-=HSN=- ADVOGADOS

Em virtude de problemas com vazamento de água no Fórum Ruy Barbosa, a suspensão de prazos e atendimento ao público que ocorre desde terça-feira (13) na 15ª, 18ª e 21ª Varas do Trabalho será ampliada também para a 20ª Vara do Trabalho e mantida até sexta-feira (16). Também estão suspensas audiências da 21ª Vara do Trabalho marcadas para o período entre quarta-feira (14) e sexta-feira (16). As audiências das outras três varas atingidas pela portaria serão realizadas normalmente.

Leia abaixo a íntegra da PORTARIA GP/CR nº 15/2009.

O juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Cível Federal, proibiu novamente que os veículos zero quilômetro sejam obrigados a saírem de fábrica com sistema de monitoramento e antifurto instalado sem a permissão dos consumidores.

O pedido, do Ministério Público Federal (MPF) em face da União Federal, já havia sido acatado pelo juiz em decisão liminar do dia 16/4/09. Douglas Camarinha havia entendido, àquela época, que os fabricantes e fornecedores de veículos não estão obrigados a instalar o equipamento de rastreamento e/ou localização nos veículos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmara essa decisão, ao indeferir recurso interposto pela ré.

Secretaria dos Transportes de SP admite impacto no trânsito na via. Primeiro trecho na nova Marginal Tietê, de 3,4 km, será inaugurado.

Pontes da Marginal Tietê terão faixas interditadas a partir de segunda-feira (19) para as obras de construção de novas pistas. De acordo com a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET), até 8 de fevereiro serão afetadas cinco pontes: Casa Verde, Limão, Freguesia do Ó, Bandeiras e Vila Maria. Para o secretário municipal de Transportes, Alexandre de Morais, as obras causarão 40% a mais de trânsito na Marginal Tietê. O impacto em toda a cidade, calcula ele, será de 14% no período da manhã e de 15% à tarde.

Farmácias e drogarias estão impossibilitadas de comercializar mercadorias diversas daquelas previstas na Lei n. 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, sob pena de violação do princípio da legalidade. O entendimento foi confirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso ajuizado pelo município de Fortaleza contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O caso em questão envolve a Empreendimentos Pague Menos Ltda, proprietária da maior rede de farmácias do estado e que, segundo o município, comercializa indevidamente em seus estabelecimentos discos, fitas de vídeo e de som, refrigerantes, máquinas fotográficas, massas alimentícias, balas e chocolates, entre outros produtos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu as comemorações relativas ao Dia do Servidor, 28 de outubro, prevista no artigo 236 da Lei n. 8.112/90 (Estatuto do Servidor), para o dia 30, sexta-feira.

Devido à medida, disposta na Portaria 275, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28 de setembro, não há expediente no dia 30. Com isso, todos os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 3 subsequente (terça-feira).

Fonte: STJ

A Lei n. 6.194/74 fixa a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) por acidente de trânsito em 40 salários mínimos. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que, para o pagamento, deve ser considerado o valor do salário mínimo vigente na época do evento danoso, sobre o qual incidirá atualização monetária até o efetivo pagamento.

De acordo com jurisprudência do STJ, esse valor pré-fixado em lei não entra em confronto com a vedação constitucional que impede a utilização do salário mínimo com indexador de correção monetária.

Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que não incide Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações envolvendo mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. A decisão, que servirá de paradigma para todos os demais casos semelhantes, não envolve incidência de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) ou operação realizada pelo regime da substituição tributária.

A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução no valor da venda. Dessa forma, o comprador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, sem que isso implique redução no preço do negócio.

É nula de pleno direito e não simplesmente anulável a compra feita por quem (mandatário) está na administração de coisa sobre a qual recebeu delegação de terceiro (mandante) para administrar ou alienar. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que o mandatário não pode comprar para si os bens que lhe foram delegados pelo mandante, mesma posição manifestada pela Justiça paulista em uma ação de anulação de ato jurídico.

O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou precedentes do STJ em que a venda realizada pelo mandante ao mandatário foi considerada nula. O artigo 1133 do antigo Código Civil (vigente à época dos fatos) estabelece que não podem ser comprados pelos mandatários os bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais é admitida desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, já que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com o elemento subjetivo próprio. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou o recebimento de denúncia de crime ambiental praticado por uma empresa paranaense.

