-=HSN=- ADVOGADOS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assina, nesta sexta-feira, dia 11, termo de adesão ao projeto Justiça na Era Virtual, coordenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, todos os recursos da Justiça Federal de segunda instância passam a ser enviados eletronicamente à Corte Superior. Os TRFs da 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Região já fazem a remessa dos processos virtualizados, sem o uso de papel e em questão de minutos.

Na semana passada, durante a assinatura do mesmo convênio com 20 tribunais de segunda instância, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, comentou como seria anacrônica a situação dos tribunais que não aderissem ao novo sistema. Até agora, 27 dos 32 tribunais de segundo grau estão integrados com o STJ para remessa eletrônica. Além do TRF4, os tribunais estaduais de São Paulo, de Minas Gerais e do Distrito Federal e Territórios ainda não remetem seus processos ao STJ por meio eletrônico.

Em casos de o cliente perder celular em decorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada, a empresa de telefonia deve fornecer gratuitamente outro aparelho pelo restante do período de carência ou, alternativamente, reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescisão do contrato. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar parcial provimento ao recurso da Tim Celular S/A do Rio de Janeiro.

A discussão teve início com uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, requerendo que a operadora se abstivesse de cobrar qualquer multa, tarifa, taxa ou valor por resolução de contrato de telefonia móvel decorrente de força maior ou caso fortuito, especialmente na hipótese de roubo ou furto do aparelho celular.

Pedido de suspensão de liminar e de sentença feito pelo município de Imbituba (SC) foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha. O município tentava dar prosseguimento a um projeto de parcelamento de solo urbano situado no distrito de Ibiraquera, daquele município.

O município de Imbituba garante que as terras referentes ao parcelamento não pertencem à União, nem estão inseridas em terreno de marinha. Além disso, as terras são privadas, de propriedade de um grupo de empresas que, nos idos de 1980, obteve autorização para comercialização e loteamento expedida pela própria União, por intermédio da Capitania dos Portos de Santa Catarina, do Ministério da Marinha e da Superintendência do Desenvolvimento do Extremo Sul.

Processos contra empresa que deixa de anotar o contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado são de competência da Justiça estadual. Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o primeiro prejudicado nessas situações é o trabalhador, não a Previdência. A decisão foi tomada por voto de desempate do presidente da Seção.

O relator original, ministro Jorge Mussi, entendia que o caso deveria ser julgado pela Justiça Federal. Para ele, o tipo penal específico (Código Penal, artigo 297, parágrafo 4º) foi introduzido pela Lei n. 9.983/2000, que também estabeleceu outros crimes contra a Previdência (artigos 168-A e 337-A), o que revelaria a intenção do legislador de proteger, primeiramente, a União. A doutrina também reforçaria tal entendimento ao considerar que se buscava proteger a arrecadação de tributos previdenciários, calculados com base no valor do salário pago ao empregado.

A apresentadora Xuxa Meneghel, juntamente com a diretora Marlene Mattos e a Rede Globo, deverá pagar indenização a título de dano moral no valor de 500 salários mínimos a Virgínia Maria Oliveira Borges. A professora primária acusa Xuxa, a diretora e a emissora de plágio por usarem sugestões de brincadeiras enviadas por ela à produção do extinto programa Xuxa Park sem sua autorização. O ministro João Otávio de Noronha, relator do processo, não acolheu recurso com que a apresentadora buscava a extinção do processo.

Segundo os autos, Virgínia Borges é autora de brincadeiras infantis cujo registro de propriedade intelectual detém. Ela expôs suas obras para a produção do programa Xuxa Park, transmitido na época pela TV Globo. Suas idéias foram plagiadas e exibidas no programa sem autorização.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou inválidos os bloqueios em contas bancárias da Rede TV! (TV Ômega) para efeito de penhora, determinados pela Justiça Trabalhista em ações de ex-funcionários da falida Rede Manchete. A Segunda Seção decidiu que cabe à 14ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ) analisar e julgar as matérias relativas à responsabilidade patrimonial da TV Manchete. A decisão de deu por maioria de votos.

A questão chegou ao STJ em dois conflitos de competência. Para a TV Ômega, haveria conflito entre a vara fluminense e diversos juízos trabalhistas em que tramitam ações propostas por ex-empregados da extinta TV Manchete, visando à responsabilização da falida pelos débitos trabalhistas.

O ministro Massami Uyeda foi saudado pelos membros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ter assumido a presidência do órgão pelos próximos dois anos. Ele integra o Tribunal desde 2006, quando se tornou o primeiro nissei (filho de imigrante japonês) a chegar ao STJ. Atualmente, compõe também a Terceira Turma.

A ministra Nancy Andrighi, que deixou a presidência da Seção, elogiou a capacidade de raciocínio e diálogo do ministro Massami. “Vossa Excelência é defensor de um Judiciário capaz de tocar a alma humana”, afirmou a ministra. O ministro Sidnei Beneti aderiu à homenagem e emendou que, apesar de a troca de presidência ser um ato simples, “não perde a importância”.

