-=HSN=- ADVOGADOS

A responsabilidade de estabelecimento comercial que, diante de uma suspeita de furto, utiliza meios inadequados para averiguar se realmente aconteceu a prática do crime, caracteriza abuso de poder, desrespeitando a intimidade do cliente. Em face deste entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso especial do Supermercado Vitória, no estado da Paraíba, mantendo a condenação da empresa por danos morais em favor de um cliente que foi equivocadamente acusado de furtar mercadorias no interior do estabelecimento.

G.A.F. entrou na Justiça com um pedido de indenização por danos morais entre 100 e 500 salários mínimos contra o supermercado por ter sido abordado pelo segurança no interior da loja. O empregado acusou o cliente de ter furtado mercadorias na frente de outras pessoas, o que lhe causou vexame. A sentença julgou procedente a ação e fixou o valor indenizatório em R$ 3 mil.

É vedada a ratificação posterior dos condôminos para se chegar ao mínimo exigido para aprovação de matéria em assembléia. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou ilegal a adesão posterior de moradores para suprir falta de quorum verificada nas reuniões. Segundo entendimento da Terceira Turma, a assembléia é um momento essencial para alimentar o contraditório, um instrumento de uso comum.

A questão foi decidida num processo de Minas Gerais, em que dois lojistas do Edifício Marrocos disseram-se insatisfeitos pelos resultados decorrentes de uma assembléia realizada. Obras foram feitas em áreas de acesso comum, sem que os comerciantes tivessem sido comunicados, e com claro prejuízo econômico para os imóveis comerciais, que perderam o fácil acesso que tinham com o hall que ligava á área aos imóveis residenciais.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a Súmula 211 do Tribunal, que afirma a impossibilidade de ser apreciado recurso especial sobre pontos que, mesmo atacados por embargos de declaração, não foram analisados pela instância inferior. A Corte seguiu, por maioria, o entendimento do ministro Ari Pargendler.

A proposta de cancelamento teve origem na Quinta Turma que, por unanimidade, resolveu levar a questão à Terceira Seção. Esta, por sua vez, seguiu o voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, para que o ponto fosse discutido no âmbito da Corte Especial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu, mais uma vez, habeas corpus com pedido de liminar, pelos executivos Dório Ferman e Itamar Benigno Filho que pediam para ter acesso a todos os autos do inquérito da uma operação da Polícia Federal, deflagrada no ano passado. Ferman e Benigno Filho estão sendo investigados por supostos crimes contra o sistema financeiro nacional, gestão fraudulenta, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

O habeas corpus foi impetrado com o argumento, por parte dos executivos, de que o Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (TRF3) havia negado o pedido.

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomou posse, nesta quarta-feira (14), como presidente da comissão de juristas designada pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC). O ministro foi empossado pelo presidente do Senado, José Sarney, ao lado dos demais integrantes da comissão em solenidade realizada no Salão Nobre daquela Casa legislativa. A comissão foi instituída seguindo o modelo, considerado bem-sucedido, de grupo semelhante que elaborou anteprojeto do Código de Processo Penal.

Além do ministro do STJ, a comissão também é formada pelos juristas Adroaldo Furtado Fabrício, Bruno Dantas, Elpídio Donizete Nunes, Humberto Theodoro Júnior, Jansen Fialho de Almeida e José Miguel Garcia Medina. Bem como José Roberto Bedaque, Marcus Vinicius Coelho, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Teresa Wambier – esta última, designada para a relatoria geral dos trabalhos. Conforme informações do Senado, o atual CPC, que data de janeiro de 1973, já foi alterado de alguma forma por meio de 64 normas editadas. Sua modernização é necessária levando-se em conta que os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais não gozavam, àquela época, do mesmo desenvolvimento teórico de hoje.

Por meio do Habeas Corpus (HC) 101019, a defesa de Rinaldo Costa de Andrade e Silva, sobrinho do falecido contraventor Castor de Andrade, pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja expedido, em caráter liminar, salvo conduto ao réu até o julgamento do mérito da impetração. No mérito, os advogados requerem a revogação do decreto de prisão preventiva, com a consequente expedição de contra mandado de prisão. O HC contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática de crimes de quadrilha armada e contrabando, o réu foi preso preventivamente em 2006, em consequência de operação deflagrada pela Polícia Federal para investigar a chamada máfia dos caça-níqueis no Rio de Janeiro. A ordem de prisão se deu porque ele estava, supostamente, foragido à época da denúncia.

Pedido de vista da ministra Ellen Gracie suspendeu, mais uma vez, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576155, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se o Ministério Público tem legitimidade para questionar, por meio de Ação Civil Pública, acordo entre o fisco e contribuintes. O julgamento, que começou em maio, foi interrompido na ocasião por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, que votou na tarde desta quarta-feira (14) reconhecendo a legitimidade do MP.

Até o momento, três ministros – Ricardo Lewandowski (relator), Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto – reconheceram a legitimidade do Ministério Público para propor esse tipo de ação, por entenderem que o chamado “Parquet” (o MP) estaria agindo, nesses casos, como fiscal da lei. Outros três ministros discordaram desse entendimento – Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Eros Grau. Para eles, a Lei 7.437/85 afirma que o MP não tem competência para ajuizar ação civil pública em matéria tributária quando os beneficiários podem ser individualmente determinados.

