-=HSN=- ADVOGADOS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para pagamento de dívida, é possível a penhora sobre parte da arrecadação de condomínio edilício. A medida segue o entendimento da Corte no que se refere à possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora, atualmente prevista no Código de Processo Civil (artigo 655, VII, do CPC).

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, ainda que o condomínio não vise ao lucro, não pode ser tratado como simples estado de indivisão de bens. Para ela, “a arrecadação deve fazer frente a todas as obrigações” do condomínio. A ministra destacou que não cabe invocar o princípio da menor onerosidade ao devedor para alterar a ordem legal de penhora, esta, fixada conforme o interesse do credor e a conferir maior eficácia à execução.

A garantia do juízo de execução com créditos oriundos de condenações impostas ao credor em outras ações envolvendo as partes, chamada de penhora de mão própria, está em primeiro lugar, juntamente com o depósito em dinheiro, na ordem de preferência para penhora, estabelecida em lei. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o crédito objeto de penhora de mão própria terá como resultado sua compensação automática com o débito em execução. Por isso, de acordo com a ministra, não há como deixar de incluí-lo em primeiro lugar, tal qual o depósito em dinheiro, na ordem estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil (CPC), já que ela segue o critério da liquidez.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou, na tarde desta quarta-feira (16), a validade da medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18, que suspendeu a tramitação, em todo o Poder Judiciário, dos processos que discutem a legalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

O ministro Gilmar Mendes, presidente da Corte, propôs a prorrogação da cautelar na ADC, relatada pelo falecido ministro Carlos Alberto Menezes Direito. A ação será redistribuída para que tenha um novo relator.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar na Ação Cautelar (AC) 2349, concedida pelo ministro Marco Aurélio em favor da Johnson & Johnson Industrial Ltda.. A decisão do ministro, tomada em maio de 2009, suspendeu a exigibilidade do pagamento de ICMS decorrente da aquisição de insumos destinados à exportação de produtos por empresas situadas na Amazônia Legal.

Os ministros concordaram em manter a suspensão até o julgamento final de um recurso ajuizado pela empresa (AI 689130) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (16), medida liminar deferida em abril deste ano pelo ministro Marco Aurélio na Ação Cautelar (AC) nº 2338, em que se discute o índice de correção monetária a ser aplicado às demonstrações financeiras das pessoas jurídicas referente ao mês de janeiro de 1989.

A matéria envolve o lucro da pessoa jurídica que servirá de base para a incidência de tributos e, até, o próprio valor do patrimônio de uma empresa.

O governo de São Paulo e o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (Sindicom) assinaram nesta quarta-feira (16/9) convênio que permitirá que combustíveis apreendidos em operações de fiscalização sejam reutilizados. Após reprocessamento, que devolverá todas as propriedades originais ao álcool e gasolina adulterados, o Estado poderá fazer a doação do combustível ou utilizá-lo em veículos da polícia, bombeiros, ambulâncias ou outros veículos oficiais, sem prejuízo aos seus desempenhos. O governador do Estado, José Serra, acompanhou a assinatura do termo.

“Aqui em São Paulo a luta é dura, nós já fechamos mais de 700 estabelecimentos para defender os consumidores e as empresas do setor que trabalham direito, não sonegam e prestam corretamente os seus serviços”, disse o governador José Serra.

“O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, publicou artigo no jornal Folha de S. Paulo para lamentar a ausência do Tribunal de Justiça de São Paulo em solenidade recente da corte para assinatura de convênios com tribunais do país para a digitalização de processos. Dos 32 tribunais em funcionamento no país, 27 se fizeram presente ao encontro. Entre os cinco ausentes estava o TJ paulista, que responde por quase 50% das ações que tramitam na Justiça. O TJ paulista, sem mencionar o artigo, explicou a razão de sua falta. De acordo com a nota, em menos de três anos, se não houver falta de recursos por parte do Executivo estadual, a corte paulista pode digitalizar todo seu acervo.

Segundo o ministro, “o encontro impressionou tanto pela adesão maciça (inclusive do Tribunal Regional Federal da 3ª Região) quanto pelos poucos ausentes, entre os quais o Tribunal de Justiça de São Paulo”. Ele afirmou: “Nenhum Judiciário brasileiro tem mais a ganhar do que o paulista com a digitalização total dos processos”, completou Herman Benjamin, que antes de ir para o STJ foi membro do Ministério Público de São Paulo.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo mandou ouvir novamente a vítima de suposto crime de concussão — quando o funcionário público exige, para si ou para outro, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou, antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. O crime teria ocorrido há 19 anos e praticado pelo ex-policial José Luiz Pek. O investigador foi condenado a dois anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, mas pediu absolvição com base em declaração da vítima.

O comerciante A.D.R., depois de 19 anos, reconheceu que errou ao apontar a foto do ex-policial como a da pessoa que praticou o delito. Segundo a vítima, em 1990, vendeu medicamento de uso controlado, sem receita médica. Uma pessoa que estava na farmácia assistiu a venda do remédio proibido e, se apresentando como policial, exigiu Cr$ 10 milhões para não autuar o comerciante. Ele afirmou, ainda, que depois de ser levada à delegacia para reconhecimento do criminoso por meio do álbum fotográfico, apontou o policial como o autor da extorsão. Diz que tomou a iniciativa por conta de forte pressão por parte dos policiais para que fosse descoberto o culpado.

“A Consultor Jurídico publicou nos últimos dias dois artigos que discutem a utilização do título de doutor por advogados que não possuem doutorado (o título acadêmico), mas usam o nome por força da tradição profissional ou por determinação de resolução de alguma entidade de classe (clique aqui e aqui para ler). A polêmica em torno da forma de tratamento não atinge apenas a advocacia. Em outras categorias, o debate é o mesmo.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), por exemplo, publicou em julho de 2001 uma resolução (256/01) que autorizou os enfermeiros a usar o título. De acordo com o documento, a designação serve para confirmar a autoridade científica profissional diante do paciente. “Deve ser mantida a isonomia entre os profissionais da equipe de saúde”, diz a resolução, que também afirma “que o título de doutor é um complemento, ou seja, um ‘plus’, quanto à afirmação de um legítimo direito conquistado em nível de aprofundamento de uma prática terapêutica, com fundamentação científica”.

“O Plenário do Senado aprovou o texto do Projeto de Lei que organiza a Defensoria Pública da União e dos estados, que vai dar origem a já chamada Lei Orgânica da Defensoria. O projeto segue para sanção presidencial, segundo a Agência Senado.

O texto regulamenta a autonomia do órgão, inclusive orçamentária, e permite que a Defensoria promova concursos e nomeie defensores. De acordo com o relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a instituição é a menos estruturada da Justiça brasileira. Há falta de defensores em cerca de 60% dos municípios do país, disse. “Os principais beneficiados pela proposta serão aqueles que ganham até três salários mínimos, ou seja, cerca de 80% da população”, declarou Valadares.