-=HSN=- ADVOGADOS

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (23) a Emenda Constitucional nº 58/09, com base em duas propostas: uma aumenta o número de vereadores do país (PEC 336/09) e outra reduz os percentuais máximos de receita que os municípios podem gastar com a Câmara de Vereadores (PEC 379/09).

As propostas, ambas do Senado, foram aprovadas em segundo turno nesta terça-feira (22) pela Câmara.

Um aposentado garantiu na Justiça o direito de continuar sendo beneficiário de plano coletivo de saúde por tempo indeterminado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da empresa Bradesco Saúde S/A que contestava a obrigação de manter o benefício.

No recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Bradesco Saúde alegou violação da Lei n. 9.656/98, segundo a qual a manutenção do plano só é permitida a ex-funcionários que contribuíam para o custeio do seguro. Segundo a empresa, esse não era o caso do autor da ação, uma vez que “não havia contraprestação financeira mensal por parte do recorrido”.

Por maioria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus dos empresários Eduardo Spagnuolo e Manfredo André Spagnuolo, sócios da empresa de importação e exportação Imbrasa Comércio e Representações Ltda. Os réus pretendiam trancar o inquérito policial que investiga uma suposta evasão de divisas feita pelos dois, no valor aproximado de US$ 580 mil. O entendimento da Turma seguiu o voto da relatora, ministra Laurita Vaz.

A defesa dos réus impetrou o habeas corpus contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) que negou recurso anteriormente impetrado. O TRF 3 considerou que não haveria irregularidade no inquérito policial e nas decisões da 6ª Vara Criminal Federal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores. O Tribunal considerou que a 6ª Vara havia fundamentado suficientemente a quebra de sigilo bancário, regulada pelos artigos 1º e 3º da Lei Complementar n. 105, de 2001, para a investigação do crime previsto artigo 22 da Lei n. 7.492, de 1986 (evasão de divisas).

É perfeitamente legal condicionar a averbação da reserva florestal a qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina do Código Florestal (Lei n. 4.771/65). A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para obrigar proprietários a averbar, na matrícula, a reserva florestal fixada por lei como condição para a retificação da área do imóvel.

A ação de retificação de registro público foi proposta por um casal. Após comprarem propriedade rural e fazerem a medição técnica do terreno, constataram que sua área real seria maior que a constante do registro. Propuseram, então, a retificação com a devida anuência de seis confrontantes do imóvel, além da citação dos demais, que não apresentaram oposições.

Praticado o ato ímprobo no primeiro mandato, mas reeleito o agente público para um segundo mandato, o prazo prescricional para interposição de ação é computado a partir do fim do segundo período. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição com relação ao ex-prefeito Luiz Antônio de Mitry Filho, determinando o retorno do processo instaurado contra ele ao juízo de primeiro grau para que decida o mérito da causa.

No caso, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou uma ação civil pública para apuração de atos de improbidade administrativa contra Mitry Filho, ex-prefeito do município de Águas de São Pedro (SP). Ele exerceu seu primeiro mandato eletivo de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2000 e foi reeleito para segundo mandato, de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004.

O Ministério Público Federal de Santa Catarina pode suspender o contrato com a Mobra Serviços de Vigilância Ltda. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) que havia determinado a manutenção do contrato até a decisão definitiva do mandado de segurança ajuizado pela empresa.

O pedido de suspensão de liminar e de sentença foi feito pela União, tendo em vista que a empresa foi condenada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por formação de cartel, ficando impedida de contratar com o poder público por cinco anos. A União alegou que o relator do caso no TRF 4 extrapolou os limites da atuação judicial e invadiu a competência exclusiva da administração ou “a discricionariedade pura do ato administrativo”. Isso porque a decisão de prorrogar ou não um contrato é exclusivamente da alçada do administrador, independentemente de a empresa ser idônea ou não.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, permitiu o prosseguimento de um inquérito policial instaurado para investigar suposto crime de sonegação fiscal praticado por M.F.A.S., presidente da Cooperativa de Trabalho, Serviço e Beneficiamento de Produtos Ltda. (COTSB). Em sessão plenária realizada na tarde de hoje, os ministros acolheram embargos de declaração no Recurso Ordinário no Habeas Corpus (RHC) 90532, de autoria do Ministério Público Federal.

O caso

Em julho de 2008, por maioria dos votos, o Plenário deu provimento parcial ao RHC 90532, a fim de trancar o inquérito apenas quanto à investigação por suposto crime de sonegação fiscal. Os ministros entenderam que o inquérito devia ter prosseguimento em relação aos demais fatos.

“A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23/9), o projeto que reajusta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República. O aumento concedido foi de 5% já no mês de setembro e de mais 3,88% em fevereiro do ano que vem.

Com o acréscimo, o salário atual de R$ 24,5 mil passará para R$ 25,7 mil, já neste mês, e chegará a R$ 26,7 mil em fevereiro. A proposta já foi aprovada pela Câmara e, se não houver recursos para análise no plenário do Senado, seguirá para sanção presidencial.

“Após o Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de três anos. Com este entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição de uma ação contra o estado do Rio de Janeiro, movida pelo viúvo e pelos filhos de uma mulher morta por tiros supostamente disparados por um policial militar.

Eles propuseram a ação de indenização baseada na responsabilidade civil do estado pela morte da mulher. Ela morreu em março de 2001 e a ação foi proposta em março de 2006, cinco anos depois.

“O sócio do jornal Valeparaibano, Ferdinando Salerno, afirmou que vai recorrer da decisão que o impediu de transferir as cotas sociais do sócio excluído Raul Benedito Lovato ao seu filho Fernando Mauro Marques Salerno. Em nota enviada à revista Consultor Jurídico, ele diz que o juiz João Batista Silvério da Silva, da 2ª Vara Cível de São José dos Campos, foi induzido a erro pelos argumentos apresentados pelos advogados da parte contrária. Para ele, a decisão será certamente reformada pela segunda instância.

As famílias Salerno e Lovato disputam na Justiça direitos sobre as empresas Bandeirantes, concessionária de veículos, e do jornal da região. Com a alteração contratual, Fernando se tornaria sócio-majoritário da empresa.

“O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e os outros nove ministros em função na corte receberam nesta terça-feira (22/9) um ofício no mínimo inusitado, senão insultuoso aos integrantes do tribunal. Assinado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e contendo um anexo atribuído à escritora francesa Fred Vargas, trata-se de uma advertência aos ministros em geral e uma interpelação ao ministro Cezar Peluso em particular a respeito do julgamento do processo de extradição do ex-militante comunista italiano Cesare Battisti.

O ofício do senador deixou intrigados os destinatários com a intervenção tão incisiva de Suplicy e de Fred Vargas num processo em que não têm participação direta. “Jamais imaginei que isso pudesse acontecer! Terceiros absolutamente estranhos à relação processual passaram a pretender interferir no julgamento, interpelando o relator, que desenvolveu, de modo responsável, um trabalho incensurável”, diz um dos ministros do Supremo.