-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – A vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a morte, nesta madrugada, do ministro Carlos Alberto Menezes Direito será preenchida nas próximas semanas com a oitava indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde que assumiu o governo federal, no início de 2003. Menezes Direito tinha sido justamente o último indicado por Lula. Proveniente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Menezes Direito tinha 66 anos e foi empossado no STF em 5 de setembro de 2007.

Em agosto do ano que vem, está prevista a aposentadoria compulsória do ministro Eros Grau, o que abriria espaço para a nona indicação de Lula, também em substituição a outro indicado por ele.

Brasília – Os consumidores que sofram com o descumprimento de serviços contratados junto a suas operadoras de telefonia ou de Internet podem rescindir o contrato sem qualquer ônus, a despeito de prazos de fidelização ainda em vigor. É o que determina a nota técnica divulgada hoje (1º) pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça.

Segundo o diretor do DPDC, Ricardo Morishita, o contrato assinado entre o consumidor e a operadora ou prestadora só vale para regular a relação e não para aprisionar. A alegação do consumidor de que não recebeu o serviço adequado serve como motivo para interrupção do contrato firmado. Cabe à empresa provar o contrário.

A Caixa Econômica Federal foi condenada a restituir os valores pagos a título de honorários de corretagem (devidamente corrigidos) a seus clientes que compraram imóveis em Goiás. O descumprimento acarretará multa diária de R$ 1 mil à instituição financeira. A sentença da Justiça Federal confirma decisão liminar do ano passado que atendeu o pedido do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), em ação civil pública.

Com isso, a Caixa deixou de exigir o pagamento de 5% além do valor do imóvel para honorários por serviços de corretagem. Esse percentual é resultado de um convênio firmado entre o banco e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-GO). Eram exigidos dos consumidores interessados na aquisição de imóveis da Caixa, nas vendas diretas, a prestação de depósito de caução e de pagamento de honorários ao Creci-GO. O MPF entende que o serviço é prestado à Caixa e não ao comprador, por isso, quem tem que arcar com essa despesa é o banco.

Oposição quer que governo retire urgência de projetos do pré-sal. Governo venceu primeira disputa, mas adiou votação de MP sobre BNDES.

A primeira sessão deliberativa da Câmara dos Deputados após a oposição ter declarado na tarde desta terça-feira (1º) obstrução contra a urgência dos projetos do pré-sal terminou sem nenhuma votação.

A base aliada chegou a evitar a aprovação de requerimento de obstrução, mas decidiu deixar a votação da Medida Provisória que autoriza a subvenção econômica da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para quarta-feira (2).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à indenização por danos morais e materiais de uma senhora que teve sua bolsa cortada e seu dinheiro e documentos furtados no interior de um supermercado no Rio de Janeiro. Os ministros inverteram o ônus da prova, determinando que cabia ao Carrefour, e não à vítima, a obrigação de comprovar a não ocorrência do furto.

Na ação por danos morais e materiais movida pela consumidora idosa, sob o intermédio da Defensoria Pública estadual, os magistrados de primeira e segunda instância negaram o pedido porque ela não conseguiu provar o furto. Ao analisar o recurso especial, a ministra Nancy Andrighi aplicou o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como forma de facilitar sua defesa em juízo. Esse benefício deve ser concedido sempre que o consumidor apresentar alegações verossímeis e ficar constatada a sua hipossuficiência.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou hasta pública em que bem imóvel foi arrematado por preço inferior a 25% do valor apontado pela avaliação judicial. Em entendimento acompanhado pela unanimidade da Turma, a ministra relatora Nancy Andrighi ressaltou que inadimplemento não dá ao credor o direito de enriquecer às custas do devedor, adquirindo bem valioso por preço de bagatela.

Bem pertencente a espólio foi vendido em hasta pública (leilão) para o pagamento de dívida. O inventariante, representante do espólio, entrou com embargos (recurso) pedindo a anulação da arrematação sob a alegação de que o preço pago pelos arrematantes (também credores da dívida do espólio) seria vil porque inferior a 25% do valor especificado na avaliação. Questionou-se, ainda, a falta de intimação do representante legal do espólio.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, e o vice-presidente da instituição, ministro Ari Pargendler, lamentam a perda inestimável que significou a morte do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, ocorrida nesta madrugada no Rio de Janeiro.

Menezes Direito também foi homenageado pelas Turmas julgadoras.

Leia as respectivas notas:

A cadeira que o ministro Carlos Alberto Menezes Direito ocupava no Supremo Tribunal Federal (STF) foi criada em 1965 pelo Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro, que aumentou o número de ministros da Corte para 16. Antes de Menezes Direito, ocuparam essa vaga outros cinco ministros.

O primeiro foi José Eduardo do Prado Kelly (1965 – 1968), que tomou posse no dia 25 de novembro de 1965, ascendendo ao Tribunal de que fizera parte seu pai, o ministro Octavio Kelly (1934 – 1942), fato registrado pela primeira vez na história da Suprema Corte.

Ouça os depoimentos de ministros, autoridades e juristas em homenagem ao ministro Menezes Direito, falecido nesta madrugada.

– Ministro Cezar Peluso, vice-presidente do STF

– Ministro Marco Aurélio

– Ministra Ellen Gracie

Sob o teto do antigo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), um prédio histórico na Avenida Rio Branco, Centro do Rio de Janeiro, familiares e amigos se despedem do ministro Menezes Direito, que faleceu na madrugada desta terça-feira.