O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia contra uma empresa, pela prática do delito ambiental previsto no artigo 41 da Lei n. 9.605/98 (provocar incêndio em mata ou floresta), que foi rejeitada em primeira instância.

Pedido de trancamento de ação penal feito pela defesa de Getúlio Vargas de Moraes Oliveira, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, foi negado pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão ocorreu no Habeas Corpus (HC) 101032.

Ação penal que tramita na 10ª Vara Federal de Brasília (DF) indica que Getúlio Oliveira teria supostamente praticado crime contra a honra. O desembargador é acusado de ter enviado do computador de casa mensagem ofensiva e difamatória à honra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio de Pádua Ribeiro (aposentado) a alguns ministros do STJ, no dia 7 de fevereiro de 2005.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 101013) para suspender decisão que determinou prosseguimento, na Justiça Militar, de ação penal contra o tenente militar R.M.A., acusado de denunciação caluniosa. De acordo com ele, como os fatos se amoldam ao tipo previsto no Código Penal comum, a competência para o seu processamento e julgamento seria da Justiça Federal.

O tenente foi acusado de denunciação caluniosa por supostamente ter influenciado o soldado G.R.O. a formular representação por abuso de autoridade contra coronel e capitão responsáveis por sua prisão, depois de acusado do furto de três retrovisores de motocicletas da organização militar onde prestava serviço militar obrigatório.

Projeto de Lei da Câmara (PLC 104/09) que torna impenhorável o único imóvel pertencente a pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, utilizado para a sua moradia, deve ser votado na quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, que será examinado em decisão terminativa, é de autoria do então deputado Augusto Nardes e recebeu duas emendas do relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP).

O projeto altera a Lei 8.009/90, que garante que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, exceto em algumas hipóteses que estão previstas na própria lei.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Mandado de Segurança (MS 27608) em favor de dois candidatos ao 24º concurso para procurador da República, que tiveram suas inscrições recusadas porque não teriam completado o requisito de três anos de atividade jurídica.

A defesa dos candidatos disse que eles teriam completado os três anos de atividade jurídica exigidos pelo edital do concurso no momento final da fase de inscrição, que se encerrou após a análise dos recursos. Segundo o advogado, haveria um equívoco na definição do termo inicial e final da contagem do prazo para cômputo da atividade jurídica, de forma a considerar o tempo total de dois anos, onze meses e 15 dias. Além disso, o defensor lembrou que, quando servidores, os candidatos atuaram em atividades típicas de operadores de direito no Banco Central.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, requisitou na noite desta quinta-feira (15) informações ao Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) e também à governadora Ana Júlia Carepa para então decidir sobre um pedido de intervenção federal no estado.

O pedido chegou ao Supremo por meio da Petição (Pet) 4681, proposta pela presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO). De acordo com ela, mais de 100 decisões judiciais relativas à reintegração de posse em benefício de produtores rurais no Pará deixaram de ser cumpridas porque o estado não fornece reforço policial para tanto.

“A partir da próxima semana, São Paulo terá mais um escritório de advocacia e a viação civil terá de volta um de seus mais ilustres representantes. Após 10 anos no Superior Tribunal Militar (STM), o ministro Flávio Flores da Cunha Bierrenbach se aposenta nesta sexta-feira (16/10), deixa Brasília e volta para São Paulo. “Já comprei um pequeno escritório e lá vou colocar uma placa de advogado”, disse o ministro, que agora quer levar uma vida mais tranquila. Exigente para exercer o jus postulandi, ele firma o pé e diz que não pretende procurar clientes, não vai examinar processos em cartório e nem participar de audiências. “Tem outros lados da advocacia que eu me disponho a fazer e hoje tenho um conhecimento especializado que posso usar.”

Trabalhando menos, sobrará tempo para exercer o seu maior hobby: pilotar seu próprio avião, um tecoteco de 1946 que ficou esses anos todos praticamente parado em São Paulo. “Agora eu quero ver se volto a fazer a minha aeroterapia”, brinca o ministro, lembrando dos seus feitos nos cockpit dos aviões. “Sou aviador desde moço. Na época de fazer o serviço militar, eu tirei o brevê de piloto civil, depois fui instrutor de aeroclube. Minha mulher tinha tanta confiança nas minhas habilidades que eu saía para voar com as três filhinhas e ela ficava em casa. Eu levava as três menininhas para Ourinhos, na casa dos avós”, conta, saudoso.