-=HSN=- ADVOGADOS

A assessoria do presidente do Senado Federal, José Sarney, informou na noite desta segunda-feira (14) que ele e os líderes partidários chegaram a um acordo sobre a substituição do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos em caso de cassação de mandato pela Justiça Eleitoral. Nova emenda ao projeto de reforma eleitoral (PLC 141/09) institui eleição direta sempre que for determinada a perda de mandato de ocupantes de um desses três cargos majoritários, incluindo os vices.

A votação do projeto de reforma eleitoral está prevista para recomeçar nesta terça-feira (15) às 16h. Na quarta-feira da semana passada, foram aprovados o texto básico do projeto e quatro emendas. De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a emenda objeto de acordo estabelecia a eleição indireta nos casos de cassação de mandato ocorridos nos dois últimos anos de governo.

Brasília, 14/09/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o vice-presidente da entidade, Vladimir Rossi Lourenço, para participar da reunião que será realizada às 10h de amanhã (15), no gabinete do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), com o objetivo de buscar um consenso sobre o PLC 06/2008, que dispõe sobre as férias dos advogados. Além da OAB, participarão do encontro a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Esta será a segunda reunião para tratar do PLC 06/08, que está sob a relatoria do senador Demóstenes. A primeira foi realizada no último dia 8. O projeto prevê um período de suspensão dos prazos processuais ou recesso forense por 30 dias, de 20 de dezembro a 18 de janeiro, mantendo-se apenas o regime de plantão para casos urgentes.

O pedido da Câmara de Vereadores de João Pessoa (PB) para suspender decisão da Justiça local que determinou o reajuste de servidores foi indeferido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha. O ministro entendeu, entre outras coisas, que a Câmara não demonstrou que o cumprimento da decisão – já transitada em julgado – inviabilizaria o custeio da atividade legislativa.

A decisão que a Câmara Municipal tenta suspender mandou cumprir determinação tomada em um mandado de segurança ajuizado pela União dos Servidores Municipais na 7ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa. O objetivo era a implantação, nos proventos de 24 servidores, de uma lei municipal e de uma resolução que assegurou a um grupo isonomia com outra categoria de servidor.

O ministro Joaquim Barbosa, relator do Inquérito (Inq) 2280 que apura fatos relacionados ao mensalão mineiro, já concluiu a análise da matéria. Conforme o andamento processual do site do Supremo Tribunal Federal, o ministro apresentou o processo em mesa para julgamento, devendo entrar em breve na pauta do Plenário.

Em maio deste ano, o relator decidiu desmembrar o inquérito. Com a decisão, apenas o senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) será investigado no STF, cabendo à Justiça Federal em MG, analisar o processo quanto a Marcos Valério e outros investigados.

“Qualquer mudança feita durante acordo financeiro deve ser registrada em contrato. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível de São Paulo determinou que a BV Financeira voltasse a cobrar parcelas conforme registrado anteriormente pelo cliente. Na sentença, o juiz negou pedido de indenização por danos morais.

O autor do processo procurou a empresa financeira para um empréstimo no valor de R$ 1.880. Ficou definido em contrato que o pagamento seria feito em 36 parcelas de R$ 77, resultando no total de R$ 2.772.

“O Branco do Brasil está obrigado a pagar salários, acrescidos de todas as demais vantagens e reflexos, para um bancário que teve seu contrato de trabalho suspenso por cinco anos. E ainda: indenização de R$ 100 mil por dano moral. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Agravo de Instrumento do banco, que acusou o funcionário de diversas irregularidades. O inquérito foi extinto por ter sido instaurado fora do prazo legal de 30 dias. Somente depois foi reaberto. O bancário foi considerado inocente.

Em junho de 1993, após 11 anos de trabalho, o bancário elegeu-se representante sindical. Em janeiro de 1995, foi suspenso. Ele foi acusado de transferir valores das contas de clientes para a sua pessoal, sem autorização. E de ter descumprido vários compromissos financeiros durante sua gestão como presidente da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) de sua região, ferindo os estatutos da associação e as normas do Banco do Brasil.

“O governador de São Paulo, José Serra, escolheu o procurador de Justiça José Luiz Monaco da Silva para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça, em vaga destinada ao quinto constitucional do Ministério Público. Mônaco aparecia em terceiro lugar na lista tríplice escolhida, nesta quarta-feira (9/9), pelo Órgão Especial do TJ paulista. Também faziam parte da lista os nomes dos procuradores Nilton Luiz de Freitas Baziloni e Sérgio Seiji Shimura e José Luiz Monaco da Silva.Foi a primeira vez que o governador não escolhe o primeiro colocado da lista.

Baziloni (com 18 votos) e Shimura (17) foram eleitos no primeiro turno. José Luiz Mônaco não conseguiu o quorum regimental e foi para segundo turno com o procurador de Justiça João Estevam da Silva. Os dois ficaram empatados com 12 votos. O nome de João Estevam da Silva chegou a figurar na lista por escassos dois minutos. O motivo foi o erro da mesa apuradora que se equivocou sobre o artigo do Regimento Interno do Tribunal que disciplina o critério de desempate. O nome de Mônaco já figurou na lista tríplice do quinto do MP pelo menos cinco vezes antes de ser escolhido, agora, pelo governador.