-=HSN=- ADVOGADOS

A postagem de correspondência ao consumidor para prévia notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser feita com aviso de recebimento (AR). Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo e pacificou o entendimento.

O dever fixado no parágrafo 2° do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, considera-se cumprido pelo órgão de manutenção do cadastro com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor. É, pois, desnecessária a comprovação da ciência do destinatário mediante apresentação de aviso de recebimento (AR).

Após o Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de três anos. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação interposta por viúvo e filhos contra o Estado do Rio de Janeiro.

No caso, eles propuseram a ação de indenização baseada na responsabilidade civil contra o estado pela morte de sua esposa e mãe, vítima de disparo fatal supostamente efetuado por policial militar durante incursão em determinada área urbana. O falecimento aconteceu em março de 2001 e a ação foi proposta em março de 2006, ou seja, cinco anos depois.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 1 milhão por dia para R$ 20 mil/dia a multa a ser paga pela Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás) à Braskem S/A, pela redução do fornecimento do gás natural, ocorrida em 2002. O valor inicial da multa, fixado em primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), foi contestado pela Bahiagás em recurso ao STJ. Para a concessionária, a multa seria desarrazoada.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, esclareceu que o objetivo de uma multa é coagir o devedor a prestar uma obrigação de fazer ou entregar coisa. “Contudo, a multa não pode ser utilizada como forma de enriquecimento indevido do favorecido, motivo pelo qual esta Corte Superior já se pronunciou quanto à possibilidade de ser reduzido o valor de multa diária, quando aquela se mostrar exorbitante, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, avaliou Luis Felipe Salomão.

“O prazo para a oposição dos embargos do devedor começa a fluir após o decurso do prazo assinado no edital, sem quaisquer outras formalidades.” O entendimento firmado pela Terceira Turma foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo relatado pelo ministro Aldir Passarinho Junior.

No caso em questão, o autor recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que considerou os embargos intempestivos. A defesa sustenta que o prazo para oferecimento dos embargos só começa a contar a partir da juntada aos autos do edital de citação e intimação da penhora.

Com relação à tabela da notícia “STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais”, publicada no dia 13 de setembro de 2009, cabe esclarecer que se trata de material exclusivamente jornalístico, desenvolvido com o objetivo de facilitar o acesso aos leitores a um número maior de precedentes do STJ, além daqueles citados no corpo da notícia. A tabela publicada é meramente ilustrativa e os dados referem-se exclusivamente aos processos listados, ressaltando que os valores são referentes exclusivamente aos respectivos processos, uma vez que cada caso é um caso.

Leia a notícia aqui.

Fonte: STJ

A falta de descrição mínima e individualizada dos supostos delitos praticados foi a razão pela qual a Segunda Turma do Supremo anulou, no dia 25 de agosto, o processo criminal motivado por denúncia do Ministério Público contra cinco diretores do banco Sudameris. Eles eram acusados de crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

Veja a íntegra da ementa e o acórdão do julgamento do Habeas Corpus 84580, que anulou a ação desde o oferecimento da denúncia.

“Não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar litígios entre as empresas públicas federais e os municípios. Este foi o argumento do ministro Celso de Mello para negar seguimento à Ação Cível Originária ajuizada pela Infraero contra o município de Aracaju.

Por meio da ação, a Infraero pretendia discutir imunidade referente ao ISS. O ministro explicou que a Constituição Federal explicita, em seu artigo 102, alínea “f”, a competência do STF para julgar processos que coloquem em lados opostos a União e seus estados membros ou entre os próprios estados membros. Não há como estender essa interpretação para que se inclua os municípios nesse rol, frisou o ministro.

“Toshio Mukai assevera que o “Direito Ambiental é um conjunto de normas e institutos jurídicos pertencentes a vários ramos do direito reunidos por sua função instrumental para a disciplina do comportamento humano em relação ao meio ambiente”.

O princípio do poluidor pagador é um dos pilares do moderno direito ambiental e traz a concepção de que, quem polui, deve responder pelo prejuízo que causa ao meio ambiente. E a sua responsabilização se dá em forma de pagamento que, por sua vez, pode consistir em uma prestação em dinheiro mesmo, ou em atos do poluidor.

“Depois de frequentar as capas de jornais e revistas pela bizarrice de ser dono de um castelo medieval de R$ 25 milhões no interior de Minas Gerais, o deputado federal Edmar Moreira (PR-MG) escolheu a Justiça como campo de batalha para revidar as críticas. Reportagens que vinculavam a propriedade e a fortuna do parlamentar a esquemas de corrupção, uso irregular de verbas indenizatórias de gabinete e apropriação de contribuições previdenciárias de funcionários são alvo de processos por danos morais. São 44 ações contra 14 veículos e 38 jornalistas e apresentadores de televisão (veja a lista completa dos processos no fim do texto). Outras sete ações podem ser ajuizadas a qualquer momento. O Judiciário analisou o mérito de dois pedidos, por enquanto: um foi considerado improcedente e o outro, julgado à revelia, concedeu a indenização.

A estratégia para as ações é a marcação cerrada. Reportagens que insinuem corrupção ou que tenham expressões como “o dono do castelo” são os principais alvos. “Deboche, chacota, referências à família e comentários que envolvam o lado pessoal avançam sobre a liberdade de informar e ferem a honra. Não se pode dizer que o Conselho de Ética [da Câmara dos Deputados] errou em absolvê-lo porque ele cometeu ilegalidades”, afirma Sérgio Augusto Santos Rodrigues, advogado de Edmar e autor da maioria das ações. “Ele nem mesmo é dono do castelo, que desde 1993 pertence aos dois filhos”, diz.

