-=HSN=- ADVOGADOS

Já está acontecendo a reunião de hoje da Comissão Temporária de Reforma ao Código de Processo Penal (CPP). O representante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, expõe sua opinião sobre o que deve ser alterado no código. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) preside a audiência pública.

O projeto de reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/09) resultou de proposta elaborada por uma comissão de juristas criada em julho de 2008 a partir da aprovação, pelo Plenário do Senado, de requerimento do senador Renato Casagrande (PSB-ES).

“Quero anunciar a vocês que resolvi extinguir 500 cargos da estrutura do Senado”. O anúncio foi feito na manhã desta quinta-feira (24) pelo presidente do Senado, José Sarney, pouco depois de chegar à Casa e dirigir-se a uma reunião com os integrantes da Mesa Diretora da instituição.

Sarney não explicitou se esses cortes ocorrerão em funções comissionadas, cargos em comissão ou cargos efetivos, nomeados via concurso público. O enxugamento faz parte do seu propósito, anunciado quando tomou posse, de reduzir a estrutura do Senado e cortar despesas da instituição.

Fonte: Agência Senado

Segundo especialistas, dados podem ser vendidos no mercado paralelo. G1 procurou o órgão 3 vezes durante 3 semanas e não obteve resposta.

O site da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) possui uma brecha de segurança que permite a qualquer internauta ter acesso a informações exclusivas a funcionários do órgão, como alterar e apagar multas e mudar fórmulas de medicamentos, segundo especialistas em segurança ouvidos pelo G1.

SÃO PAULO – Após oito horas de intensas negociações, o plano de recuperação da VarigLog foi reprovado pelos credores. Esse grupo de credores representa 62% da dívida de cerca de R$ 184 milhões que a empresa de transporte de cargas possui com bancos e fornecedores. Os trabalhadores, que têm R$ 3,8 milhões a receber da empresa, aprovaram por unanimidade a proposta.

Com a reprovação do plano de recuperação judicial, a Justiça poderá decretar a falência da VarigLog que possui, no total, um passivo superior a R$ 447 milhões.

A ação de cobrança da tarifa de água e esgoto prescreve em 20 anos independentemente da natureza autárquica da concessionária que presta o serviço e titulariza o crédito. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao votar, o relator, ministro Castro Meira, reafirmou a posição da Seção no sentido de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto detém natureza tarifária e de que a ação para a sua cobrança prescreve em 20 anos, nos termos do Código Civil. “Não tem aplicação o artigo 1º do Decreto 20.910/32, independentemente da natureza autárquica da concessionária que presta o serviço e titulariza o crédito”, afirmou o ministro.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça elevou de R$ 1 mil para R$ 10 mil o valor dos honorários advocatícios devidos a um advogado de causa em que não houve condenação. Os ministros consideraram o valor fixado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal muito baixo, afastando-se da devida aplicação da equidade (apreciação justa).

O caso começou com uma ação de indenização ajuizada por um paciente que alegava ter sofrido danos morais e materiais em razão de defeitos em aparelho odontológico. O pedido foi negado em primeira e segunda instância. Como não houve condenação, os honorários foram fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. O valor foi fixado em R$ 1 mil.

O Ministério Público do Trabalho não tem competência para atuar no Supremo Tribunal Federal. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, arquivou quatro recursos apresentados pelo MPT. O entendimento, adotado nesta quarta-feira (23/9), é que o órgão é parte do Ministério Público da União (MPU), cuja representação perante o STF cabe ao procurador-geral da República.

A decisão foi tomada em agravos regimentais ajuizados em relação às Reclamações 5.543 e 4.931 e nos embargos de declaração na RCL 5.304, todos eles da iniciativa de municípios de Goiás, assim como no agravo na RCL 5.079, proposta pelo governo de Roraima.