-=HSN=- ADVOGADOS

As recentes mudanças na legislação que trata do seguro obrigatório de veículos foram criticadas ontem pelo senador Flávio Arns (sem partido-PR) durante audiência pública. Ele disse que as alterações realizadas no seguro Dpvat (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) “prejudicam os cidadãos mais simples e beneficiam as seguradoras”. A audiência foi promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

– Essas modificações legais têm o objetivo de capitalizar as seguradoras, ao permitir que elas arrecadem [o Dpvat] e, na prática, não paguem as indenizações para as vítimas de acidentes de carro – afirmou Flávio Arns, ressaltando que as receitas anuais com esse seguro estão estimadas em R$ 6 bilhões.

O senador Mão Santa (PMDB-PI) apresentou nesta sexta-feira (18) carta anunciando seu desligamento do PMDB, partido que “não é o mais dos sonhos”, observou. Mão Santa afirmou que mudará de sigla partidária para ter o direito de candidatar-se à reeleição e “continuar sendo a voz do Piauí no Senado”.

“Não é mais aquele PMDB! Aquele no qual, em 1974, sem nenhuma condição, Ulysses se lançou candidato. Para dar um sinal, ele dizia: ‘Navegar é preciso. Viver não é preciso’. Agora, estão morrendo afogados”, afirmou.

Curitiba, 18/09/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu hoje, (18) em Curitiba, alteração no regimento interno do Senado, permitindo que todas as indicações feitas pelo presidente da República que precisam de aprovação dos senadores possam ser questionadas e até impugnadas pelos cidadãos. “Criaria um certo contraditório nas indicações presidenciais para que não fiquemos, em indicações importantes, apenas no campo técnico político”, propôs. Segundo ele, a sistemática atual deixa ao Senado uma função “quase que homologatória”.

De acordo com o presidente da OAB, a democracia pressupõe que o povo é soberano. “E é bom que o povo seja escutado no exercício de cargos, especialmente naqueles cargos vitalícios, como é o Supremo Tribunal Federal que, por força de súmula vinculante, dá a última palavra sobre a vida do País”, destacou.

É legítima a cobrança de tarifa de água fixada pelo sistema progressivo. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um recurso especial pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, diante dos inúmeros processos que discutem o tema. Os ministros também definiram que as ações buscando a devolução do dinheiro pago indevidamente sujeitam-se ao prazo prescricional previsto no Código Civil.

A discussão judicial começou com uma ação movida por uma sociedade comercial contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro, buscando ser desobrigada de pagar taxa de esgoto, contestando a legitimidade da cobrança da tarifa de água pelo regime de “tarifa progressiva” e visando reaver o que tinha sido pago a esses títulos.

É possível ajuizar, na esfera cível, ação civil pública com pedido de cessação de atividade ilícita consistente na exploração de jogos de azar – máquinas caça-níqueis, videopôquer e similares. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP) para que se analise a ação proposta contra a Administradora de Jogos Fronteira Ltda.

No caso, o MP interpôs um agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela consistente na cessação da atividade de exploração de máquinas caça-níqueis e no bloqueio das contas bancárias da empresa, bem como na apreensão dos equipamentos e numerários existentes no estabelecimento.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser de cinco anos o prazo prescricional para cobrar na Justiça as diferenças de correção monetária incidentes sobre as restituições dos valores recolhidos a fundo de previdência privada. O prazo começa a contar da data de resgate da reserva de poupança, em decorrência do rompimento de contrato de trabalho do autor com a empresa patrocinadora.

A decisão da Segunda Seção ocorreu no julgamento de recurso especial que tramitou sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08) e passa a ser aplicada em todos os casos que tratam do mesmo tema. Em muitos processos que chegaram ao STJ, os tribunais de justiça estavam adotando o prazo prescricional de vintes anos previsto no Código Civil (CC) de 1916 ou de dez anos, segundo o CC de 2002.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido da empresa H Stern Comércio Indústria S/A que pretendia a compensação de créditos referentes ao pagamento parcelado das taxas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), iluminação pública, coleta de lixo e limpeza pública e coleta domiciliar de lixo. Os tributos foram recolhidos para evitar deflagração de ação penal por ilícito tributário contra representantes da empresa, bem como a indisponibilidade de bens destes em ação de improbidade administrativa.

