-=HSN=- ADVOGADOS

Curitiba (PR), 26/10/2009 – Ainda era moça quando acionou a Justiça contra o governo do Paraná para garantir o direito de receber benefícios salariais atrasados. Hoje, beirando os 90 anos e vendo os bisnetos se casarem, ela não tem mais esperança em resgatar seu precatório nome das dívidas de municípios, estados e União que já foram confirmadas pela Justiça. A decisão que beneficiou Dona Márcia (nome fictício) ocorreu em 1999. Na época, ela tinha direito a receber R$ 88,1 mil.

Dez anos depois, a bisavó se ressente de falar do assunto. O desgosto com os governantes que primeiro deixaram de pagar algo a que ela tinha direito e depois se esquivaram do depósito ampliou-se: Os brasileiros são muito mentirosos. Vivemos em um mundo de cretinos. Não pagam simplesmente porque são cretinos.

Brasília, 26/10/2009 – Ao participar do Colégio de Advogados de Madri “III Encuentros en Madrid”, no Colégio de Advogados da capital espanhola, o secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Alberto Zacharias Toron, firmou, em nome da OAB, moção de solidariedade a advogados portugueses e espanhóis. Segundo relatou Toron, os advogados portugueses estão sendo vitimas de busca e apreensões em seus locais de trabalho. Já os espanhóis tiveram suas conversas gravadas pela policia ao falarem com os clientes presos.

Entrou no ar nesta sexta-feira, 23 de outubro, o Portal da Transparência do Conselho Nacional do Ministério Público. Previsto na Resolução CNMP 38/ 2009, o Portal é um canal de comunicação que permite ao cidadão ter acesso a dados referentes à gestão organizacional do CNMP.

As informações estão divididas em cinco seções: Orçamento Anual; Recursos Humanos; Serviços Terceirizados; Licitações e Contratos; Despesas. Em cada um dos links, os dados são separados por ano, a fim de facilitar a navegação.

Tribunais de todo o país têm até a próxima quarta-feira (28/10) para atualizar o Questionário das Metas de Nivelamento do Judiciário. O sistema para inclusão das pendências está disponível no link Gestão e Planejamento no site do CNJ (www.cnj.jus.br) . Antes de preencher os campos referentes a cada meta, o Tribunal deverá informar se há previsão de alcançá-la até o final do ano. A preocupação do CNJ é evitar que os Tribunais constem no Relatório Anual sobre a Situação do Poder Judiciário Brasileiro com informações desatualizadas. O Relatório será encaminhado ao Congresso Nacional.

As 10 Metas de Nivelamento do Judiciário foram aprovadas pelo plenário do 2º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro, em Belo Horizonte, composto dos presidentes dos Tribunais da Justiça Federal, Estadual, Eleitoral, do Trabalho, Militar e dos Tribunais Superiores, além de representantes de associações de magistrados.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, pediu engajamento de todos os juízes no trabalho de reinserção social dos presos e egressos do sistema prisional. O pedido foi feito nesta segunda-feira (26/10) durante a apresentação do projeto Começar de Novo a juízes das Varas de Execução Penal de todo o país. O Projeto Começar de Novo tem como objetivo reduzir o preconceito em relação aos presos e sensibilizar a sociedade sobre a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. “É fundamental a participação de todos e que todos se engajem nesse tema”, afirmou o presidente do CNJ. O ministro Gilmar Mendes enfatizou que o sistema penal brasileiro “é pouco vocacionado” para recuperação dos presos. Ele lembrou também as más condições dos presídios, destacando a necessidade de combate a reincidência de crimes, por meio da reinserção social, como uma forma de combater a criminalidade. Na avaliação do ministro, a articulação programada no âmbito do Judiciário vai dar mais eficácia às ações voltadas para a Justiça criminal. “Há grandes déficits nessa área e estamos nos articulando com os tribunais de Justiça no que diz respeito a esse tema”, disse. Segundo o ministro, o Conselho está atento ao tema e procura ter uma visão geral do sistema.

Com relação a essa ressocialização, o conselheiro Jorge Hélio defendeu a criação de um pacto republicano para promover a reintegração dos egressos e combater a criminalidade no país. “Temos que mapear e enfrentar com todas as forças o crime organizado para sermos bem sucedidos no Começar de Novo. A violência talvez seja hoje o maior desafio da democracia”, avaliou.

Para ele, visitas ao São Francisco não configuram campanha antecipada. ‘Não é preciso colocar o presidente da República numa redoma’, disse.

O novo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta segunda-feira (26) que não terá “nenhuma dificuldade” em defender o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, das acusações de que teriam feito propaganda antecipada durante visitas a obras do Rio São Francisco, há duas semanas.

“Não vejo nenhuma dificuldade. O presidente já tem atuado e em nenhum momento ele feriu a lei em termos dos limites eleitorais. Acho que a atuação administrativa do Estado continua. É uma atuação pública, efetiva, presente e não há nenhuma situação até o momento em que a atuação não tenha sido sem causa administrativa”, disse Adams, em entrevista coletiva.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que excluiu o pagamento de cinco por cento de honorários advocatícios na liquidação de uma sentença estipulada em cerca R$ 200 milhões. Por unanimidade, a Turma reiterou que na hipótese dos autos tal pagamento importaria em bis in idem, já que na fase de conhecimento os honorários foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, valor equivalente a quase R$ 30 milhões.

