-=HSN=- ADVOGADOS

“As dívidas fiscais da empresa só podem recair sobre o patrimônio dos sócios e administradores se ficar comprovado que eles patricaram atos ilegais. O Superior Tribunal de Justiça ratificou sua posição em relação ao tema em decisão dada em favor de uma empresa paulista. A Hidreplan Engenharia e Comércio conseguiu tirar da mira do fisco federal o patrimônio de seus sócios, ameaçado por causa de débitos tributários da companhia. O STJ considerou não haver comprovação de deslizes dos administradores na condução dos negócios, o que esvaziou o fundamento da Fazenda para redirecionar as cobranças.

Para decidir, a ministra Denise Arruda se baseou em precedente aberto em março pela 1ª Seção. No julgamento do primeiro caso sobre a questão com base na Lei de Recursos Repetitivos, os ministros concluíram que “a simples falta de pagamento do tributo não acarreta, por si só, a responsabilidade subsidiária do sócio na execução fiscal”. Eles entenderam que, para a dívida recair sobre os mandatários, é preciso haver provas de atuação “dolosa ou culposa na administração dos negócios”.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido da ex-BBB Juliana Canabarro, integrante da sexta edição do reality show da Rede Globo, que pretendia impedir a divulgação de entrevista dela no Custe o Que Custar, quadro do programa humorístico CQC, da Rede Bandeirantes de Televisão. Juliana aparece sendo sabatinada por Marco Luque, Danilo Gentile e Rafael Cortez como candidata ao posto de nova integrante do CQC. Para o tribunal, impedir a divulgação da entrevista é censura prévia.

De acordo com a defesa da ex-BBB, ela foi vítima de perguntas tendenciosas, que atingiram valores morais. O conteúdo do programa é “difamatório” e “potencialmente ofensivo” à honra e à reputação de Juliana, alegaram os advogados. De acordo com eles, os três entrevistadores fizeram abordagens “extravagantes e estranhas” ao objetivo da seleção, com insinuações sobre os dotes físicos de Juliana e dando destaque para o fato de a ex-BBB ter pousado nua na revista Playboy.