-=HSN=- ADVOGADOS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, dentro de duas semanas, se mantém ou reforma a decisão da segunda instância da Justiça paulista que decretou a falência da Transbrasil. Um pedido de vista interrompeu nesta terça-feira o julgamento dos recursos em que a companhia, o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Fundação Transbrasil pedem a anulação da decisão relativa à quebra.

O pedido de vista foi feito pelo desembargador convocado Vasco Della Giustina, que informou que levará quinze dias para apreciar os recursos e levá-los novamente à Terceira Turma do STJ para continuação do julgamento. Até agora, dois ministros já manifestaram seu posicionamento sobre os pedidos: a relatora dos recursos, ministra Nancy Andrighi, e o ministro Massami Uyeda.

“Ainda Battisti:

Leio em Migalhas do ex-Juiz Adauto Suannes :

“Está escrito na lei 9.474/97, que a manifestação do Ministro da Justiça é decisão final no processo de pedido declaratório da condição de refugiado: ‘A decisão do Ministro de Estado da Justiça não será passível de recurso…’ (artigo 31), e, também, que ‘A decisão do Ministro de Estado da Justiça é irrecorrível’ (artigo 41).”

Vige portanto a lei, e se vige a lei tem que ser respeitada, ela não pode ser desrespeitada por interpretações subjetivas do Judiciário: ele não tem autoridade para fazê-lo. Poderia fazê-lo se o Legislativo derrogasse a lei, não derrogou. Portanto o Judiciário está, mais uma vez (diga-se de passagem) invadindo seara alheia e o Legislativo deveria tomar providência: acrescentar à Constituição que se um Poder invadir seara alheia, seu autor deverá ser punido.

A proposta que libera os jogos de bingo, videobingos e videojogos no País está na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania de hoje. A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 1.

O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apresentou parecer favorável à regulamentação da atividade, seguindo entendimento já aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação.

Brasília – Assim como o governo teve uma ação rápida no enfrentamento da crise financeira internacional, os empresários também devem voltar a investir rapidamente. Essa é a avaliação do presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, que participa da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).

Para Meirelles, os empresários não devem esperar mais evidências de retomada da atividade econômica. “Acho que está na hora de investir. O Brasil mostrou que tem condições de sair da crise, de crescer e está crescendo de forma sustentada. É importante manter as condições para continuar a crescer. Para isso, é importante que os empresários também tenham uma ação rápida de voltar a investir.”

Em razão das mudanças feitas pelos senadores, proposta retornará logo ao exame da Câmara dos Deputados, após a decisão final, já que, para valer nas eleições do próximo ano, nova lei precisa ser publicada até o dia 2 de outubro.

O Plenário do Senado pode concluir hoje a votação da proposta de reforma eleitoral, cujo texto básico foi aprovado na semana passada, com quatro emendas apresentadas pelos relatores, senadores Marco Maciel (DEM-PE) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Faltam ser examinadas 16 emendas, duas delas em votação nominal, apresentadas respectivamente por Eduardo Suplicy e Aloizio Mercadante, ambos do PT de São Paulo.

Para ele, Legislativo é mais criticado porque toma decisões ‘às claras’. Presidente do Senado discursou sobre Dia Internacional da Democracia.

Em discurso durante a sessão especial do Senado em homenagem ao Dia Internacional da Democracia nesta terça-feira (15), o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), fez uma análise dos avanços tecnológicos dos meios de comunicação e criticou a mídia. Para Sarney, ela “passou a ser inimiga das instituições representativas”, já que o modelo atual de parlamento está sujeito “a muitas críticas” decorrentes dos avanços tecnológicos que fortaleceram os meios de comunicação.

Projeto de lei deve ser enviado ao Congresso ainda nesta semana, diz ele. Segundo Fazenda, mudança vale para todas as contas, e não só as novas.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta terça-feira, após reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), que a proposta do governo para taxação dos rendimentos da caderneta de poupança, com valores acima de R$ 50 mil a partir de 2010, contempla uma alíquota de Imposto de Renda (IR) única de 22,5%. Segundo ele, a alíquota incidirá no momento do saque dos recursos.

“Nessa segunda-feira, 14/9, os diretores da AASP, Fábio Ferreira de Oliveira (presidente) e Arystóbulo de Oliveira Freitas (vice), reuniram-se com o Diretor Jurídico do Banco Nossa Caixa, Edson Manhane, para discutir diversos problemas que têm sido enfrentados pelos advogados, no dia-a-dia do exercício profissional, nos Postos de Atendimento Bancário (PAB’s) dos Fóruns.

No encontro, os diretores mencionaram as reclamações mais comuns que chegam à Entidade: não aceitação do pagamento de contas particulares por parte de alguns funcionários; falta de Guia de Depósito – Oficial de Justiça; falhas no sistema para recolhimento de custas, pondo em risco o cumprimento de prazos; reduzido número de caixas; constantes filas e a necessidade de instalação de postos de atendimento em algumas Comarcas.

A mera semelhança entre o nome de dois produtos não correlatos não impede o registro da marca. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso impetrado pela Nestlé S/A contra a decisão do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que anulou o registro da marca de leite condensado Moça Fiesta. A decisão, favorável à Nestlé foi unânime, seguindo o voto do relator, ministro Fernando Gonçalves.

A decisão do INPI considerou que a Moça Fiesta seria uma reprodução parcial da marca de cidra Fiesta, de propriedade da Agrícola Fraiburgo S/A. Para o instituto, o uso da marca pela Nestlé estaria causando um nítido dano à marca exclusiva de outra empresa. Apesar de reconhecer que os produtos são de classes diferentes, opinou que eles teriam afinidade mercadológica, por serem do gênero alimentício, portanto poderia haver confusão para os consumidores. Segundo o artigo 129 da Lei n. 9.279, de 1996, que regula o registro de marcas, a marca da empresa Fraiburgo seria anterior à da Nestlé, portanto teria precedência sobre esta. A decisão teria ainda como fundamento o inciso XIX do artigo 124 da mesma lei, que veda o registro de marcas repetidas, e o artigo 65 da Lei n. 5.772, de 1971, que veda o registro da reprodução total ou parcial de marca já existente no mesmo ramo ou em ramo afim.

No controle dos atos discricionários do governador de estado, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade daqueles, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento ao recurso em mandado de segurança em favor de um policial militar da reserva, que pretendia retornar ao serviço ativo da corporação em seu estado, o Mato Grosso do Sul.

O policial militar recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJMS) que indeferiu o mandado de segurança referente ao retorno dele à corporação. “A designação para o serviço ativo de policial militar da reserva remunerada dá-se quando presentes as hipóteses legais, todas previstas para atender às necessidades da corporação, tratando-se de um ato discricionário da autoridade competente que avaliará a conveniência e a oportunidade em promovê-la.”

“Uma das campeãs de queixas no Procon, a seguradora de saúde Avimed foi alvo de mais uma reclamação. A Comissão de Defesa do Consumidor da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil fez uma moção de repúdio contra a operadora e também contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Segundo a Ordem, a diminuição unilateral de hospitais sem a substituição por hospitais equivalentes, a diminuição da qualidade dos prestadores de serviços (laboratórios e clínicas) e a recusa de atendimento pelos prestadores sob a justificativa de falta de pagamento prejudicaram pelo menos 250 mil associados.

A Avimed (Aviccena) tem sua carteira de clientes formada por conveniados da própria operadora e por egressos das extintas Interclínicas e Saúde ABC (Intersaúde). A operadora é uma das empresas com maior número de reclamações no Procon.