-=HSN=- ADVOGADOS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008), processo que questionava a incidência ou não de imposto de renda sobre verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho por liberalidade do empregador, sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo.

A Seção, seguindo o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, firmou a tese de que as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento sobre a aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8 de maio de 2008).

Acompanhando o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Seção reiterou que o termo inicial da incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito, ou seja, a partir da data em que os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados no cálculo da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e não a partir da citação.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas (bens destinados ao uso e consumo). A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8 de maio de 2008).

Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção reiterou que a aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, de acordo com o Decreto n. 4.544/02.

Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/03 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da lista anexa ao Decreto-lei nº 406/68 para efeito de incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS). A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672) e fixa que o que importa é a natureza do serviço prestado e não a nomenclatura adotada.

O recurso julgado foi interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que entendeu que, apesar de o rol de serviços anexos à Lei Complementar nº 56/87 ser taxativo em sua enumeração, admite-se uma interpretação extensiva dos seus itens, abarcando-se todas as espécies do gênero tributado. Para o TJPR, isso se justifica pelo fato de que o legislador, ao relacionar os serviços que seriam tributáveis pelo ISS, não pôde esgotar todas as possibilidades seja em razão da evolução das atividades bancárias seja pela alteração da sua nomenclatura.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda financiada e a venda a prazo são figuras distintas para encerrar a base de cálculo de incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), sendo que, sobre a venda a prazo que ocorre sem intermediação de instituição financeira, incide o imposto. A Seção seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, e pacificou a questão que foi julgada pelo rito da dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008).

No caso, uma empresa de artefatos de couro impetrou mandado de segurança pedindo o reconhecimento do direito ao crédito de ICMS recolhido sobre encargos financeiros incidentes em vendas a prazo dos últimos dez anos, apuráveis na escrita fiscal, com atualização pela unidade fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) e juros de mora pela taxa Selic, bem como o reconhecimento do mesmo direito em relação às vendas futuras.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios não podem ser destacados da quantia global da execução com o objetivo de serem recebidos por meio de requisição de pequeno valor (RPV).

A posição do colegiado do STJ foi expressa no julgamento de um recurso (agravo regimental) interposto contra a decisão individual da ministra Laurita Vaz que já havia aplicado o entendimento à causa.

O desembargador Haroldo Rodrigues, convocado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em habeas corpus impetrado por Fernando Ribeiro Toledo, Alberto José de Mendonça Cavalcante, Sérgio Toledo de Albuquerque, José Pedro de Farias, José Cavalcante dos Santos, Marcelo Victor Correia dos Santos, José Carlos Cavalcante Silva e Ricardo Pereira Melo. Todos são deputados estaduais componentes da mesa diretora da Assembléia Legislativa de Alagoas. Eles pediram a expedição de salvo-conduto ante o receio da decretação de sua prisão.

Na decisão, o desembargador convocado destacou estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar. Além disso, determinou que o Tribunal de Justiça do Estado se abstenha a proferir qualquer decisão que venha restringir a liberdade de locomoção dos deputados até o julgamento do mérito do habeas corpus.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie suspendeu, até a decisão final do STF, acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobre o pagamento, por parte do município de Ribeirão Preto (SP), da contribuição pecuniária decorrente da concessão do uso de vias públicas para instalação de equipamentos destinados à infraestrutura da rede telefônica.

Ao analisar processo em que a Companhia de Telecomunicações do Brasil Central pedia o reconhecimento de que não precisava pagar a contribuição, a Terceira Câmara do TJ afastou a incidência dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar (LC 1.158/2000) que instituiu a contribuição, sem, contudo, declarar sua inconstitucionalidade. Com isso, o órgão fracionado do TJ acabou desrespeitando a chamada reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante 10 do STF – “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4305) no Supremo Tribunal Federal para contestar dispositivos que conferem poder de polícia aos integrantes do Ministério Público.

Na ação, a entidade pede a concessão de liminar para suspender os efeitos de dispositivos da Resolução 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, da Resolução 63 do Conselho da Justiça Federal e de provimentos dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 4ª e 5ª regiões.

“O sistema Bancenjud, que permite a juízes bloquearem valores para garantir o pagamento de dívidas judiciais, já ultrapassou o bloqueio de R$ 47 milhões, segundo o Conselho Nacional de Justiça. O dado contabiliza os mais de 6 milhões de bloqueios feitos desde 2005, quando uma nova versão do sistema foi implantada.

Desde 2001, quando foi criado o sistema Bacenjud, foram registradas pouco menos de 12 milhões ordens judiciais por meio da internet. Os órgãos da Justiça Estadual foram os que mais utilizaram o sistema este ano, com mais de 1,3 milhão de pedidos registrados. Na Justiça Trabalhista, que reúne 24 regiões, foram 1,2 milhões de ordens judiciais. Já na Justiça Federal, o sistema foi utilizado 153 mil vezes nos primeiros oito meses deste ano, representando 6% do total das ordens emitidas.

“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (29/9) a minirreforma eleitoral, que muda as regras para as eleições de 2010. Lula vetou três dispositivos da nova lei. Um deles restringia a atuação da internet nas campanhas ao impor as mesmas regras da TV e rádio para a realização de debates, de acordo com informações da Folha Online.

Apesar dos pedidos do Tribunal Superior Eleitoral e do ministro Nelson Jobim, do Ministério da Defesa, Lula manteve a criação do voto em trânsito para presidente e a impressão de parte dos votos a partir da eleição de 2014.

Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (29), Recurso no Habeas Corpus (RHC) 97477, absolvendo uma menor da acusação da prática de crime equiparado ao de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei nº 10.826/03).

A Turma descaracterizou o crime por se tratar de arma de fogo desmuniciada e enferrujada, desprovida, portanto, de potencialidade ofensiva. Assim, entendeu tratar-se de conduta atípica.

“A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça unificou o entendimento sobre a aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS. A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08).

Acompanhando o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Seção reiterou que o termo inicial da incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que é originado o débito, ou seja, a partir da data em que os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados no cálculo da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e não a partir da citação.