Em visita oficial a Londres, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, visitou a Suprema Corte do Reino Unido, que passou a funcionar no dia 1º de outubro deste ano. Mendes foi a primeira autoridade a ser convidada para conhecer a mais nova cúpula do Judiciário dos quatro países que compõem o Reino Unido: Escócia, Inglaterra, Irlanda do Norte e País de Gales.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (14) duas decisões do ministro Ricardo Lewandowski que negou um pedido da União e arquivou outro do estado do Rio Grande do Norte, ambos contra incorporações salariais a servidores. A União e o governo do Rio Grande do Norte alegaram descumprimento à decisão da Corte que impede a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em alguns casos.

Segundo explicou Lewandowski, os dois casos não se amoldam ao precedente apontado pelos autores das Reclamações 5207 e 6257. A reclamação é o instrumento jurídico utilizado exatamente para manter a autoridades das decisões do Supremo.

“Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de Minas Gerais, Antônio Fernando Guimarães e Ricardo Antônio Mohallem irão responder no Conselho Nacional de Justiça por favorecimento em julgamentos. O Plenário do Conselho decidiu abrir Procedimento Administrativo Disciplinar para investigar a conduta irregular dos desembargadores. A decisão foi tomada atendendo a pedido de Revisão Disciplinar do Ministério Público do Trabalho em relação aos processos instaurados e arquivados pelo TRT-3 contra os desembargadores.

Os magistrados são acusados pelo MPT de favorecimento, em seus julgamentos, de clientes do escritório de advocacia Vilhena & Vilhena, seja por parentesco de assessor, amizade íntima ou por vantagem econômica. Entre os indícios contra o desembargador Antônio Fernando Guimarães, está sua estreita relação de amizade com o advogado Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, sócio do escritório. O desembargador também está na mira pelo fato de residir, desde 2000, em apartamento de propriedade do filho do advogado Paulo Vilhena, João Bráulio Vilhena, pagando um aluguel simbólico de R$ 250.

“A reserva de iniciativa assegurada exclusivamente ao chefe do Poder Executivo para propor Projeto de Lei envolvendo matéria tributária não mais se aplica. A regra prevaleceu ao longo da Constituição de 1969, mas o texto de 1988 deu aos membros do Poder Legislativo a legitimidade para iniciar o processo de formação de leis em matéria tributária. Com base nesta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello deu provimento a Recurso Extraordinário ajuizado pelo Ministério Público de São Paulo para julgar improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito de Garça (SP).

O Recurso Extraordinário contestou decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que apontou a competência exclusiva do prefeito para propor lei tributária sob o argumento de que entendimento em contrário afrontaria o princípio da separação dos Poderes. No STF, o Ministério Público estadual alegou que a decisão do TJ-SP violou a Constituição Federal.

“O Ministério Público paulista conseguiu a aprovação de 900 cargos de assistente jurídico que passarão a integrar o quadro de servidores da instituição. A criação dos cargos foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado. Agora, promotores e procuradores de Justiça passarão a ter em seus gabinetes servidores com formação técnica específica para assessoria nos trabalhos de investigação.

A proposta foi apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira. O fundamento é a regra de descentralização administrativa. A iniciativa abre a possibilidade de delegação de atribuições que não sejam privativas de membros do Ministério Público a outros agentes, servidores, incumbidos de atividades técnicas e operacionais.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo se viu obrigado a extinguir a 1ª Câmara Criminal “D” por causa da desistência da maioria de seus integrantes. Os juízes de primeiro grau convocados para reduzir a avalanche de recursos represada na maior corte do país não se sentiram seduzidos a trabalhar de graça e decidiram abandonar a convocação. A revoada aconteceu depois da decisão do CNJ, que proibiu a remuneração dos juízes de primeira instância que trabalhavam em regime de mutirão no tribunal paulista.

Na Justiça paulista, o sistema de substituição de juízes foi criado e regulamentado pela Lei Complementar Estadual 646, editada em janeiro de 1990. Uma resolução do Tribunal de Justiça (Resolução 204/05) disciplinou o funcionamento dos mutirões. As turmas julgadoras, chamadas de câmaras extraordinárias, são formadas por juízes de primeiro grau e presidida por um desembargador.

“A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 324/09, que define que o presidente do Supremo Tribunal Federal assuma automaticamente a presidência do Conselho Nacional de Justiça, órgão administrativo do Judiciário. A votação, em primeiro turno, foi unânime, com 383 votos favoráveis na noite desta terça-feira (13/10).

Aprovada, a PEC acaba com o limite de idade para os membros do conselho de Justiça, que hoje precisam ter mais de 35 e menos de 66 anos. Se for reprovada, o ministro Cezar Peluso, 67 anos e que assume a presidência do STF em 2010, não poderá ser também presidente do CNJ.

“Criada em setembro por ato do presidente do Senado, José Sarney, a Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil (CPC) será instalada nesta quarta-feira (14/10). A comissão terá seis meses, contados a partir de 1º de novembro, para apresentar o anteprojeto. O trabalho deverá instruir os parlamentares na elaboração do novo texto, da mesma forma do que ocorreu no caso do projeto do novo Código de Processo Penal, que também teve a colaboração de especialistas.

O grupo é liderado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, especialista em Processo Civil, e têm 11 integrantes, que não serão remunerados. O trabalho tem caráter voluntário, prestado como “serviço relevante” ao Senado Federal.