-=HSN=- ADVOGADOS

O fim da prisão especial para magistrados e membros do Ministério Público foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A elaboração de projeto com esse teor, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), foi acertada em reunião anterior da CCJ, que já havia aprovado o fim desse privilégio inclusive para portadores de diploma de curso superior. A proposta (PLS 151/09 – Complementar) agora será examinada pelo Plenário.

– Na ocasião em que votamos o fim da prisão especial para as outras categorias, não pudemos incluir os magistrados e membros do MP porque era necessária a elaboração de um projeto de lei complementar específico para esse fim – explicou Demostenes Torres (DEM-GO), relator do projeto na comissão.

Teresina (PI), 11/09/2009 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai oficiar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para requerer a notificação a todos os Tribunais do País do dever de cumprimento imediato da decisão tomada pelo próprio CNJ, de que os Foros devem funcionar 8 horas por dia em todos os Estados brasileiros, expediente este extensivo integralmente ao atendimento aos advogados. A decisão quanto à comunicação foi tomada hoje (11) durante reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, realizada em Teresina, no Piauí.

No mesmo ofício, o Conselho Federal da OAB vai requerer, ainda, que os servidores dos respectivos Foros observem o atendimento no horário integral aos advogados, enquanto houver funcionários trabalhando nos Foros. A proposta, aprovada à unanimidade, foi feita na reunião do Colégio de Presidentes pelo presidente da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, ao se manifestar sobre a decisão, anunciada pelo representante da OAB no CNJ, o advogado Jefferson Kravchychyn.

Assessoria do ex-ministro divulgou nota sobre o caso nesta sexta-feira. Lula será testemunha dos ex-deputados Roberto Jefferson e José Janene.

A assessoria do ex-ministro José Dirceu negou nesta sexta-feira que tenha arrolado o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo que investiga o mensalão – esquema em que parlamentares supostamente recebiam dinheiro em troca de apoio político ao governo. A informação de que Dirceu havia arrolado o presidente como testemunha havia sido divulgada na quinta-feira por auxiliares próximos de Lula.

Segundo o IBGE, economia saiu da recessão no segundo trimestre. Na véspera, indicador passou de 58 mil pontos e atingiu máxima no ano.

A combinação de dados econômicos do Brasil, dos Estados Unidos e da China não foi suficiente para conter o embolso de lucros no “dia seguinte” a mais um recorde de pontos da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).

O índice Ibovespa, referência para o mercado brasileiro, fechou a sexta-feira (11) em queda de 0,28%, aos 58.366 pontos, com volume negociado levemente abaixo da média (R$ 4,05 bilhões). Na véspera, o índice atingiu o patamar máximo em 2009, superando pela primeira vez no ano a marca dos 58 mil pontos.

Um grupo de deputados quer pegar carona no aumento salarial aprovado esta semana pela Câmara para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e colocar em discussão um projeto que equipara os salários dos três Poderes. Os parlamentares articulam nos bastidores a elaboração de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para assegurar que os vencimentos da Suprema Corte sejam repassados para deputados, senadores e para o presidente da República.

Se a proposta de reajuste do STF também for aprovada pelo Senado, os ministros vão passar a ganhar R$ 25.725 –logo após aprovação– e R$ 26.723 a partir de fevereiro de 2010. Atualmente, o salário dos ministros é de R$ 24.500, uma diferença de R$ 7.988 para o salário dos deputados, que é de R$ 16.512, e de R$ 13.080 para o vencimento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é de R$ 11.420.

O Ministério Público (MP) não deve fazer sustentação oral como parte, sendo representado, como parte pública autônoma, pelo subprocurador-geral da República presente nas sessões de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada pela maioria dos ministros da Primeira Seção do Tribunal durante o julgamento de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra ato do ministro de Estado da Justiça.

A questão foi levantada pelo ministro Hamilton Carvalhido, que se opôs à sustentação oral, na condição de parte, do subprocurador-geral da República Aurélio Virgílio Rios. Para o ministro Carvalhido, não se deve admitir a sustentação do MP que já atua como custus legis na sessão de julgamento.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) promove a partir desta sexta-feira testes públicos abertos a hackers e cidadãos interessados em investigar se é possível fraudar as eleições por meio dessas urnas, inclusive premiando as contribuições mais relevantes.

