-=HSN=- ADVOGADOS

A ausência de detalhe do caso julgado na ementa da decisão não é motivo suficiente para acolhimento de embargos declaratórios. Esse entendimento foi manifestado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento recente de um recurso interposto pela General Eletric do Brasil.

A empresa ingressou no STJ com embargos de declaração, tipo de recurso utilizado para esclarecer omissões, obscuridades ou contradições presentes em decisões judiciais. No caso, os advogados sustentavam a existência de omissão na ementa de uma decisão anterior do STJ, o que teria causado prejuízo processual à companhia.

O banco Itaú vai ter de indenizar um grupo de pequenos investidores enganados por um funcionário que sacou todo o dinheiro aplicado por eles. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do banco contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná.

O grupo de humildes investidores procurou o Banestado, adquirido pelo Itaú, para aplicar suas economias em conta-poupança. O funcionário que atendia esses clientes os convenceu a não aplicar o dinheiro em conta-poupança e a optar por operações financeiras “mais vantajosas”. Dessa forma, todos os investidores assinaram documentos que autorizavam o bancário a movimentar seus investimentos. Por muitos meses, os clientes confiaram no funcionário, até o dia em que ele saiu de férias. Quando procuraram outro atendente no banco para obter informações sobre o investimento, descobriram que a quantia aplicada tinha sido sacada há muito.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo convocou para a próxima quinta-feira (10/9) eleição para escolher o novo corregedor geral da Justiça, com mandato até o final do ano. Por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, apenas o desembargador Reis Kuntz concorre ao cargo, que está vago desde o dia 27, com a aposentadoria compulsória do desembargador Ruy Camilo. A escolha é regida pela Resolução 492/2009.

“Concorre à eleição, para o cargo de corregedor geral da Justiça, o desembargador mais antigo do Tribunal de Justiça em número correspondente ao do cargo vago, ressalvados impedimentos e recusas”, diz a resolução. Os mais antigos à frente de Reis Kuntz é o oitavo desembargador mais antigo do tribunal, mas os que o precedem na lista ou desistiram ou estão impedidos de concorrer.

“O Tribunal de Justiça do Distrito Federal terá que apreciar novamente o pedido do Ministério Público Federal para bloquear bens do deputado federal Ciro Nogueira Lima (PP-PI). Ele responde, junto com outros réus, a Ação Civil Pública. A acusação é a de ocupação ilegal de imóvel funcional.

A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que adotou por unanimidade a tese de que é possível a decretação cautelar de indisponibilidade e sequestro de bens antes do recebimento da petição inicial e até mesmo da defesa prévia.

“O Ministério Público Federal em São Paulo moveu Ação Civil Pública para obrigar a Anatel a publicar o resultado de fiscalizações feitas no sistema de cobrança de prestadoras de serviço de telefonia fixa. A agência é acusada de não informar os consumidores sobre os sistemas de bilhetagem e cobrança. Esses sistemas são relativos ao tempo das chamadas em minutos, ao tipo da ligação (local ou não), ao plano escolhido pelo consumidor, a chamadas não atendidas, entre outros dados. A Anatel não publica as irregularidades identificadas.

Na ação, o procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo afirma que “a Anatel sabe que o consumidor paga a mais por erro da prestadora e esconde esse fato, prejudicando, inegavelmente, a informação e, essencialmente, a própria reparação do dano”. Além disso, alega o procurador, a agência deixou de cumprir sua função de defesa do consumidor.

“O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (8/9) Clique aqui para pegar Resolução CNJ comunicação” target=”_blank”>resolução que estabelece a política nacional de comunicação para o Poder Judiciário. A resolução cria um órgão central para compatibilizar as ações de todas as unidades de comunicação dos tribunais e dispõe sobre a organização e funcionamento destes setores, com diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à integração. O intuito é dar maior divulgação das atividades dos tribunais junto à sociedade, beneficiária da prestação de serviços da Justiça.

Segundo o relator do processo, conselheiro Milton Nobre, a resolução decorre da necessidade observada, atualmente, de uma política nacional de comunicação para o Judiciário, a exemplo da que existe no Poder Executivo. Por isso, tem a proposta de aperfeiçoar as atividades de comunicação nos tribunais, por meio de ações e programas para comunicação interna e a divulgação externa.

“Indicada pelo presidente Barack Obama, a juíza Sonia Sotomayor tomou posse nesta terça-feira (8/9) na Suprema Corte dos Estados Unidos, em uma cerimônia da qual participaram o presidente e seu vice, Joe Biden. A informação é da Folha Online.

Sotomayor, de 55 anos, diplomada pelas universidades de Princeton e Yale, e que atuou como promotora, advogada corporativa e juíza do Distrito Federal antes de ingressar no Tribunal de Apelações do Segundo Distrito dos Estados Unidos, em Nova York, uma década atrás, é a 111ª integrante da Suprema Corte e a terceira mulher a ocupar uma cadeira no tribunal. É também o primeiro membro de origem hispânica da história da corte.