A empresa recorreu ao STJ após ter seu mandado de segurança negado ao entendimento de que a dívida fiscal exigida é legítima, já que o parcelamento importa verdadeira confissão de dívida. Em sua defesa, sustentou que efetuou o parcelamento dos débitos referentes ao IPTU (1995 a 1999) e às taxas de iluminação pública (1995 a 1998), coleta de lixo e limpeza pública (1995 a 1998) e coleta domiciliar de lixo (1999 a 2000) para evitar a responsabilização dos sócios que foram indiciados em inquérito policial por infração contra a ordem tributária e incluídos no polo passivo de ação penal e de ação de improbidade administrativa. Além disso, argumentou que exações são inconstitucionais, razão pela qual não procede o fundamento de que houve confissão de dívida.

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4299) contra atos do Conselho de Magistratura e do Tribunal de Justiça, ambos de Santa Catarina, que disciplinam a criação, o desdobramento, a anexação e a ampliação da área de abrangência de cartórios no estado.

Para a legenda, ao criar e extinguir as serventias extrajudiciais no estado por meio de atos administrativos – as Resoluções 06, 08 e 09/2005 do Conselho, e 13 e 14/2006 –, o Tribunal de Justiça e o Conselho trataram de um tema que só poderia ser regulamentado por lei – a chamada reserva legal, conforme determina o artigo 236, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988. “A criação e extinção de funções notariais e de registros apenas pode decorrer pela via da lei”. Essas alterações acabam por influenciar “a posição jurídica de terceiros”, uma vez que afetam tanto os atuais titulares dos cartórios como os próprios cidadãos.

Os interessados em saber mais sobre o tema Repercussão Geral já podem contar com o mais novo serviço no portal de Internet do Supremo Tribunal Federal (STF), que traz um relatório sobre o assunto.

A Repercussão Geral foi criada pela Emenda Constitucional 45/04 e permite ao STF deixar de apreciar recursos que não tenham maiores implicações para o conjunto da sociedade. Com o filtro, a Corte passa a analisar apenas processos que tenham reconhecida relevância social, econômica, política ou jurídica. Ao mesmo tempo, determina que as demais instâncias judiciárias sigam o entendimento da Suprema Corte, evitando o encaminhamento de milhares de processos idênticos ao STF.

“Brasil e Cuba vão reforçar a cooperação entre os dois países. O ministro da Justiça, Tarso Genro, estará no país caribenho, de 21 a 24 de setembro, para assinar uma série de acordos com o governo cubano. As parcerias vão abranger temas como atuação conjunta para o enfretamento ao tráfico de pessoas e para a regularização migratória de brasileiros e cubanos; e enfretamento ao crime organizado internacional.

O encontro irá discutir também a indicação do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, ao cargo de diretor-executivo do Programa das Nações Unidas contra Crimes e Drogas (UNDCP).

“O plano de recuperação judicial da grife de roupas Zoomp foi aprovado pelos credores da empresa no fim da tarde de quinta-feira (17/09). Com 35 anos de mercado, a Zoomp teve o pedido de falência decretado em fevereiro deste ano, pela 5ª Vara Cívil de Barueri (Grande São Paulo). Em março, o pedido de recuperação judicial foi aceito pela Justiça e, agora, aprovado.

Para Roberto Rached, da Mello, Dabus & Rached Advogados, que atua como escritório da fabricante, “a aprovação do plano traz à Zoomp a possibilidade de continuar com seus negócios e, por meio de um programa estruturado, saldar o seu passivo”. A Mello, Dabus & Rached Advogados atua como escritório da Zoomp, mas não esteve envolvida com o processo de recuperação judicial.

“Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça modificou um antigo entendimento sobre os efeitos da Ação Civil Pública. Até então a sentença proferida nesse tipo de ação tinha eficácia em todo o país e não somente no Estado em que foi proferida. A 2ª Seção acolheu os argumentos por meio de Embargos de Divergência do Banco de Crédito Nacional contra o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em relação a diferença de correção monetária referente ao Plano Verão. A aplicação de 42,72% já determinada pela Justiça paulista que deveria valer em todo o território nacional, passa a ter eficácia apenas no estado de São Paulo.

Na decisão anterior, ficou entendido que a Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) foi criada para defender os direitos difusos e que seu artigo 16, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença.

“O anúncio da indicação do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal foi recebido com aplausos de pé pelos procuradores que participavam do Congresso dos Procuradores do Estado de Minas Gerais. Para a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), que representa cinco mil advogados públicos, a indicação significa o reconhecimento do trabalho dos seus associados e também a presença da advocacia brasileira na Suprema Corte.

A despeito das críticas em relação à formação de Toffoli, que não tem cursos de especialização, mestrado ou doutorado, a entidade afirma que o atual advogado-geral da União é “super qualificado” por ter atuado durante muito tempo na advocacia privada.