-=HSN=- ADVOGADOS

“Está proibida a cobrança de cheque-caução por prestadores de serviços médicos contratados pelos planos de saúde. A determinação é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Cabe recurso.

A Federação Brasileira de Hospitais (FBH) moveu ação contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para questionar a Resolução Normativa ANS 44/03, que veda “em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço”.

“O fato de um doente terminal morrer por não receber do estado o tratamento de que precisava não justifica a condenação por homicídio do responsável pela área de saúde da administração pública . Assim entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo ao tratar de um caso no mínimo inusitado. O secretário de saúde da cidade de Jacareí foi denunciado pelo Ministério Público por homicídio doloso duplamente qualificado por causa da morte de um paciente portador de câncer de esôfago, que não conseguiu ser atendido devidamente pelo serviço municipal de saúde. Para a corte paulista não há como ligar a morte do paciente à falta de atendimento do município.

A decisão foi dada no dia 22 de outubro pela 7ª Câmara Criminal do TJ-SP, e confirmou uma liminar concedida em julho em favor do secretário Antônio Hélio dos Santos. O Habeas Corpus, concedido pelos desembargadores por unanimidade, trancou a ação penal movida pelo MP.

“Os aposentados e pensionistas da época do Plano Collor têm direito ao ressarcimento total dos saldos das cadernetas de poupança. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A maioria das ações na Justiça limita o cálculo apenas sobre o teto de NCz$ 50 mil. O TJ paulista, no entanto, esclareceu que aposentados e pensionistas entram no rol das exceções. Cabe recurso.

Após definição de valores a serem pagos, o Banco do Brasil entrou com recurso com a justificativa de que a cobrança deve se limitar aos NCz$ 50 mil, como previsto pela Medida Provisória 169/90. O teto foi definido por causa dos valores excedentes encaminhados ao Banco Central na época. De acordo com a Justiça, o que diferencia esse caso é uma portaria do então Ministério da Economia determinado que os valores bloqueados de aposentados e pensionistas fossem devolvidos em junho. As regras fixavam a conversão em cruzeiros pela totalidade dos saldos existentes em cruzados novos.

“O Conselho Nacional de Justiça só pode atribuir a si a competência para julgar juízes se já tiver sido instaurado processo administrativo disciplinar contra eles no Tribunais aos quais pertencem. Com base nesse entendimento, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para a juíza Maria de Fátima Carvalho, do Tribunal de Justiça da Bahia, a fim de suspender a reclamação contra ela no CNJ tal como a decisão que a afastou do cargo.

“A avocação pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da competência definida no art. 103- B, § 4º, III da Constituição do Brasil, seria possível somente após a instauração do processo administrativo disciplinar”, escreveu o ministro na decisão.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o processo de recuperação judicial da VarigLog, braço de logística da empresa aérea Varig, aberto no início do mês. A decisão foi tomada pelo desembargador Lino Machado, que acatou Agravo de Instrumento impetrado pelo fundo de investimentos Atlantic Aviation Investments. A informação é de O Globo Online.

Na liminar, ele cita o “risco de lesão grave de difícil reparação” aos credores, com a recuperação judicial. O pedido foi feito pelos advogados da Atlantic Aviation Investment, maior credora da VarigLog, com R$ 28,522 milhões.

“A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) resolveu questionar a constitucionalidade de artigo do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) no Supremo Tribunal Federal. De acordo com a instituição, ao determinar que juízes recebam advogados, a lei cria uma obrigação aos magistrados. A entidade afirma que o pedido, no entanto, tem o objetivo de preservar o direito dos advogados.

O argumento da Anamages se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal determinando que enquanto não for promulgado a Lei Complementar prevista no artigo 93 da Constituição Federal, que prevê o Estatuto da Magistratura, aplica-se o disposto pela Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79). “Assim todas as obrigações dos magistrados que não estiverem previstas na Lei Orgânica da Magistrado somente poderão ser regulamentadas por meio de outra Lei Complementar”, afirma. Segundo a associação, não é possível criar obrigações para os magistrados por meio de uma lei ordinária, como ocorreu no caso da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

“O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), determinou nesta quinta-feira (29/10) a publicação no Diário Oficial do Senado da cassação do mandato do senador Expedito Junior (PSDB-RO). O ato deve ter validade a partir desta sexta-feira, quando será publicada a decisão. A informação é da Agência Estado.

Acir Marcos Gurgacz (PDT), segundo colocado nas eleições de 2006 para senador por Rondônia, deve tomar posse na próxima terça-feira (3/11). A decisão de publicar o ato de cassação foi comunicada a Expedito Júnior por José Sarney, por telefone, após a chegada do acórdão da Suprema Corte, no início da tarde desta quinta.

“A falta de regras para a internet causa insegurança para quem deseja se expressar pela rede mundial de computadores e gera uma série de interpretações no Judiciário brasileiro sobre como aplicar leis e princípios já existentes sobre responsabilidade civil e penal nos casos concretos. É pensando na questão civil que o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Assuntos Legislativos da pasta, e em parceria com a FGV Direito Rio, pretende criar um marco regulatório para a rede.