No caso em questão, o Estado do Paraná foi condenado pela venda de títulos de domínio sobre imóvel rural que pertencia à União e não ao Estado. A indenização incluiu o valor da terra nua, além de perdas e danos apurados em liquidação de sentença. Os honorários foram fixados em 20% do valor da condenação.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a um recurso ordinário em mandado de segurança que questionava uma penhora de salário para pagamento de dívida bancária. Os ministros aplicaram a Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal que diz: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

A penhora de 30% do salário foi autorizada pelo juízo de primeiro grau em uma ação de execução movida pelo Bradesco, no valor de R$ 25.365,25. A autora do recurso sustentou que o Código de Processo Civil considera os salários absolutamente impenhoráveis e que sua determinação seria teratológica (absurda), hipótese em que se admitiria o afastamento da Súmula n. 267 do STF.

Empresa de seguros não pode ser responsável pela liquidação de sinistro junto abanco. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do banco em ação proposta pelo espólio de Jacob Gierstajin e que negou pedido de denunciação à lide da Phenix Seguradora.

No caso, Gierstajin firmou um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária junto ao banco Fiat, a fim de adquirir um automóvel. Na ocasião, a celebração do contrato foi condicionada a adesão do consumidor à apólice de seguro da seguradora, pertencente ao mesmo grupo econômico do banco, a qual, em caso de óbito, providenciaria a quitação integral do veículo financiado.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Ação Cautelar (AC) 2456, pedida pelo Hospital Santa Catarina, que pretendia ter reconhecido o direito de imunidade tributária quanto às contribuições sociais gerais.

Na ação, o hospital pede que o Supremo suspenda uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), segundo a qual as contribuições ao salário educação enquadram-se como contribuições sociais gerais e, por isso, não estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7, da Constituição Federal.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente ação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) impedindo o Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) de cobrar IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) dos veículos de sua frota. A ministra decidiu com base na jurisprudência do STF no sentido de que a ECT, empresa pública de serviço público, é beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista na Constituição (artigo 150, inciso VI, aliena “a”).

Na Ação Cível Originária (ACO 1428), a ECT questionou a cobrança do IPVA e as “seguidas e lamentáveis” ações de apreensão dos veículos utilizados no serviço postal que são parados nas blitze do Detran-RJ e recolhidos aos seus pátios, de onde só são retirados mediante pagamento de taxas e diárias dos depósitos públicos. A ECT alega que não exerce atividade econômica, por isso goza de imunidade tributária e privilégios da Fazenda Pública, dentre os quais a isenção de impostos sobre suas rendas, serviços e patrimônio.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) – que analisa se os recursos extraordinários ajuizados na Corte possuem relevância social, econômica, política ou jurídica, e ultrapassam os interesses das partes – reconheceu a existência de repercussão geral em dez processos que discutem matéria tributária. Entre eles, a entrega de informações de contribuintes pelas instituições financeiras diretamente à Receita Federal e a possibilidade de cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.

O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão que considerou legal o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 – que permite a entrega das informações, por parte dos bancos, a pedido do Fisco. Para o autor do recurso, contudo, este dispositivo seria inconstitucional, uma vez que permite a entrega de informações de contribuintes, sem autorização judicial, configuraria quebra de sigilo bancário, violando o artigo 5º, X e XII da Constituição Federal.

“A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Agravo de Instrumento de Comissão Intersindical de Conciliação Prévia. Ela pretendia reformar decisão que a proibiu de cobrar taxa de conciliação frustrada da empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda.

Com base no voto do relator, ministro Vieira de Mello Filho, o colegiado concluiu que não ocorrera desrespeito à garantia constitucional do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI), como alegado pela Comissão. O ministro explicou que o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) não deixou de conferir efetividade à convenção firmada, apenas ressaltara que as convenções também tinham limites legais.

“Acusado pelo Banco do Brasil de utilizar uma ação na Justiça em defesa de interesses corporativos, Claudio Lamachia, presidente da OAB-RS, diz que está apenas representando os interesses do quadro de empregados da empresa. Ele é um dos nomes que integra a Ação Civil Pública que acusa o diretor júridico da empresa, Joaquim Portes de Cerqueira Cesar, de praticar assédio moral. Contra acusação de que recebia o salário do banco sem comparecer, Lamachia atesta seu direito a licença remunerada. Para o advogado, os ataques “injustos e inverídicos” contra ele podem ser justificados pela proximidade das eleições da OAB.

Em carta enviada à redação da Consultor Juridico, Lamachia, que também está na presidência da Associação Nacional dos Advogados do Banco do Brasil e na vice-presidência da Federação Nacional dos Advogados, diz que não há crime ou imoralidade na ação, “vez que justamente para isso fui eleito, e o fato de atuar em defesa dos advogados do Banco do Brasil não pode ser considerado fator que justifique as imputações que me foram feitas”.

“O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa, na quinta-feira (29/10), o mérito da liminar em que a Procuradoria-Geral da República pede que a Emenda Constitucional 58 que criou 7 mil cargos de vereador em todo o país só tenha validade a partir das próximas eleições. A ministra Cármen Lúcia, em outubro, aceitou o pedido de liminar para suspender o dispositivo que diz que a emenda produz efeitos a partir do processo eleitoral de 2008. O Plenário vai decidir se mantém ou não a liminar.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador-geral da República Roberto Gurgel afirma que, sem nenhuma justificativa, a alteração promove imensa interferência em eleições já encerradas, fazendo com que todos os municípios do país refaçam os cálculos dos quocientes eleitoral e partidário. Fato que, segundo ele, pode até fazer com que partidos que não obtiveram representantes anteriormente, consigam cadeiras.