-=HSN=- ADVOGADOS

Três instituições de ensino da região de Araraquara/SP estão proibidas de cobrar taxa para expedição e registro de diplomas, segundo sentença proferida no dia 26/11 pela juíza federal Denise Aparecida Avelar, da 1ª Vara Federal de Araraquara.

O Centro de Ensino Superior de Ibitinga (FACEP), a Associação São Bento de Ensino (UNIARA) e a União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Ltda – UNIESP (Faculdade Santa Giulia), não poderão cobrar pela emissão de diploma, bem como de certificado provisório de conclusão de curso aos alunos de todos os cursos por elas ministrados que colaram grau a partir da data da liminar (6/10/2008). Além disso, terão de restituir os valores cobrados dos ex-alunos formados.

Na tarde desta segunda-feira (30/11), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, instalou no Fórum João Mendes Júnior quatro novas varas – a 43ª, 44ª e 45ª varas cíveis e a 13ª Vara da Família e Sucessões. Os juízes que assumirão as varas são, respectivamente: Alessandra Laskowski, Laura de Mattos Almeida, Fernando Antonio Tasso e Flavia Poyares Miranda.

O Fórum João Mendes é o maior fórum da América Latina. Para se ter uma idéia da sua movimentação, são protocoladas dez mil petições por mês, distribuídas mil ações diariamente e existem, hoje, aproximadamente 400 mil processos em andamento no fórum. O prédio, construído em 1954, acomoda 120 juízes, dois mil funcionários e circulam por ele 25 mil pessoas todos os dias.

O Código de Processo Civil em vigor é de 17 de janeiro de 1973. De lá para cá, já foram editadas 64 normas legais, alterando-o de alguma forma. Na época de edição do Código, os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais “não gozavam do mesmo desenvolvimento teórico de que desfrutam modernamente”, e desde então houve uma grande evolução na estrutura e no papel do Poder Judiciário. Essas foram algumas das considerações feitas pelo presidente do Senado, José Sarney, em ato de criação da comissão de juristas que irá elaborar anteprojeto de Código de Processo Civil, assinado em 30 de setembro último.

Sarney também levou em consideração, ao justificar a instituição da comissão, que tanto o acesso à justiça quanto a razoável duração do processo “adquiriram novo verniz ao serem alçados à condição de garantias fundamentais previstas constitucionalmente”. E afirmou que a sistematicidade do Código de Processo Civil tem sofrido comprometimento, devido às modificações legislativas aprovadas nos 36 anos de sua vigência. O senador destacou que a coerência interna e o caráter sistêmico são elementos fundamentais para transmitir segurança jurídica à sociedade brasileira.

O presidente da comissão de juristas que irá elaborar anteprojeto do novo Código de Processo Civil, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou nesta segunda-feira (30) que o colegiado tem uma “ideologia comum: a ideologia da celeridade, da prestação da Justiça com a eliminação de vários incidentes que acarretam a demora da resposta judicial”. Segundo ele, a ideia é simplificar o processo civil para que este seja mais ágil. A expectativa do ministro é a de que o consenso “vai imperar” na comissão.

As declarações do ministro foram feitas pouco antes da primeira reunião da comissão, criada por ato do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Como preparação ao encontro, os integrantes do colegiado trocaram propostas via e-mail. Nesta segunda-feira, eles deverão definir os pontos temáticos que serão discutidos e sobre os quais incidirão as sugestões de mudanças. Numa segunda etapa, tratarão da elaboração dos novos dispositivos do Código.

Em sua primeira reunião, a comissão de juristas que irá elaborar o anteprojeto de Código de Processo Civil aprovou nesta segunda-feira (30) a proposta de obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação. A ideia é a de que haja um grande esforço para que as partes entrem em um acordo a fim de que as audiências de conciliação possam efetivamente resultar no fim do processo, como explicou a relatora da comissão, a professora e advogada Teresa de Arruda Alvim Wambier.

Essa proposta garantirá, assim, maior rapidez na resolução do processo. Segundo o presidente da comissão, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo Código de Processo Civil deve ter como princípio informativo a duração razoável dos processos. Para isso, a comissão estuda também a supressão de recursos e outros fatores de atraso do processo.

O Tribunal Superior do Trabalho aceita cópias da Internet para demonstrar divergências de decisões que justifiquem a interposição de embargos (recurso) contra julgamento de uma de suas Turmas. No entanto, a cópia tem de conter identificação para comprovar que o documento foi retirado do site oficial do TST.

Por não atender a essa exigência, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal deixou de analisar o mérito de recurso do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa contra decisão da Sexta Turma, que não lhe concedeu imunidade jurídica como entidade de direito internacional pública. Com essa imunidade, a instituição poderia não se submeter às leis trabalhistas do país.

Ele disse que dinheiro que aparece recebendo foi contabilizado. Governador afirmou que permanece no Democratas ‘até o final’.

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), negou nesta segunda-feira (30) as acusações feitas pelo ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa, de pagamentos a deputados da base aliada em troca de apoio, e leu um comunicado à imprensa em que diz que seu governo contrariou interesses empresariais. Segundo ele, todo o dinheiro que recebeu era legal. Em sua primeira aparição pública desde o início das acusações, na última sexta-feira (27), ele disse que não pretende deixar o DEM.

