-=HSN=- ADVOGADOS

Com base em informações coletadas na audiência pública sobre saúde, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, entendeu que medicamentos requeridos para tratamento de saúde devem ser fornecidos pelo Estado. Esta é a primeira vez que o Supremo utiliza subsídios da audiência para fixar orientações sobre a questão.

Os dados foram utilizados na análise de Suspensões de Tutela Antecipada (STAs). As STAs 175 e 178 foram formuladas, respectivamente, pela União e pelo município de Fortaleza para a suspensão de ato do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou à União, ao Estado do Ceará e ao município de Fortaleza o fornecimento do medicamento denominado Zavesca (Miglustat), em favor de C.A.C.N.

“O fornecimento de medicamentos importados em casos de doença grave é obrigação do plano de saúde, de acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte manteve uma decisão que obrigou a Bradesco Saúde a reembolsar R$ 76,7 mil a um segurado. O dinheiro foi gasto na compra de remédios para tratamento de câncer. A seguradora havia alegado que o custeio não estava previsto na cobertura do convênio médico, mas os desembargadores paulistas entenderam que, como o contrato previa o tratamento, isso incluía qualquer medida necessária. A decisão foi publicada no dia 11 de setembro.

Os remédios questionados são usados na quimioterapia do paciente Antonio Carlos Correa Neto. Segundo a defesa do segurado, os remédios Torisel, Sutent, Nevaxar e Avastin não são vendidos no Brasil, mas foram a única alternativa dada pelos médicos para o tratamento de um câncer renal diagnosticado em 2005 e já em grau avançado.

“Por considerar que o prazo para apresentação de Embargos à Execução de Reclamação Trabalhista é maior que cinco dias, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo, concedeu liminar à União determinando que uma juíza da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre receba o recurso.

Para julgar intempestivo o recurso da União, a juíza se baseou na antiga redação do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com este dispositivo, o prazo para interposição do recurso seria de cinco dias.

“Após o desentendimento entre a Advocacia-Geral da União e a Polícia Rodoviária Federal sobre a prisão de quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, o PSDB resolveu acabar com o impasse por meio de lei. O partido da oposição apresentou o PL 6.062/09, que cria a culpa presumida de quem se recusar a fazer o teste e tiver sinais claro de embriaguez.

O PL 6.062/09 é de autoria do líder do PSDB na Câmara dos Deputados, José Aníbal (SP). Para o tucano, o projeto vai impedir que os motoristas se beneficiem do princípio constitucional de não produzir provas contra si. “A medida vai impedir que eventuais criminosos se beneficiem de princípios constitucionais consagrados que devem amparar a todos”, afirma. A proposta, no entanto, tem grandes chances de ser considerada inconstitucional, já que inverte o princípio da presunção de inocência para a presunção de culpa: o motorista precisa provar que não está bêbado por meio do teste.

“Trabalhadores autônomos de 260 profissões podem, a partir de agora, regularizar a situação e pagar impostos de forma simplificada. O Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado à Receita Federal, incluiu novas ocupações na lista das atividades que podem ser cadastradas na figura do microempreendedor individual (MEI). As informações são da Agência Brasil.

Aprovada em dezembro, a lei que criou o programa considera microempreendedor individual o trabalhador autônomo que recebe até R$ 36 mil por ano. Na prática, a medida beneficia profissionais como ambulantes, doceiros, eletricistas, cabeleireiros e manicures.

“O ministro da Justiça Tarso Genro afirmou, nesta quinta-feira (17/09), que o Congresso Nacional costuma aprovar leis inúteis sobre segurança pública. A afirmação foi feita durante a cerimônia de assinatura de um convênio com a prefeitura no Rio no valor de R$ 100 milhões. As informações são do jornal O Globo.

Ao ser perguntado sobre o caso do traficante Alexander Mendes da Silva, o Polegar, que estava preso e foi para o regime-aberto, mas não retornou para a prisão, o ministro defendeu uma mudança de paradigma na segurança pública no país. “Cada vez que acontece um crime violento, o Congresso vota leis frequentemente inúteis sobre isso. Leis que são votadas no calor de uma comoção pública que pretende dar uma resposta imediata para a sociedade e não dão resposta nenhuma”, disse.