O Ministério da Justiça propôs uma consulta pública online, no site culturadigital.br, em que o próprio projeto de lei será elaborado de forma participativa. Os interessados terão 45 dias para debater diversos tópicos, como anonimato, responsabilidade do provedor, guarda dos registros de acessos, entre outros. Terminado o prazo, será elaborado o projeto de lei e, em seguida, o texto será submetido por mais 45 dias ao debate. A iniciativa foi lançada, nesta quinta-feira (29/10). O secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, acredita que o processo de discussão dos problemas enfrentados por usuários e provedores de acesso vai apontar as soluções.

“O ministro Celso de Mello que votou a favor da cassação do senador Expedito Junior (PSDB-RO) em julgamento desta quarta-feira (28/10), comentou a decisão com a imprensa. Em seu voto, ele explicou a “arbitrária resistência da Casa Legislativa” que não cumpriu decisão já tomada pela Justiça eleitoral. De acordo com o ministro, já é a quarta vez que o Congresso descumpre decisão judicial sobre questões dessa matéria.

Em entrevista divulgada pela Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello falou sobre o seu voto. “Ninguém, nem ministros do STF e nem congressistas, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República”. Ele reforçou ainda que se a decisão não for cumprida, os componentes da Mesa podem ser enquadrados no crime de descumprimento de ordem judicial. Na tarde desta quinta-feira (29/10), o senado cumpriu a ordem do Supremo e determinou a publicação da cassação do senador.

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – área da saúde pública, do Ministério Público do Estado de São Paulo, propôs nessa quinta-feira (29) ação civil pública contra o Estado de São Paulo; a OSS Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina; o secretário de Estado da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, e o ex-diretor presidente da SPDM, Ulysses Fagundes Neto.

Na ação, os promotores de Justiça Anna Trotta Yaryd, Ana Lúcia Menezes Vieira e Arthur Pinto Filho pedem que a Justiça declare a ilegalidade e conseqüente nulidade do contrato de gestão celebrado em abril de 2007 entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Saúde, e a OSS/ Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina para a implantação, operacionalização da gestão e realização de exames laboratoriais no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Leste (CEAC Zona Leste). Além disso, a ação busca responsabilizar os contratantes, o secretário estadual de Saúde, Luiz Barradas Barata e Ulysses Fagundes Neto, à época diretor presidente da Organização Social de Saúde APDM, por ato de improbidade administrativa, assim como ressarcir o erário dos danos causados aos cofres públicos.

“O filho de um detento do sistema penitenciário de Sergipe teve de recorrer à ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça para que seu pai pudesse ser beneficiado com a progressão da pena que cumpria. Após o pedido, em dois dias, o pai do rapaz passou do regime fechado para o aberto, pois já tinha condições legais para tanto.

O rapaz entrou em contato com a ouvidoria do CNJ no último dia 20 de outubro. Afirmou que o processo relacionado a seu pai estava com andamento atrasado na Justiça de Sergipe. Quando tentou conseguir informações no TJ-SE sobre a situação do pai, foi informado, erroneamente, que ele estava solto. “O preso do processo n°2008313700 está com o processo atrasado. Fui ao tribunal e me falaram que ele estava solto desde julho”, afirmou em e-mail encaminhado à ouvidoria do Conselho.

“A empresa de auditoria Crowe Horwath RCS, contratada pela aferição de pesquisa online feita por candidato às eleições da OAB-SP, emitiu nota informando que constatou irregularidades na enquete, mas afirma que “em nenhum momento concluímos ou atribuimos evidências de fraude”. Na declaração assinada pelo sócio-fundador e presidente da Crowe, Raul Corrêa da Silva, a empresa confirma que houve uma “parametrização imprecisa que levava a indícios de deficiência na contabilização dos votos”. (clique aqui para ler declaração da Crowe)

A assessoria de campanha do candidato Rui Celso Reali Fragoso, responsável pela pesquisa sobre o terceiro mandato do presidente da OAB, também emitiu nota sobre o assunto. Afirma que a pesquisa tem caráter de levantamento de dados, não tendo como controlar os acessos feitos em mais de um computador, ao mesmo tempo ou não. “Assim, a Crowe não tem como asseverar qualquer irregularidade com o site”, completa.

Passados 180 dias do deferimento do processamento de recuperação judicial, caso não tenha sido aprovado o respectivo plano de recuperação, é permitido que se prossiga a execução de dívidas da empresa recuperanda, fora do juízo específico. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravo em conflito de competência que abre a possibilidade de execução da Fazenda Piratininga, da Viação Aérea São Paulo S.A. (Vasp), em favor de indenização trabalhista aos ex-funcionários da empresa aérea.

O relator, ministro Fernando Gonçalves, acolheu a argumentação do Ministério Público do Trabalho de que, “ultrapassado o prazo de 180 dias previstos no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei n. 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências), deve ser restabelecido o direito dos credores de continuar suas execuções contra o devedor, se não houver plano de recuperação judicial aprovado”.

O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Esse é o teor da Súmula 402, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves.

A consolidação desse entendimento é consequência de vários julgamentos realizados no STJ. Ao julgar o Resp 755718, a Quarta Turma entendeu que, prevista a indenização por dano pessoal a terceiros em seguro contratado, neste inclui-se o dano moral e a consequente obrigação, desde que não avençada cláusula de exclusão dessa parcela.

O direito à indenização, independente de prova do prejuízo, pela publicação sem autorização da imagem de uma pessoa com fins econômicos ou comerciais agora está sumulado. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou em sua última sessão o verbete de número 403.

A matéria sumulada teve como referência a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso V, segundo a qual “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, bem como no inciso X “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.