-=HSN=- ADVOGADOS

Em visita hoje ao Superior Tribunal de Justiça, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, afirmou que é parceiro e aliado incondicional do trabalho de virtualização dos processos desencadeado pelo STJ. “Isso é uma verdadeira revolução que vai qualificar melhor o trabalho do tribunal e vai proporcionar aos servidores e aos ministros melhores condições de trabalho, além de trazer benefícios não só para o Judiciário, mas para a sociedade brasileira”, afirmou o presidente da AMB.

O STJ mobilizou uma força-tarefa para transformar-se no primeiro tribunal nacional do mundo com o trâmite processual totalmente informatizado ainda neste ano. Ele comemora uma das maiores conquistas do projeto, que é a adesão de 27 tribunais ao processo digital. Eles já estão aptos a transmitir processos eletronicamente à Corte Superior. Em breve, o sistema também será integrado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer, pediu ao ministro Marco Aurélio que reconsidere sua decisão de determinar o acesso da empresa Folha da Manhã – editora do jornal Folha de São Paulo – aos documentos que comprovam o uso e o destino das verbas indenizatórias pagas pela Câmara a seus parlamentares.

O pedido de Temer para que o ministro revogue a liminar concedida em agosto chegou ao Supremo Tribunal Federal no mesmo documento em que ele presta as informações sobre o caso e em que pede que o colegiado do STF analise o assunto. O recurso foi protocolado com base na nova regulamentação de Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), segundo a qual cabe agravo em decisão de relator que conceder ou negar medida liminar nesse tipo de ação.

Presidente disse a rádios do CE que eleição presidencial vai ser disputada. Ele afirmou ainda ter sido o presidente que mais investiu em educação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quinta-feira (10) que caberá à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, possível candidata do PT para a eleição presidencial de 2010, escolher quem será o vice-presidente dela.

“Não posso ser eu que quer discutir (a escolha do vice). Eu acho que a Dilma se for consagrada como candidata ela que vai ter que discutir o vice com a sua base aliada. Se eu já escolhi a candidata e já vou escolher o vice, imagina o que vão dizer”, disse Lula em entrevista a rádios do Ceará.

Decreto presidencial foi publicado no DO desta quinta-feira. Sacoleiros terão de se cadastrar no Simples, diz governo.

O governo publicou nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU) o decreto presidencial 6956, que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) para os sacoleiros que trazem mercadorias do Paraguai, por via terrestre.

A lei 11.898, que trata do assunto, foi aprovada pelo Congresso em dezembro do ano passado, sendo sancionada em janeiro deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas só entrou em vigor hoje, com a publicação do decreto presidencial no DOU.

“O corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Sandro Neis, determinou a instauração de sete reclamações disciplinares para apurar fatos envolvendo membros do Ministério Público Federal em São Paulo citados no relatório final da CPI das Interceptações Telefônicas.

O relatório da CPI pede o exame dos procedimentos de investigação do Ministério Público Federal de São Paulo em diversos casos de interceptações telefônicas que integram a comissão. O relatório ainda pede apreciação das condutas de membros dos Ministérios Estaduais por conta de escutas sem autorização judicial pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em alguns dos casos investigados.

“O Projeto de Lei da Câmara 137/09, que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública, foi aprovado nesta quarta-feira (9/9) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A matéria será ainda apreciada em Plenário, segundo a Agência Senado. O texto prevê ampliação no quadro de defensores e uso de mediação e conciliação.

O texto regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, democratiza e moderniza sua gestão, estabelece os direitos das pessoas assistidas e cria mecanismos de participação da sociedade civil na administração e na fiscalização do órgão. De acordo com a proposta, os objetivos da Defensoria Pública são buscar a primazia da dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais, a afirmação do Estado Democrático de Direito, a prevalência e a efetividade dos direitos humanos e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo deu prazo de 15 dias para que a juíza Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei, da Vara da Infância e Juventude de Ribeirão Pires, na Grande São Paulo, apresente defesa prévia, em investigação administrativa sobre sua conduta profissional. A decisão, por votação unânime, foi tomada na quarta-feira (9/9) pelo Órgão Especial, depois de relatório apresentado pelo corregedor-geral da Justiça em exercício, Luiz Tâmbara.

A juíza é investigada pela Corregedoria-Geral da Justiça que apura supostas irregularidades cometidas no exercício do cargo. Uma delas diz respeito ao procedimento adotado pela juíza na guarda de duas crianças, entregues ao pai e à madrasta e que foram mortas e esquartejadas pelo casal. O desembargador Luiz Tâmbara afastou qualquer responsabilidade da juíza pelas duas mortes.

“O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9/9), os projetos de lei que reajustam os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República, de R$ 24,5 mil para R$ 25.725 a partir de 1º de setembro deste ano; e para R$ 26.723 em 13 de fevereiro de 2010. As propostas ainda serão votadas pelo Senado.

Esses valores correspondem a reajustes de 5% neste ano e de 3,88% em 2010. A soma é inferior aos 14,09% previstos nos projetos originais (PL 5.921/09 – STF e PL 5.922 – PGR), pois um destaque aprovado retirou o aumento intermediário de 4,6% que aconteceria em 1º de novembro de 2009.

“O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, concedeu liminar para suspender o bloqueio online de R$ 200 milhões do grupo Holdco Participações Ltda., proprietário da Gazeta Mercantil e da Intelig Telecomunicações Ltda, para pagamento de dívidas trabalhistas da Gazeta Mercantil. O bloqueio havia sido determinado pela Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP), na semana passada. No mesmo despacho, o corregedor-geral negou o pedido de desconstituição do embargo das cotas da Intelig, determinado com a mesma finalidade.

Os dois pedidos foram formulados em reclamação correicional ajuizada pela Holdco. O grupo alegou a ocorrência simultânea do embargo das cotas e da penhora online, ambos em valores superiores às suas estimativas quanto à dívida trabalhista, que seria de R$ 30 milhões. E sustentou, ainda, que o bloqueio das cotas societárias da Intelig inviabilizaria a operação de transferência do controle acionário da empresa à TIM, que está em andamento e já foi aprovada pela ANATEL.

“Juízes federais substitutos, vitaliciados, terão os seus salários equiparados ao de juízes federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a Reclamação proposta pela Fazenda contra decisão da 16ª Vara Federal de São Paulo, que equiparou os vencimentos das duas categorias. A ação em favor dos juízes substitutos foi proposta pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp).

Na Reclamação apresentada ao Supremo, a Fazenda argumentou que a sentença de primeira instância ofenderia a decisão da Corte na Ação Declaratória da Constitucionalidade 4. Em setembro de 2008, os ministros julgaram o mérito da ADC. Declararam constitucional o artigo 1º da Lei 9.494/97, que proíbe a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que implique na concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos.

O presidente do Senado, José Sarney, transferiu para a próxima terça-feira a continuidade da votação do projeto (PLC 141/09) que altera a legislação eleitoral. A decisão foi tomada em decorrência da falta de quorum em Plenário.

A votação do projeto foi iniciada ontem, quando o texto base foi aprovado, e interrompida às 22h30, após a votação de algumas emendas. Esperava-se que a análise das outras dezoito emendas fosse concluída hoje, mas ficará agora para a semana que vem. Para que as novas regras já sejam aplicadas nas eleições de 2010, é preciso que a reforma eleitoral seja aprovada pelo Senado, revisada pela Câmara, sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União até o próximo dia 2 de outubro.

Fonte: Agência Senado