-=HSN=- ADVOGADOS

“Por utilizar material fotográfico fora do prazo combinado, em meios e formatos diferentes do combinado em contrato, a Pepsico do Brasil foi condenada a pagar R$ 29 mil em danos materiais. A decisão da Justiça de São Paulo foi a favor do fotógrafo Luiz Fernando Carrieri que produziu as imagens para serem utilizadas na embalagem do achocolatado Toddy, da Quaker, empresa pertencente ao grupo.

Segundo o autor, defendido pelo advogado Paulo Roberto Visani Rossi, da Visani e Rossi Advogados, as fotografias só poderiam ser utilizadas pela marca dentro do período de três anos, prazo que expirou em setembro de 2004. A Pepsico continuou utilizando as imagens depois desta data na própria embalagem e em publicidade feita pela internet, meio que não estava contemplado em contrato. De acordo com o fotógrafo, as imagens ainda foram alteradas sem a autorização prévia dele. Com isso, pedia indenização por danos morais e materiais.

“O Sindicato dos Radialistas do Rio de Janeiro pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal da decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Por maioria, os ministros do STJ decidiram que a TV Ômega não pode ser considerada sucessora da extinta TV Manchete e determinou que as ações contra a ex-emissora sejam processadas pela 14ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

O advogado do sindicato, Nicola Manna Piraino, afirma que a decisão do STJ afeta mais de dois mil ex-funcionários da extinta Manchete. Isso porque, explica, quase todos os processos contra a emissora, inclusive os que já estão em fase de execução na Justiça do Trabalho, terão de ser remetidos para a Justiça comum.

“Durante o julgamento do processo de extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por 5 a 4, que era possível votar logo a extradição, antes mesmo de analisar as preliminares. Até os ministros chegarem a essa decisão, contudo, sucedeu-se um intenso e tenso debate em relação ao voto do relator, ministro Cezar Peluso. Irritado, o ministro Eros Grau virou as costas para os colegas e abandonou a sessão. Eros Grau votou contra a extradição do italiano. O julgamento do pedido de extradição, no mérito, foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio.

Em seu voto, Eros Grau defendeu justamente que o Supremo deveria discutir a preliminar – ao contrário do que fez o relator. Para Eros Grau, os ministros deveriam votar se cabe julgar a extradição, uma vez que o governo brasileiro já havia dado o refúgio político a Cesare Battisti. “Concedido o refúgio, o pedido de extradição resulta extinto”, afirmou.

“A crise pela qual passa o Judiciário brasileiro impulsiona o uso de ferramentas extrajudiciais para solucionar conflitos. O mesmo não acontece na área fiscal. O número de execuções fiscais em tramitação na Justiça ultrapassa o total de todos os outros tipos de processo e, ainda assim, hoje não se usa qualquer outra forma de resolvê-las que não a Justiça. O uso de mecanismos extrajudiciais para lidar com o estoque de ações de execução fiscal foi tema de debate no segundo dia do IX Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, que acontece em Porto de Galinhas (PE) de 10 a 12 de setembro.

A menina dos olhos em matéria de solução extrajudicial de conflitos é a arbitragem. O instituto, que já ganhou força no Brasil, promete solução rápida, eficaz e definitiva. A proposta de especialistas agora é levar a arbitragem para a esfera dos tributos. “A arbitragem na área tributária não é inovação. É necessidade”, afirma Luciano Benévolo de Andrade, vice-presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB do Distrito Federal.