-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou hoje (27), na coluna semanal O Presidente Responde, que o governo tem agido para estimular a produção e evitar a especulação e citou como exemplo a recente cobrança de 2% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nos investimentos externos de curto prazo.

“Recentemente, instituímos a cobrança de 2% de IOF sobre os investimentos externos de curto prazo para frear a volatilidade produzida pela especulação”, afirmou na coluna em resposta a um professor de União de Vitória (PR) que ao reclamar de cobrança de tarifas feitas por bancos públicos e privados perguntou ao presidente Lula quando será cumprida a promessa de que em seu governo o Brasil seria um país de produção e não de especulação.

Brasília – As medidas para a contenção de gastos do Senado, como a diminuição do pagamento de horas extras e a regulamentação do uso da verba indenizatória e da cota de passagens aéreas, anunciadas em meio à crise que a Casa viveu há cerca de três meses, resultaram em uma economia de R$ de 110 milhões no orçamento deste ano. A informação foi dada hoje (27) pelo diretor-geral do Senado, Haroldo Tajra, durante reunião da Comissão de Fiscalização.

Segundo Tarja, se a comparação for feita com o orçamento do ano passado, que foi menor do que o de 2009, a economia sobe para R$ 250 milhões. “O número que apresentamos diz respeito ao comparativo do orçamento total do Senado de 2008 – orçamento original, mais crédito suplementar solicitado no ano passado – com a execução orçamentária de 2009. É daí que temos essa economia de R$ 250 milhões”, afirmou.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, ajuizou Ação Civil Pública contra 10 instituições financeiras para que a Justiça declare nulas todas as cláusulas contratuais inseridas em contratos de crédito ou de financiamento à pessoa física firmados com os bancos, seja por meio de empréstimo pessoal, cheque especial, cartão de crédito, financiamentos ou qualquer outra modalidade, que estabeleceram taxas de juros superiores a 30% da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil no período. A ação foi ajuizada contra Itaú Unibanco Holding, Banco Bradesco, Banco Santander (Brasil), HSBC Bank Brasil, Banco Múltiplo, Banco Panamericano, BRB – Crédito Financiamento e Investimentos, Banco Cacique, Banco GE Capital, Citibank e BV Financeira. O MP pede, ainda, que as instituições financeiras sejam obrigadas a devolver aos consumidores os valores referentes aos juros pagos além do limite de 30% da taxa média de mercado.

Na ação, os promotores João Lopes Guimarães Júnior e Paulo Sérgio Cornacchioni destacam que “ninguém pode negar que a abusividade do spread praticado no Brasil pode ser constatada até mesmo em termos absolutos, bastando considerar os seus efeitos na economia e no superendividamento da população”. “Além disso, – observam – qualquer comparação com as taxas praticadas em outros países ou em outros tempos apenas confirma a percepção dos abusos que vêm ocorrendo”.

O Ministério Público de São Paulo, por meio da área do Consumidor do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (CAO Cível), e vários outros órgãos ligados ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, estão pedindo a mudança no projeto de lei 3.337/2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. A avaliação é de que a aprovação do projeto poderá restringir a atuação do MP em relação à defesa do consumidor.

Um dos itens polêmicos do PL é o que estabelece que quando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não for firmado pela própria Agência Reguladora, ela deverá ser sempre ouvida previamente. Na opinião da promotora de Justiça Adriana Borghi, coordenadora da área do Consumidor do CAO Cível, essa imposição é inconstitucional. “Os órgãos legitimados à celebração de TAC, entre eles o MP, não têm, seja por previsão legal ou constitucional, que se subordinar a nenhum outro para a celebração de TAC”.