“O Grupo Advogados do Brasil, movimento coordenado pela advogada gaúcha Carmen Pio da Silva, em manifesto, contesta decisões judiciais que criam “exigências não previstas em lei para a concessão do benefício da Justiça Gratuita e o da Assistência Judiciária aos necessitados, envolvendo a quebra do sigilo fiscal e bancário dos cidadãos”. Para o grupo, formado por 8 mil advogados, está em andamento um processo de estreitamento na porta de entrada do Judiciário, como informa o site Espaço Vital.

No manifesto (leia abaixo), os advogados afirmam que “este fenômeno” vai contra as garantias constitucionais de proteção à privacidade, à intimidade e à dignidade da pessoa humana. De acordo com o grupo, existem despachos judiciais padronizados de todas as partes do país, proferidos pelo que consideram ativistas judiciais.

“O Superior Tribunal de Justiça decidiu trancar a Ação Penal contra os proprietários da empresa Jakef Engenharia e Comércio, Francisco José Guglielme Ranieri e Milton José Kerbauy. Os ministros da 5ª Turma reconheceram a alegação de bis in idem, apresentada pela defesa. A votação foi unânime.

Os empresários foram processados na Comarca de Araraquara pela suposta prática do crime previsto no artigo 65, caput, da Lei 4.591/64 (Lei de Condomínio). O dispositivo diz que é crime contra a economia popular promover afirmação falsa, em contrato ou propaganda, sobre a construção de condomínio. A empresa promoveu o empreendimento “Conjunto Habitacional Parque dos Sabiás”.

“A Justiça Federal do Acre condenou, nesta quinta-feira (17/9), o ex-presidente do Partido da Frente Liberal (PFL), Alércio Dias, pelo uso indevido de verbas do Fundo Partidário. O caso é referente à prestação de contas do PFL no exercício de 2000.
O Fundo Partidário é constituído por verbas públicas e destinado a subsidiar exclusivamente atividades partidárias autorizadas pela Lei 9.096/95.

O Tribunal Regional Eleitoral desaprovou as contas do PFL do exercício de 2000 e encaminhou a prestação de contas para que a Polícia Federal apurasse a suspeita de utilização dos recursos do Fundo Partidário para o pagamento de contas particulares do então presidente do Partido, Alércio Dias. Na investigação, foram ouvidos o tesoureiro da agremiação Hélio Pereira do Amaral e o contador Edivaldo dos Santos Batista. Foram analisados todos os documentos apresentados como comprovantes das despesas feitas.

“O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Britto, disse nesta quinta-feira (17/9) que as restrições do uso da internet na campanha de 2010 vão “frear o dinamismo” da eleição. Para o presidente do TSE, o Legislativo errou ao comparar a internet com rádio e televisão. “A internet é uma ferramenta que pode vitalizar a cidadania. Temos que lamentar a comparação com rádio e TV”, disse.

Para o ministro, a reforma eleitoral deveria impor à internet as mesmas regras da mídia impressa. “O espaço de liberdade de jornais e revistas é muito maior”, afirmou. A Câmara aprovou a redação final da reforma eleitoral. Pelo texto, a internet terá as mesmas regras de televisão e rádio, que são concessões públicas. Assim, as regras para debate e cobertura das campanhas restringem a liberdade de manifestar contra ou a favor dos candidatos, além de ser exigida a proporcionalidade em relação às chapas.

“A juíza Sílvia Maria Rocha, da 2ª Vara Federal Criminal de São Pulo, decidiu nesta quarta-feira (16/9) avocar para si os processos que correm contra o banqueiro Daniel Dantas e os sócios do banco Opportunity na 6ª Vara Federal Criminal, do juiz Fausto Martin de Sanctis. Como o fato que deu origem às investigações contra o banqueiro e que ficaram conhecidas como Operação Satiagraha, foi a abertura dos discos rígidos dos computadores do banco, autorizada pela 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, era lá que as denúncias deveriam ter sido ajuizadas, e não na 6ª Vara. Confirmada a decisão da juíza, todos os procedimentos decorrentes da investigação serão anulados, o que inclui a condenação de Dantas por corrupção.

Atendendo a pedido feito em julho por um dos advogados que atuam na defesa dos investigados, Sílvia Maria Rocha pediu que os autos referentes às denúncias baseadas na Satiagraha fossem remetidos por De Sanctis à sua vara. “Analisando a cópia da denúncia ofertada perante a 6ª Vara Federal Criminal, nos autos nº 2008.61.81.009002-8, verifica-se que foram imputados aos acusados os crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, de evasão de divisas, de ‘lavagem’ de ativos e de corrupção ativa. A peça acusatória faz menção a fatos relacionados ao caso mensalão”, afirma a juíza na decisão. “Defiro o requerimento formulado pela douta defesa de Dório Ferman e requisito ao Mm. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal os autos do processo nº 2008.61.81.009002-8”, diz o despacho publicado nesta quarta no site da Justiça Federal paulista.

“O Senado aprovou nesta quarta-feira (16/9), Projeto de Lei que determina que a todos os documentos dos brasileiros tenham numeração única. Assim, carteira de identidade, passaporte, carteira de trabalho, carteira de motorista e CPF deverão ter um mesmo número. O projeto seguiu para sanção do presidente Lula.

O projeto prevê que os documentos terão o mesmo número do Registro da Identidade Civil (RG) que consta da carteira de identidade, à medida que forem sendo expedidos.