-=HSN=- ADVOGADOS

“Por maioria de votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça suspendeu o toque de recolher, das 23h às 6h, para menores de idade no município mineiro de Patos de Minas. Os conselheiros consideraram ilegal a Portaria 003/2009 do juiz da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Patos de Minas (MG), Joamar Gomes Vieira Nunes, que limita o horário de circulação de crianças e adolescentes.

Na decisão do Procedimento de Controle Administrativo, prevaleceu o voto divergente apresentado pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, contrário ao voto do relator, conselheiro ministro Ives Gandra Martins Filho. O procedimento foi proposto pelo Ministério Público do estado de Minas Gerais.

“O Direito à liberdade de imprensa, assim como a garantia à liberdade e ao princípio da inocência estão previstos na Constituição e devem conviver harmonicamente. O entendimento é do desembargador Salles Rossi, da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou improcedente ação de um médico contra a Rede Globo de Televisão. A apelação fora ajuizada pela emissora.

A emissora foi processada por exibir, no programa Linha Direta, homicídio cometido pelo médico Antônio Rodrigues Moura. Ele aplicou uma injeção de potássio na empregada Maria Aparecida Camargo, em 1995, para ficar com seguro de vida dela, no valor de R$ 122 mil. O programa foi ao ar no dia 13 de abril de 2000.

Ao registrar os 19 anos do Código de Defesa do Consumidor, completados hoje, Renato Casagrande (PSB-ES) comunicou a formação de uma comissão mista especial destinada a propor reformulações nessa legislação até a comemoração de suas duas décadas, em 2010. Casagrande é presidente da Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA).

O senador explicou que a iniciativa, dele e da presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, deputada Ana Arraes (PSB-PE), deve-se ao fato de as naturais transformações na sociedade durante esse período terem suscitado diversas modificações no documento, que precisa agora passar por uma consolidação e por uma grande revisão de seu texto.

Fonte: Agência Senado