É possível receber informações sobre o andamento de processos através do serviço TRT-MAIL. Os usuários cadastrados recebem automaticamente em sua caixa postal mensagens informando os andamentos de:

· processos em 1ª Instância de todas as varas da 2ª Região

· recursos ordinários

· agravos

· dissídios individuais de competência originária do TRT-SP

· dissídios coletivos

Já está disponível no site www.lex.com.br a segunda edição da Cartilha de Prerrogativas dos Advogados, que foi lançada na versão em papel no dia 23 de setembro pelo presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, e pelo presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Sergei Cobra Arbex.

A Cartilha de Prerrogativas dos Advogados tem por objetivo instrumentalizar os advogados sobre quaisquer violações dos seus direitos profissionais. A versão em papel será distribuída gratuitamente pela OAB SP. Para acessar a versão on-line, o advogado precisa apenas realizar seus cadastro no site da Lex Editora.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Innovare deram mais um passo para aprimorar a profissionalização da Justiça. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e o presidente do Conselho Superior do Instituto Prêmio Innovare, Márcio Thomaz Bastos, assinaram nesta terça-feira (27/10), um acordo de cooperação técnica para disseminar e divulgar boas práticas utilizadas pelo Judiciário. “Temos aqui uma oportunidade rara: identificar essas práticas, já premiadas pelo Innovare, para que possamos experimentá-las no Judiciário nacional”, afirmou o ministro Gilmar Mendes. Segundo o ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a parceria firmada entre o CNJ e o Innovare é natural, pois ambos têm um objetivo comum: criar uma Justiça rápida e eficaz. “A missão do Innovare é identificar e divulgar as boas práticas da atividade jurisdicional”, afirmou Bastos.”O mais importante dessas práticas é que, além de serem inovadoras, elas têm condições de ser reproduzidas em outros tribunais”, acrescentou o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

Ao CNJ caberá divulgar as ações desenvolvidas para garantir o cumprimento do acordo que será firmado e disponibilizar ao Instituto todo o material produzido para a divulgação, incluindo programas para televisão, vídeos institucionais, material para mídia impressa. O material deverá incluir a logomarca do Instituto nas ações que envolvam as práticas identificadas pelo Prêmio Innovare, que premia ações inovadoras que contribuem para melhorar a qualidade do serviço prestado pelo Judiciário.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou rediscutir a existência de vínculo de emprego entre o autor da ação (diretor de tecnologia) e a Primassist S/A. Conforme o relator do agravo de instrumento, ministro Maurício Godinho Delgado, o autor não provou ter sido contratado como empregado e prevaleceu o entendimento de que ele era, na verdade, sócio da empresa.

Para chegar a opinião diferente sobre a relação de emprego existente entre as partes, explicou o relator, o TST teria que reexaminar fatos e provas no recurso de revista – medida impossível nessa instância extraordinária. Por essa razão, os ministros decidiram, à unanimidade, negar provimento ao agravo do diretor.

A hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória e pode ser declarada de ofício pelo julgador, mesmo inexistindo pedido nesse sentido. A conclusão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao acompanhar, por unanimidade, voto do relator, ministro Alberto Luiz Bresciani, que rejeitou recurso do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A. contra a medida.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) declarou, de ofício, a hipoteca judiciária sobre todos os bens do Unibanco na quantia suficiente para garantia da execução em processo contra ex-empregada da instituição, conforme o artigo 466 do CPC. Para o TRT, a hipoteca é uma ferramenta valiosa que a lei processual coloca nas mãos do juiz para garantir a eficácia das decisões judiciais.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) reverteu decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (RJ) que havia considerado nulo de ofício o contrato de um empregado da empresa Furnas – Centrais Elétricas S/A, promovido ao cargo de advogado sem ter cumprido o requisito de concurso interno. Ele já havia recorrido dessa decisão anteriormente, mas não obteve êxito no julgamento de seu recurso de revista pela Quarta Turma, daí por que apelou à SDI-1, mediante embargos declaratórios. O relator, ministro Horácio Senna Pires, acatou as alegações do trabalhador e considerou que a decisão do TRT configura julgamento extra petita, ou seja, matéria que não consta do pedido inicial.