Nas palavras do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, o Brasil perdeu um grande jurista e um grande homem. Segundo o ministro, Menezes Direito era o juiz mais novo no Tribunal por conta da antiguidade, mas era muito experiente e tinha muito a ensinar a seus colegas.

“Os tribunais de alguns estados já permitem o uso do protocolo integrado. Com ele, um advogado pode recorrer aos tribunais superiores por meio de qualquer fórum de sua cidade, sem a necessidade de se deslocar até a capital do estado para apresentar o recurso direto no Tribunal de Justiça. A facilidade, no entano, às vezes vira problema. Foi o que aconteceu com o escritório Monteiro & Neves Advogados Associados.

Os advogados Nelson Monteiro Junior e Rodrigo Helfstein entraram com Recurso Extraordinário via protocolo integrado em São Paulo. Quando a apelação chegou para o TJ de São Paulo analisar a admissibilidade, a corte considerou que o recurso era intempestivo. Isso porque, para o TJ, valia a data em que o recurso chegou no tribunal, e não a data em que chegou no fórum. O caso, então, foi parar no Supremo Tribunal Federal. Em decisão recente, o ministro Marco Aurélio determinou a subida do RE porque, para ele, a data válida é a do protocolo inicial.

“A completa informatização dos processos no Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pode estar a 48 meses de distância. A expectativa é do advogado Alexandre Atheniense, especialista em informática jurídica. Segundo ele, esse é o tempo estimado para que todos os processos nos dois tribunais sejam digitalizados e, conseqüentemente, passem a tramitar só pelo meio eletrônico. O advogado participou do seminário Advocacia 2.0, promovido na última sexta-feira (28/8) pelo Núcleo de Eventos da revista Consultor Jurídico.

O estoque de processos no STJ é de 300 mil, sendo que o tribunal recebe 1,2 mil, por dia. Já no Supremo tramitam 106,6 mil processos. Ou seja, uma média de 9,7 mil processos por ministro (os dados são de junho). Atualmente o saldo é de 70 milhões de processo ativos nos 92 tribunais brasileiros. Desses processos, 5 mi foram distribuídos pelo STF e STJ de volta aos tribunais de origem, por meio eletrônico.. Ativos nessa modalidade só existem 2,8 milhões. O restante foi julgado num prazo de dois meses e meio.

“O juiz federal Rubens Rollo D’Oliveira, acusado de dar um soco no estômago de sua mulher em praça pública, foi sequestrado na última segunda-feira (31/8) por volta das 20h30. O fato aconteceu enquanto o magistrado estava parado num semáforo no bairro Batista Campos, em Belém (PA). Três homens, um deles armado, abordaram o motorista e o segurança que não foi identificado e estava no banco do passageiro. Eles foram retirados do veículo. O juiz estava no banco de trás e foi levado como refém. “Acredito que não sabiam que tinha mais gente no carro”, afirmou um dos seguranças. As informações são do Diário do Pará.

O magistrado foi liberado cerca de 30 minutos depois. Ele foi levado logo em seguida para a sede da Polícia Federal para prestar depoimento. “Tiraram o motorista e o segurança. Com o carro peliculado, acho que não me viram atrás”, disse o juiz. Alguns pertences foram roubados como celular e carteira. “Recomendo que não reajam, pois são pessoas descontroladas”, comentou, descrevendo as atitudes dos assaltantes.

“A lei que garante estabilidade não faz distinção entre tipos de contratos de trabalho. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento garantiu o direito à estabilidade no emprego a uma trabalhadora vítima de acidente de trabalho, que aconteceu durante o contrato de experiência com a Sociedade Beneficente São Camilo — Hospital e Maternidade Vital Brazil. “A manutenção do vínculo do trabalhador acidentado — contratado por prazo indeterminado, por prazo certo ou experiência — é o mínimo que o Direito do Trabalho pode exigir do empregador”, afirmou a ministra Rosa Maria Weber, relatora do recurso.

De acordo com os autos, a empregada teve dois dedos amputados quando operava a máquina de cortar verdura, com menos de dois meses de trabalho. A empresa alegou que o contrato ainda era de experiência e a demitiu sem lhe dar os benefícios da legislação, que determina “a garantia de emprego, pelo prazo mínimo de 12 meses, após a cessão do auxílio doença acidentário” do INSS, conforme a Lei 8.213/91.

“O Supremo Tribunal Federal encaminhou à Câmara dos Deputados proposta que eleva para R$ 27,5 mil o salário dos ministros da corte, teto do funcionalismo público. Pela proposta, o salário atual, que é de R$ 24,5 mil, receberia aumento de 14,09% a partir de fevereiro de 2010. Os subsídios dos ministros sofreriam reajustes escalonados em setembro e novembro deste ano, até chegarem ao valor máximo em fevereiro do ano que vem. As informações são da Folha Online. O impacto do reajuste nos salários dos ministros do STF é estimado em cerca de R$ 156 mil anuais, em consequência do efeito cascata.

Com o novo projeto, o Supremo deixa de lado o PL 7.297, apresentado em 2006 e que previa valores de R$ 25 mil. O PL continua na espera para ser votado nas sessões extraordinárias. Entretanto, o PL 5.921, apresentado nessa segunda-feira (31/8), deixa subtendido que o antigo projeto está defasado e, portanto, sem necessidade de ser votado. A nova proposta é apenas uma atualização monetária do valor antigo. O PL ainda não foi distribuído, mas tramita em regime de prioridade.