“O Poder Judiciário abrirá os sistemas para cidadãos e hackers testarem se as urnas são ou não suscetíveis a fraudes”, disse o ministro Ricardo Lewandowski. “Qualquer cidadão poderá participar”, reiterou.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o cumprimento no Brasil de citação emitida por corte estrangeira não fere a ordem pública nem a soberania nacional. Esse entendimento foi aplicado no julgamento de uma carta rogatória expedida pela Justiça inglesa.

A carta rogatória é o instrumento utilizado por juízes e tribunais para requisitar a realização de atos processuais em outros países. No caso julgado pelo STJ, o Tribunal Superior de Justiça da Inglaterra pediu ao Brasil a concessão de exequatur (cumpra-se) para citação da empresa Marítima Petróleo e Engenharia Ltda.

“Em dois minutos, fizemos o que demoraria de seis a oito meses”, afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ao concluir o envio dos primeiros processos virtuais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), em Porto Alegre (RS), para o STJ, em Brasília. A cerimônia, nesta sexta-feira (11), marcou a conclusão da integração de toda a Justiça Federal de segunda instância no programa Justiça na Era Virtual.

O TRF 4, com jurisdição sobre a região Sul do país (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), envia mais de uma centena de processos por dia à apreciação do STJ. O trânsito desses processos, agora por meio eletrônico, sem o uso do papel, além de reduzir custos e tempo, dá maior transparência ao Judiciário, observou Cesar Rocha.

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, ajuizou no Supremo uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 190) contra a Lei 2.614/97 do município de Poá (SP). A norma concede abatimentos na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) que representariam, segundo Arruda, uma redução da cobrança do imposto abaixo do mínimo legal.

Arruda tenta impedir que a cobrança de um imposto com alíquota mais baixa estimule a guerra fiscal entre o município e o Distrito Federal. Ele argumenta no texto enviado ao Supremo que o abatimento viola o princípio federativo da Constituição e que o DF tem perdido empresas que se mudam de cidade incentivadas por descontos assim. “A intenção clara da norma impugnada foi burlar a determinação constitucional e manter a atratividade para prestadores de serviços, violando claramente o princípio federativo”, diz o governador do DF.

O Partido da Mobilização Nacional (PMN) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4295, questionando 13 artigos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), por considerá-los excessivamente abrangentes e vagos.

A lei mencionada tem como escopo regular o artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que estabelece como penas para os crimes de improbidade administrativa “a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

“A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou carta aberta que resultou da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, em Brasília. Nela, a associação afirma que só com autonomia institucional, a Polícia Federal pode cumprir suas funções com imparcialidade e eficiência. E pediu a regulamentação por meio de uma lei orgânica.

Com a autonomia funcional e administrativa, a ADPF acredita que a Polícia Federal ser verá livre de “intermpéries do poder e de governantes no combate à criminalidade organizada, à corrupção e à impunidade neste país”. Para a associação, não adianta o “discurso vazio de prioridade para as ações de segurança, quando isso não se revela em práticas de investimento”.

“O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Ivar Pavan (PT), acatou o pedido de impeachment contra a governadora Yeda Crusius (PSDB), apresentado pelo Form dos SErvidores Públicos do estado. Com a decisão, o processo contra a governadora começa a tramitar no Legislativo. A informação é da Agência Brasil.

A decisão de Pavan foi tomada logo depois de ele tomar conhecimento da Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra a governadora e mais oito pessoas ligadas ao governo do Rio Grande do Sul. Pavan conseguiu ter acesso aos anexos da ação de improbidade que estão sob segredo de Justiça.

“O Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso apresentado pela defesa do deputado federal Edmar Moreira (PR-MG). A Corte já havia decidido receber denúncia sobre o envolvimento dele em suposta prática do crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias.

A defesa alegou que haveria obscuridade na decisão da Corte, já que além de Edmar, sua sócia Júlia Fernandes Moreira também foi denunciada e figura como ré no processo. Para a defesa, há ambiguidade quanto à ausência de individualização das condutas dos denunciados.

“A imprensa noticia, nesta sexta-feira (11/9), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve indicar na próxima semana o atual advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para a vaga de Carlos Alberto Menezes Direito no Supremo Tribunal Federal. Menezes Direito morreu no dia 1º de setembro, vítima de câncer. A informação foi publicada no Jornal do Brasil, O Globo e no Blog do Noblat.

Desde que foi aberta a vaga, outros nomes também foram cogitados. Entre eles, estão: os ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Teori Zavascki César Asfor Rocha e Luiz Fux, os advogados Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, as advogadas Mizabel Derzi e Silvia Steiner, que foi convocada para o Tribunal Penal Internacional, em Haia, e o ex-procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza. E a lista não para de crescer.