-=HSN=- ADVOGADOS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes pelo Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A Seção, seguindo o voto do relator, ministro Teori Albino Zavascki, firmou a tese de que o sistema de arrecadação destinado aos optantes do Simples não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo artigo 31 da Lei n. 8.212/91, que constitui “nova sistemática de recolhimento” daquela mesma contribuição destinada à seguridade social.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) as Reclamações (RCLs) 8824 e 8825, pedindo a cassação de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SP) que, segundo ela, em processo administrativo disciplinar, aplicou erroneamente a Súmula Vinculante nº 5 do STF para aplicar punição, por falta grave decorrente de posse de telefone celular, a dois detentos recolhidos em estabelecimento penal em Marília (SP). A súmula prevê que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

Segundo a Coordenadoria Regional de Marília do MP-SP, os reeducandos M.F.C. e M.R.S. responderam a sindicância na unidade penitenciária que resultou no reconhecimento da prática de falta grave.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e o Ministério Público (MP) executaram hoje (4/9) mandados de busca e apreensão em 14 locais na região de São José do Rio Preto e Mirassol, no noroeste paulista, e em sete localidades na Grande São Paulo. A ação, denominada “Operação Ouro Branco”, foi realizada para desbaratar quadrilhas especializadas na montagem de empresas de fachada para inserção irregular de ICMS em notas fiscais do setor de borracha natural, com o objetivo de transferir créditos indevidos do imposto para indústrias. As estimativas indicam a transferência ilegal de R$ 100 milhões em créditos do imposto.

Coordenada pela força-tarefa formada pela Secretaria da Fazenda e pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público paulista, a “Operação Ouro Branco” é resultado de um ano de investigações da Secretaria da Fazenda e contou com mais de 50 agentes fiscais de rendas para execução dos mandados de busca e apreensão em beneficiadoras de látex. Os documentos e bens apreendidos serão analisados e deverão compor o processo que apura as fraudes com o ICMS. As ações deverão ser ampliadas e incluir alvos nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais.

“O Ministério Público paulista levou mais um tombo na cruzada contra a Coca-Cola por conta dos riscos de obesidade pelo consumo exagerado de refrigerantes. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou, na quinta-feira (3/9), pedido do MP para obrigar a empresa a alterar sua política de marketing e publicidade. A turma julgadora entendeu que o Judiciário não pode interferir no regime de mercado, sob pena de seu ato ferir o princípio da livre iniciativa.

Empenhado na guerra jurídica que tem como alvo a Coca-Cola, o Ministério Público argumenta que seu objetivo é apenas proteger crianças e adolescentes dos riscos da obesidade. Na Ação Civil Pública, o MP pede a proibição da venda de refrigerantes para menores. Sustenta que é movido pela inércia do Estado, que não regulamenta o consumo e a publicidade desse tipo de bebida. E reclama do Judiciário medidas para restringir o comércio do produto.

“O prefeito da cidade norte-americana de San Francisco, Gavin Newsom, assinou acordo judicial no valor de US$ 4,6 milhões para encerrar a ação civil movida pelo ex-detento John J. Tennison. Ele passou 13 anos atrás das grades, acusado da autoria de um homicídio que não cometeu. Segundo o site Litigation Daily, esta é a maior indenização do gênero já paga por um município na história dos Estados Unidos.

O acordo finalizou uma briga iniciada há nove anos, quando o advogado Elliot Peters, do escritório Keker & Van Nest resolveu, no sistema pro bono, cuidar do caso. O advogado descobriu que, entre outras más condutas, os investigadores do caso haviam escondido da defesa uma fita K-7, em que uma pessoa confessava o crime. A fita estava escondida entre a papelada arquivada pela Promotoria, a exemplo do que aconteceu no filme Em Nome do Pai. Com base nisso, em 2003, a Justiça concedeu Habeas Corpus ao preso.

“A multa prevista no Código de Processo Civil aplicável às partes que apresentam agravo manifestamente inadmissível ou infundado estende-se às pessoas jurídicas de direito público. O entendimento foi adotado pela maioria dos ministros que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso envolvendo o INSS.

De acordo com a ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso, o não recolhimento da multa do artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, acarreta a deserção do recurso. O pagamento da multa é pressuposto para apresentação de qualquer outro recurso. A 4ª Turma do TST rejeitou agravo do INSS e o condenou ao pagamento dos valores por entender que o apelo era manifestamente infundado. O INSS não depositou a multa e recorreu à SDI-1.

“A Justiça manteve o mais valioso patrimônio da Gradiente fora do alcance do fisco federal. A gigante dos eletroeletrônicos, mais uma vez, escapou de ter sua marca leiloada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional graças a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou um pedido de reconsideração feito pela União. O fisco tentou alterar uma decisão de urgência dada pela corte em julho, que suspendia o leilão para dar chance à empresa de parcelar seus débitos federais pelo novo Refis, regulamentado em agosto.

A nova negativa da Justiça aconteceu no dia 20 de agosto e foi publicada nesta sexta (4/9) no Diário da Justiça Federal da 1ª Região. No dia 31 de julho, a Procuradoria insistiu que os leilões fossem feitos. E ainda: que o valor arrecadado fosse revertido para saldar a dívida em impostos federais. Além da marca, também foi pedida a penhora das receitas de alugueis de imóveis da empresa. Segundo a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora do caso na 8ª Turma do TRF-1, “não há elementos nos autos que ensejem a reconsideração pleiteada, pois a agravada não conseguiu infirmar a convicção expressa na decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal”. Por isso, ela negou o pedido do fisco.

“Sindicância do Ministério Público Federal apontou desvio de dinheiro na Defensoria Geral da União de 1996 a 2005. Segundo a Folha de S. Paulo, o esquema incluía o pagamento de viagens para o turismo de parentes de servidores sem qualquer vínculo com a instituição.

A Procuradoria identificou o pagamento de passagem para a irmã de criação de uma ex-servidora do órgão. Diárias que financiaram a viagem de turismo pela Europa também foram encontradas. A ex-defensora pública geral da União Anne Elisabeth Oliveira é acusada de financiar a viagem de ida e volta à Espanha de Maria Ada de Onório, que é conhecida com sua irmã de criação.