Para o relator, o empregado teve razão ao se insurgir contra o posicionamento da Quarta Turma, que manteve a decisão do TRT unicamente pela ausência de concurso, porque essa questão não foi levantada pela empresa. Dessa forma, os julgamentos das instâncias anteriores ultrapassaram os limites da discussão judicial, uma vez que a exigência de concurso para contratação de empregado público é matéria relativa à defesa, “de iniciativa da parte e sobre a qual pode haver dilação probatória, não cabendo ao julgador promovê-la”, informou o relator.

Outro projeto quer redução da pena para crimes praticados sem violência. CNJ vai analisar propostas; se aprovadas, irão para o Congresso.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar na semana que vem uma proposta apresentada por uma comissão de juízes, que prevê a alteração das penas em regime aberto para o regime domiciliar. A mudança, no entanto, será condicionada a adoção da técnica de monitoramento eletrônico. O projeto, se aprovado pelo CNJ, será enviado para votação no Congresso Nacional.

O texto destaca que o monitoramento tem encontrado resistência entre juristas que consideram que o método de uso de tornozeleira, pulseira ou colar poderá trazer constrangimento ao convívio social dos presos.

Henrique Eduardo Alves amplia parcela para demais estados e municípios. União sai beneficiada, pois ganhará mais recursos com modelo de partilha.

O deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) propõe em seu relatório sobre o projeto que altera o marco regulatório para a exploração de petróleo na camada pré-sal menos recursos para os estados e municípios produtores. O deputado apresentou o parecer sobre o projeto na noite desta terça-feira (27). Como houve pedido de vistas, a votação do relatório deve acontecer na próxima semana.

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas denunciou à Justiça Federal nove médicos por irregularidades em procedimentos de alta complexidade realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na Santa Casa de Misericórdia da Maceió. Os denunciados são acusados de fraudar mais de 1.600 procedimentos, que causaram um prejuízo de R$ 1,2 milhão ao SUS em Alagoas.

Os acusados vão responder pelos crimes de estelionato qualificado e formação de quadrilha. Segundo a procuradora da República Niedja Kaspary, autora da denúncia, as irregularidades ocorreram no período de janeiro de 2001 a março de 2002 e foram detectadas em auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento de que, nos casos em que se discute, em mandado de segurança, qual seria a autoridade coatora, deve-se indicar o presidente do órgão ou entidade administrativa e não o executor material da determinação que se pretende atacar. Esta tem sido uma dúvida que com frequência tem se apresentado ao STJ.

A tese em questão foi discutida em julgamento de recurso em mandado de segurança em que uma cidadã contestou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o qual acolheu preliminar de ilegitimidade passiva. Pelo acórdão, não se poderia determinar ao Secretário de Fazenda que descumprisse ordem emanada do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Assim, a indicação errônea da autoridade coatora no mandado de segurança, segundo o acórdão, implicaria a extinção do processo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido de suspensão de liminar e de sentença apresentado pelo município de Itapevi (São Paulo) contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou o sequestro de mais de R$ 72 mil da conta bancária daquele município. O objetivo do sequestro de recursos é garantir o pagamento de veículos pertencentes a entidades vinculadas à Associação dos Transportes Alternativos de Itapevi (ATAI), que foram apreendidos pela prefeitura e, atualmente, estão impossibilitados de serem devolvidos.

A polêmica em relação ao assunto começou quando a ATAI ajuizou ação contra o Município de Itapevi com o intuito de ver declarado o direito de exercício do transporte privado de passageiros por parte de seus associados, sem que estes precisassem se submeter ao controle da fiscalização municipal. Sendo assim, não seria permitido à prefeitura aplicar multas, nem fazer mais apreensões e retenções desses veículos. O pedido da ATAI foi julgado improcedente na primeira instância, mas, durante julgamento da apelação interposta pela entidade, o TJSP proveu em parte o recurso e determinou a liberação dos veículos sem o prévio pagamento de multa.