentenças favoráveis a esses clientes, alguns deles envolvidos em fraudes e sonegações de impostos.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter suspensa a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que revogou o pagamento de diárias por prestação de serviços especiais aos membros do Ministério Público do estado de São Paulo.

A decisão do ministro Marco Aurélio atende a um pedido do Ministério Público paulista que afirmou que a decisão ofende as garantias do contraditório e do devido processo legal, uma vez que os promotores e procuradores teriam tido conhecimento da decisão apenas por meio de edital. Além disso, afirmou que teria violado a autonomia do Ministério Público estadual prevista no parágrafo 5º do artigo 128 da Constituição Federal de 1988, e usurpado a competência do Supremo ao fazer o controle abstrato de constitucionalidade da Lei Complementar 734/93 de São Paulo.

“Um novo portal de Declaração do Imposto de Renda, mais fácil de usar, foi disponibilizado pela Receita Federal neste ano. Dividido em quatro partes — Declaração, Pagamento, Situação da Declaração e Restituição —, o portal traz o passo-a-passo do preenchimento da declaração para que o contribuinte possa agilizar o processo. A informação é da Agência Brasil.

No capítulo Declaração é possível fazer o download do programa gerador do Imposto de Renda para todos os sistemas operacionais disponíveis. Segundo Maria Helena Cotta Cardozo, coordenadora-geral de Atendimento e Educação Fiscal, a ideia é oferecer um conteúdo específico ao contribuinte e não informações dispersas pelo site da Receita Federal.

“Um pedido de exceção de suspeição foi ajuizado, nesta terça-feira (2/3), contra o juiz titular da 1ª Vara Cível do Fórum da Penha (zona leste de São Paulo) pelo advogado criminalista Cezar Rodrigues. Ele pede que o juiz dessa instância se afaste dos procedimentos legais que envolver o leilão de um imóvel. O advogado já requisitara, na segunda-feira (1º/3) a abertura de um boletim de ocorrência contra o leilão.

O criminalista alega má-fé judicial e cartorial na divulgação das datas do leilão de uma casa, situada à rua Maria Augusta Saraiva, na Vila Olímpia. A data do leilão, diz a denúncia, foi divulgada com erro no ano. O imóvel que teria lances de até R$ 400 mil, acabou arrematado pela metade do valor. O pedido de investigação é taxativo e sustentava que houve uso de informação privilegiada para o arremate do imóvel. O pedido de exceção vai pelo mesmo caminho.