Arquivo de Outubro de 2009
« Página Anterior“Proibido cheque-caução em serviços médicos”
Sábado, 31 de Outubro de 2009“Está proibida a cobrança de cheque-caução por prestadores de serviços médicos contratados pelos planos de saúde. A determinação é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Cabe recurso.
A Federação Brasileira de Hospitais (FBH) moveu ação contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para questionar a Resolução Normativa ANS […]
“Autoridade não responde por morte de paciente terminal”
Sábado, 31 de Outubro de 2009“O fato de um doente terminal morrer por não receber do estado o tratamento de que precisava não justifica a condenação por homicídio do responsável pela área de saúde da administração pública . Assim entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo ao tratar de um caso no mínimo inusitado. O secretário de saúde da […]
“Aposentados têm direito a correção integral”
Sábado, 31 de Outubro de 2009“Os aposentados e pensionistas da época do Plano Collor têm direito ao ressarcimento total dos saldos das cadernetas de poupança. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A maioria das ações na Justiça limita o cálculo apenas sobre o teto de NCz$ 50 mil. O TJ […]
“CNJ não julga juiz sem procedimento no TJ”
Sábado, 31 de Outubro de 2009“O Conselho Nacional de Justiça só pode atribuir a si a competência para julgar juízes se já tiver sido instaurado processo administrativo disciplinar contra eles no Tribunais aos quais pertencem. Com base nesse entendimento, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para a juíza Maria de Fátima Carvalho, do Tribunal de Justiça […]
“Justiça suspende recuperação judicial da VarigLog”
Sexta, 30 de Outubro de 2009“O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o processo de recuperação judicial da VarigLog, braço de logística da empresa aérea Varig, aberto no início do mês. A decisão foi tomada pelo desembargador Lino Machado, que acatou Agravo de Instrumento impetrado pelo fundo de investimentos Atlantic Aviation Investments. A informação é de O Globo Online.
Na […]
“Anamages questiona Estatuto da Advocacia”
Sexta, 30 de Outubro de 2009“A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) resolveu questionar a constitucionalidade de artigo do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) no Supremo Tribunal Federal. De acordo com a instituição, ao determinar que juízes recebam advogados, a lei cria uma obrigação aos magistrados. A entidade afirma que o pedido, no entanto, tem o objetivo de preservar o […]
“José Sarney manda publicar cassação de senador”
Sexta, 30 de Outubro de 2009“O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), determinou nesta quinta-feira (29/10) a publicação no Diário Oficial do Senado da cassação do mandato do senador Expedito Junior (PSDB-RO). O ato deve ter validade a partir desta sexta-feira, quando será publicada a decisão. A informação é da Agência Estado.
Acir Marcos Gurgacz (PDT), segundo colocado nas eleições de […]
“Marco regulatório pode gerar decisões mais uniformes”
Sexta, 30 de Outubro de 2009“A falta de regras para a internet causa insegurança para quem deseja se expressar pela rede mundial de computadores e gera uma série de interpretações no Judiciário brasileiro sobre como aplicar leis e princípios já existentes sobre responsabilidade civil e penal nos casos concretos. É pensando na questão civil que o Ministério da Justiça, por […]
“Celso de Mello comenta cassação de Expedito Júnior”
Sexta, 30 de Outubro de 2009“O ministro Celso de Mello que votou a favor da cassação do senador Expedito Junior (PSDB-RO) em julgamento desta quarta-feira (28/10), comentou a decisão com a imprensa. Em seu voto, ele explicou a “arbitrária resistência da Casa Legislativa” que não cumpriu decisão já tomada pela Justiça eleitoral. De acordo com o ministro, já é a […]
MP move ação contra o Estado por contratação irregular na Saúde
Sexta, 30 de Outubro de 2009Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - área da saúde pública, do Ministério Público do Estado de São Paulo, propôs nessa quinta-feira (29) ação civil pública contra o Estado de São Paulo; a OSS Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina; o secretário de Estado da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, e o ex-diretor presidente […]
“Filho consegue liberdade do pai após recorrer ao CNJ”
Sexta, 30 de Outubro de 2009“O filho de um detento do sistema penitenciário de Sergipe teve de recorrer à ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça para que seu pai pudesse ser beneficiado com a progressão da pena que cumpria. Após o pedido, em dois dias, o pai do rapaz passou do regime fechado para o aberto, pois já tinha condições […]
“Auditoria confirma irregularidade em pesquisa”
Sexta, 30 de Outubro de 2009“A empresa de auditoria Crowe Horwath RCS, contratada pela aferição de pesquisa online feita por candidato às eleições da OAB-SP, emitiu nota informando que constatou irregularidades na enquete, mas afirma que “em nenhum momento concluímos ou atribuimos evidências de fraude”. Na declaração assinada pelo sócio-fundador e presidente da Crowe, Raul Corrêa da Silva, a […]
STJ autoriza prosseguimento de execução trabalhista da Vasp
Quinta, 29 de Outubro de 2009Passados 180 dias do deferimento do processamento de recuperação judicial, caso não tenha sido aprovado o respectivo plano de recuperação, é permitido que se prossiga a execução de dívidas da empresa recuperanda, fora do juízo específico. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravo em conflito de […]
Inclusão de danos morais no contrato de seguro por danos pessoais, salvo exclusão expressa, agora é súmula
Quinta, 29 de Outubro de 2009O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Esse é o teor da Súmula 402, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves.
A consolidação desse entendimento é consequência de vários julgamentos realizados no STJ. Ao julgar […]
Súmula trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém
Quinta, 29 de Outubro de 2009O direito à indenização, independente de prova do prejuízo, pela publicação sem autorização da imagem de uma pessoa com fins econômicos ou comerciais agora está sumulado. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou em sua última sessão o verbete de número 403.
A matéria sumulada teve como referência a Constituição Federal de 1988, […]