A pedido de dois réus no processo do mensalão, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi arrolado como testemunha de defesa na ação penal. A solicitação foi feita por Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, e por José Janene, ex-líder do PP.

Jefferson reponde por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além desses dois crimes, José Janene também é acusado por formação de quadrilha. A denúncia do mensalão foi acolhida pelo STF em agosto de 2007. Nela, o Ministério Público Federal (MPF) afirma que foi montado um esquema que se especializou em “desviar dinheiro público e comprar apoio político”, com o objetivo de “garantir a continuidade do projeto de poder” do PT.

O julgamento do pedido de extradição (Ext 1085) do italiano Cesare Battisti foi suspenso em razão de um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Até o momento, o placar do julgamento está 4×3 a favor da extradição. Deferiram o pedido os ministros Cezar Peluso (relator), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie. Julgaram extinto o pedido a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e os ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa. Faltam votar os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes.

Por maioria (5 votos a 4), os ministros entenderam que o ato do ministro da Justiça, Tarso Genro, que concedeu refúgio a Battisti, é ilegal.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo fechou o índice percentual de participação dos municípios (IPM) que determinará o repasse de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às cidades paulistas no exercício de 2010.

Os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2010 na Conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão repassados às prefeituras por intermédio do Banco Nossa Caixa S. A. Os valores das transferências terão como base nos índices divulgados sexta-feira, 5/9, por meio da Resolução SF-59 publicada no Diário Oficial do Estado.

“O início da sessão desta quarta-feira (9/9), no Supremo Tribunal Federal, era para ser dedicado à ausência do ministro Menezes Direito, que morreu na semana passada. Mas o ministro Marco Aurélio fez questão de pedir a palavra para “registrar nos anais do Supremo” que o Conselho Nacional de Justiça está se transformando em um “super órgão”. Segundo Marco Aurélio, o CNJ estaria se colocando acima da Constituição. O ministro protestou contra o fato de o Conselho divulgar em seu site os dados estatísticos do STF, o que passaria a noção de que o Supremo está subordinado ao CNJ. “Reafirmo que o CNJ está surgindo como um super órgão. Um órgão que estaria numa concepção acima da própria Constituição e do Supremo”, disse. E completou: “Essa corte jamais se submeterá a diabruras deste ou daquele órgão”.

Marco Aurélio criticou especificamente a Meta 2 do CNJ, que estabelece que a Justiça deve julgar até o fim deste ano todos os processos distribuídos até 2005. O objetivo da meta é que o jurisdicionado tenha uma decisão sobre seu caso, ainda que não definitiva, pelo menos quatro anos depois de ter batido às portas da Justiça. Para se ter uma ideia da morosidade, em São Paulo, onde a resistência de juízes em cumprir a meta é maior, um simples recurso na segunda instância fica na fila de espera de julgamento cerca de cinco anos. Depois de chegar às mãos de um desembargador, leva cerca de dois anos para ser analisado.

“Os servidores do Poder Judiciário terão que cumprir jornada de oito horas diárias de trabalho e 40 horas semanais, segundo resolução do Conselho Nacional de Justiça. A decisão permite que o servidor tenha uma jornada de sete horas, desde que seja sem interrupção. A resolução, aprovada na terça-feira (8/9), em sessão plenária do Conselho, também define parâmetros para o pagamento de horas extras, para a ocupação de cargos em comissão e requisição de servidores.

De acordo com a determinação, que deve ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário, o pagamento de horas extras só será feito a partir da nona hora de trabalho, até o limite de 50 horas trabalhadas na semana. “Não haverá possibilidade de pagamento de hora extra para quem cumpre jornada ininterrupta”, esclareceu o ministro Ives Gandra Martins Filho, conselheiro relator da resolução.

“O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul pediu a revisão imediata de mais de 4 mil benefícios de prestação continuada, que são concedidos a idosos e deficientes físicos, em quatro municípios do estado. A suspeita é de fraude generalizada.

O pedido foi recomendado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) em relação às cidades de Ponta Porã, Amambai, Jardim e Bela Vista. Devem ser observados o devido processo legal, com o direito à ampla defesa e ao contraditório em processos dos últimos cinco anos.

“A Rede TV! (TV Ômega) não pode ser considerada sucessora da extinta TV Manchete e, por isso, está isenta de qualquer ônus ou dívida trabalhista deixada pela antiga emissora. A decisão, depois de seis anos de tramitação do processo, é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Para os ministros Massami Uyeda e Luís Felipe Salomão, que conduziram o entendimento, a Justiça do Trabalho não tem autonomia e nem competência para decretar sucessão de empresa. A votação foi por 4 a 3. O relator Fernando Gonçalves ficou vencido.

Na prática, os ministros tornaram inválidos os bloqueios em contas bancárias da Rede TV! para efeito de penhora, determinados pela Justiça Trabalhista em ações de ex-funcionários da falida Rede Manchete.