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O fim da prisão especial para magistrados e membros do Ministério Público foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A elaboração de projeto com esse teor, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), foi acertada em reunião anterior da CCJ, que já havia aprovado o fim desse privilégio inclusive para portadores de diploma de curso superior. A proposta (PLS 151/09 – Complementar) agora será examinada pelo Plenário.

– Na ocasião em que votamos o fim da prisão especial para as outras categorias, não pudemos incluir os magistrados e membros do MP porque era necessária a elaboração de um projeto de lei complementar específico para esse fim – explicou Demostenes Torres (DEM-GO), relator do projeto na comissão.

O texto aprovado anteriormente (PLC 111/08) suprimia o fim da prisão especial por meio da alteração do artigo 295 do Código de Processo Penal. A proposta aprovada ontem altera três outras leis.

Na justificação do projeto, Crivella afirma que a prisão especial contraria o princípio constitucional da igualdade e propõe se considerar apenas a condição de “preso especial” para aquele que, “por força da natureza de sua ocupação ou de outras circunstâncias específicas, a serem aferidas pelo juiz, possa ser exposto a risco extremo se submetido ao aprisionamento coletivo”. Para o relator, a nova legislação proposta é mais adequada, visto que a prisão especial só se justifica “como medida excepcional para a preservação da vida e da incolumidade física e psíquica do preso, o que depende do exame das circunstâncias do caso concreto”.

Ao lembrar que Demostenes é promotor de justiça, Pedro Simon (PMDB-RS) considerou que o relator teve “comportamento exemplar ao relatar uma proposta que vai contra interesses próprios”. Já Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) ressaltou que o projeto vai contribuir para que pessoas portadoras de diploma de nível superior, antes beneficiadas pelo instituto da prisão especial, pensem melhor antes de cometer um crime.

– Se for para a cadeia, vai ter que conviver com marginais, alguns de alta periculosidade, podendo até arriscar a própria vida nessa nova situação – disse.

Fonte: Agência Senado