-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Conselho Político decidiram nesta manhã manter o regime de urgência constitucional previsto para a tramitação dos quatro projetos de lei que tratam da exploração de petróleo na camada do pré-sal – 5938, 5939, 5940 e 5941.

A Câmara e o Senado têm 45 dias cada para discutir e votar os projetos antes que eles tranquem a pauta de votações. A oposição reclama que esse tempo é muito curto para um tema tão importante.

“Deputados propõem reduzir aumento de subsídios dos ministros para não sofrerem desgaste político.

Em acordo fechado ontem, os líderes partidários da Câmara abriram caminho para a votação do projeto que reajusta os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério Público, mas com um índice menor do que o proposto pelos poderes.

Em vez de 14,09%, os deputados chegaram a um entendimento para reajustar os vencimentos das duas categorias em 5%. Algumas bancadas, no entanto, ainda tentam elevar esse percentual para 8,5%. A desaprovação dos líderes partidários foi manifestada logo pela manhã em reunião com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Na discussão, os parlamentares compararam o índice de reajuste das aposentadorias da Previdência Social para considerar que o desgaste político seria grande se aprovado o índice de 14,09%.

“O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Ação Cautelar (AC) 2442, ajuizada pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. O caso trata da implantação, na comarca de Getúlio Vargas (RS), de plantão de atendimento 24h pela Defensoria.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) ajuizou Ação Civil Pública nº 050/1.07.0002799-2 visando à implantação, naquela comarca, de atendimento em caráter de plantão 24 horas, nos sete dias da semana. O pedido foi julgado parcialmente procedente, determinando que fosse instituído regime de plantão da Defensoria Pública da Comarca de Getúlio Vargas, nos fins de semana e feriados, no prazo de 30 dias.

“O cidadão brasileiro que precisar de orientações da Defensoria Pública, em qualquer estado do país, poderá ligar para o número 129. O número com três dígitos foi concedido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e tem por objetivo facilitar a memorização do telefone. A ativação do número 129 depende do encaminhamento de solicitação de cada defensoria à prestadora do seu interesse.

A autorização da Anatel foi dada por meio do Ato 4.882, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 31 de agosto de 2009. As ligações serão gratuitas. A iniciativa contou com o apoio do deputado federal Mauro Benevides (PLP-CE) e da conselheira da Anatel Emília Ribeiro Curi.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou a nota de corte e a relação dos aprovados na primeira fase do 182º Concurso de Ingresso na Magistratura. A nota mínima exigida foi 78 em um total de 100. A regra permitiu a aprovação de 335 candidatos que se submeteram ao exame de seleção. Além destes, ainda foram classificados 16 candidatos portadores de necessidades especiais.

A notícia foi apresentada, na quarta-feira (2/9), durante a sessão do Órgão Especial do TJ paulista, pelo presidente da Comissão do Concurso da Magistratura, desembargador Paulo Travain. Segundo ele, o resultado ficou abaixo do esperado pela banca examinadora. A previsão era classificar pelo menos 400 inscritos para as próximas fases do concurso. “Mas foi o possível, dentro das exigências de um certame como o de ingresso na magistratura paulista”, disse Travain.

“Juízes recorreram ao Supremo Tribunal Federal para tentar suspender a Resolução 82 do Conselho Nacional de Justiça, que manda os juízes justificarem à Corregedoria do tribunal ou ao próprio CNJ os motivos para declarar suspeição por foro íntimo. O ministro Carlos Britto é o relator do pedido de Mandado de Segurança.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pedem a suspensão liminar da resolução. No mérito, a sua anulação, alegando que ela “viola direitos líquidos e certos dos magistrados”.

“A Justiça Federal do Acre condenou, nesta quinta-feira (3/9), os ex-dirigentes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), Nabor Teles da Rocha Júnior, João Correia Lima Sobrinho e Armando Dantas do Nascimento por mau uso de verbas do Fundo Partidário. Juntos, os três deverão ressarcir o erário, em valores de 2001, em R$ 39,2 mil. O valor deve ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento.

O Fundo Partidário é constituído por verbas públicas e destinado a subsidiar atividades partidárias autorizadas pela Lei 9.096/95.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nesta quarta-feira (2/9) que não se aplica lei nova a litígio já iniciado. A decisão foi provocada por recurso que buscava socorro na nova lei do Mandado de Segurança (Lei Federal 12.016/09), que entrou em vigor no dia 7 de agosto. O caso envolve uma juíza que reclama do Órgão Especial do TJ paulista a apreciação de sua aposentadoria por invalidez permanente para o exercício da Magistratura.

A matéria julgada girava em torno de dois questionamentos: cabe ou não agravo regimental contra decisão do relator que concede ou nega liminar em Mandado de Segurança? É possível permitir à defesa o direito de sustentação oral no julgamento do recurso contrário à decisão cautelar? Os dois direitos reclamados pela defesa estão previstos no artigo 16 da Lei Federal 12.016/09.

“A recuperação da Varig, da Rio Sul e da Nordeste Linhas Aéreas, que começou em 2005, deu vida à, na época, recentíssima Lei de Falências (Lei 11.101/05). O caso deu base para que a lei fosse aplicada em inúmeras outras recuperações judiciais que pipocaram nos últimos meses por conta da crise econômica. A constatação é do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (3/9), o juiz, que conduziu o processo de recuperação da companhia encerrado na quarta-feira (2/9), questionou se a situação atual seria diferente caso fosse decretado a falência da companhia aérea. Para ele, a decretação da falência poderia representar a morte não só da empresa como da própria lei. “O caso tem importância por ter dado efetividade à lei.”