Arquivo de Agosto de 2009
« Página AnteriorProjeto de lei que será encaminhado ao Congresso impede a execução de imóvel único
Segunda, 31 de Agosto de 2009A vida de quem procura imóvel para alugar pode ficar mais difícil caso seja aprovado projeto de lei que tramita no Congresso proibindo tomada de imóvel único do fiador na hipótese de o locatário deixar de pagar os aluguéis. A avaliação é de Rubens Elias Filho, presidente da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e […]
Supremo garante direito do réu de ter advogado de sua escolha
Segunda, 31 de Agosto de 2009A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, anulou condenação imposta pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro a C.H.S.L., por ter sido cerceado de seu direito à ampla defesa. Com a decisão, a Turma confirmou liminar concedida pelo ministro Celso de Mello, relator do caso, no Habeas Corpus (HC) 96905.
O réu havia […]
Anistia da Cofins para advogados deve ser arquivada
Segunda, 31 de Agosto de 2009Os advogados tiveram uma dura derrota nos seus bolsos nesta terça-feira (25/8). A última chance dos escritórios escaparem da amarga dívida para o pagamento da Cofins está em contagem regressiva para ser enterrada pela Câmara dos Deputados. A Mesa Diretora abriu o prazo de cinco sessões para que sejam apresentados recursos contra o arquivamento do […]
Lula diz que pré-sal é uma ‘dádiva’ que pode virar ‘maldição’
Segunda, 31 de Agosto de 2009Durante lançamento do marco regulatório do pré-sal, manifestante do Greenpeace exibe faixa de protesto em frente ao palco onde estavam a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o presidente Lula e a primeira-dama, Marisa Letícia. (Foto: Ed Ferreira/Agência Estado)
Presidente assinou nesta segunda projetos de lei sobre o petróleo. Congresso […]
Segunda Seção edita súmula sobre acúmulo de danos estéticos e morais
Segunda, 31 de Agosto de 2009“É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral.” Esse é o teor da Súmula 387, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o entendimento firmado, cabe a acumulação de ambos os danos quando, ainda que decorrentes do mesmo fato, é possível a identificação separada de cada um deles.
Em […]
STJ edita súmula relativa à ação de exibição de documentos contra sociedades anônimas
Segunda, 31 de Agosto de 2009“A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima.” Esse é o teor da Súmula 389, editada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta diversos […]
Concedido HC por ausência de teste do bafômetro ou exame de sangue para motorista preso sob acusação de embriaguez
Segunda, 31 de Agosto de 2009O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), abrandou os efeitos a Súmula 691 do STF para suspender audiência marcada para esta terça-feira (1º), na Justiça de primeiro grau do Distrito Federal, em que I.G.C. seria julgado da acusação de embriaguez ao volante, crime este punido com pena de seis meses a três anos […]
“TJ-SP determina fim da greve dos guardas civis”
Segunda, 31 de Agosto de 2009“Os guardas civis da capital paulista estão obrigados a retornarem imediatamente ao trabalho e pôr fim a greve da categoria, iniciada no último dia 25. Em caso de cumprimento da determinação judicial, suas entendidas de classe — Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos da cidade de São Paulo e Associação Paulista dos Integrantes e Funcionários das […]
STF reconhece repercussão geral em recursos sobre poder de investigação do MP e incidência do imposto de renda
Segunda, 31 de Agosto de 2009
Mais três matérias tiveram repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). São os Recursos Extraordinários (REs) 593727, 596286 e 587108 que dizem respeito, respectivamente, às atribuições do Ministério Público em procedimento investigatório, incidência de Imposto de renda sobre resultados financeiros e aproveitamento de créditos em valores de bens e mercadorias em estoque.
No […]
“Como os escritórios escolhem novos advogados”
Segunda, 31 de Agosto de 2009“Em que o escritório repara na hora de contratar um estagiário ou um novo advogado? E o que o candidato a estagiário precisa oferecer quando sai em busca de uma colocação num escritório? A ConJur conversou com alguns dos principais escritórios de advocacia para saber o que eles exigem na hora de trazer novos talentos […]
“STF e CNJ estreiam no YouTube em 60 dias”
Segunda, 31 de Agosto de 2009“Daqui a dois meses, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça contarão com mais uma ferramenta para melhorar a comunicação da corte com a sociedade. Os julgamentos vão cair de vez na boca do povo por meio do YouTube. A parceira foi firmada no último mês de maio pelo presidente do CNJ […]
“Juiz se livra de ação por grampo a advogado”
Segunda, 31 de Agosto de 2009“O juiz Mirko Vicenzo Gianotte, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (MT), não responderá a processo por abuso de poder. Ele foi alvo de representação criminal enviada pela Comissão de Prerrogativas da OAB para o Ministério Público, em novembro de 2008, por autorizar a quebra de sigilo telefônico do advogado Marcos Dias Cunha. […]
“CNJ investiga juiz que não recebeu advogado”
Segunda, 31 de Agosto de 2009“O juiz é obrigado a receber advogados em seu gabinete de trabalho a qualquer momento durante o expediente forense. Com base neste argumento, o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça, determinou a abertura de sindicância contra o desembargador Carlos Alberto Lopes, da 18ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A decisão é resultado […]
“Juiz é afastado por queixa de servidores no Rio”
Segunda, 31 de Agosto de 2009“Além de aceitar representação contra o juiz Luiz Antonio Valiera do Nascimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro resolveu, nesta segunda-feira (31/8), por maioria, afastá-lo temporariamente. O juiz é acusado de ser rude com os servidores. Para a maioria dos desembargadores, o afastamento não é punição, mas uma maneira de […]
Orçamento para 2010 eleva o salário mínimo a R$ 505,90
Segunda, 31 de Agosto de 2009A assessoria de imprensa do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, informou há pouco que a proposta orçamentária que o governo entrega hoje ao Congresso prevê um salário mínimo de R$ 505,90 em 2010, o que equivale a um aumento nominal de 8,8% - o valor atual é de R$ 465.
Neste momento, o ministro está no […]