O governo do Distrito Federal é investigado em inquérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. A investigação trouxe à tona denúncias de suposta distribuição de recursos ilegais a aliados do governador. Na sexta-feira (27), policiais apreenderam documentos e computadores em gabinetes e casas de deputados distritais, secretários do primeiro escalão do governo do DF e empresas. Também foram feitas buscas na residência oficial do governador.

A mudança de endereço da empresa que responde à execução judicial [executada] associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o critério pleiteado pelo exequente [aquele que promove a execução] não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que acolheu pedido da empresa Fermatic Indústria e Comércio de Máquinas Ltda para resgatar sua personalidade jurídica.

No caso, a New Bel Representações Comerciais Ltda ajuizou ação de execução de título judicial pleiteando o recebimento de uma quantia de mais de R$ 10 mil, relativos à condenação imposta à Fermatic devido a ação de cobrança anteriormente ajuizada pela empresa em seu desfavor.

Acontece nesta segunda-feira (30) a primeira reunião da Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil. Neste primeiro encontro serão definidos roteiro e agenda de trabalho da comissão que é presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O início da reunião está previsto para as 13h, na sala de reuniões do Interlegis, naquela casa Legislativa.

A Comissão, criada pelo presidente daquela casa legislativa, senador José Sarney, no dia 1º de setembro, conta com 11 juristas de renome na área, entre eles a professora Teresa Arruda Alvim Wambier, a quem caberá relatar o anteprojeto. Eles terão até abril para apresentar o anteprojeto.

“A complementação de aposentadoria paga por empresa não é previdência privada. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) foi referendado pela 2ª Turma do Superior de Justiça em recurso relatado pelo ministro Castro Meira.

A Rio Grande Energia S/A recorreu ao STJ para assegurar direito de deduzir no cálculo do lucro real, integralmente e de uma só vez, a soma devida a titulo de complementação de aposentadoria a seus ex-empregados em decorrência de negociação coletiva na Justiça do Trabalho.

“A numeração única criada para os processos que ingressam no Conselho Nacional de Justiça começa a vigorar nesta segunda-feira (30/11). A medida facilitará o acesso do cidadão às informações sobre a tramitação dos processos em todas as instâncias da Justiça. Os tribunais têm até o dia 31 de dezembro para se adequar.

O novo sistema tem o objetivo de atender à Resolução 65 /2008 do CNJ que visa melhorar a administração da Justiça e a prestação jurisdicional. De acordo com a resolução, a numeração unificada do processo deve ser mantida por todos os tribunais do país, em todas as instâncias em que tramitar.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou o pedido de férias de advogados e decidiu suspender os prazos processuais do dia 21 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010. O Conselho Superior da Magistratura paulista editou o Provimento 1.713/09 para atender ao pleito da OAB-SP, da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

Todo ano as entidades representativas da classe dos advogados se reúnem para pedir à Justiça Estadual paulista a suspensão dos prazos. Este ano, o trabalho junto à diretoria do TJ começou em outubro. O provimento aprovado proíbe a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como a intimação de partes ou advogados. A exceção vai para as medidas consideradas urgentes e aos processos penais em que réus presos estejam envolvidos.

“A imprensa desempenha função social quando exprime às autoridades o pensamento e a vontade popular. Além disso, constitui defesa contra todo excesso de poder e é forte no controle sobre a atividade político-administrativa. Daí a repulsa a qualquer tipo de censura à imprensa, seja prévia ou posterior à publicação de reportagem. O entendimento é da juíza Glaucia Lacera Mansutti, da 2ª Vara Cível de São Paulo, que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral ajuizado pelo advogado Celso Manoel Fachada contra a Editora Três, o portal do Google e o jornalista Hugo Studart. O advogado pedia indenização de R$ 5 milhões e a retirada de duas reportagens da internet.

Manoel Fachada acusava a revista de ter denegrido sua imagem na reportagens. Na primeira, alegou que o texto do jornalista Hugo Studart o acusava de criar offshores com o intuito de dar golpes no mercado. O advogado alegou que as empresas offshore eram legais e que a forma como o jornalista tratou a reportagem conotava tom pejorativo. Na legenda da foto lia-se “Fachada da firma: advogado Celso Fachada é acusado de criar offshore para dar golpe no mercado”. Para ele, o texto tem afirmação lesiva à sua honra e imagem.

“Por permitir o anonimato na publicação de comentários, o site iVox foi condenado a retirar do ar citações consideradas ofensivas contra uma empresa de hospedagem. A página promove na internet fóruns abertos sobre a qualidade de produtos e serviços. A decisão que concedeu tutela antecipada à empresa foi da 16ª Vara Cível de São Paulo.

No iVox, o internauta sugere a publicação de uma nota sobre um produto para que outros usuários enviem informações. A empresa de hospedagem, autora da ação, foi adicionada na página e alguns usuários publicaram declarações ofensivas sobre a empresa associadas com o logotipo da companhia assinando as declarações com apelidos, sem se identificar.

“As eleições da OAB estão encerradas em todo o Brasil com a escolha dos presidentes de Roraima, Antonio Oneildo Ferreira, e da Paraíba, Odon Bezerra. Os 27 novos dirigentes tomarão posse em janeiro. O Conselho Federal também já fechou a lista dos 81 conselheiros. Entre estes será escolhido o novo presidente do Conselho Federal.

Dos treze candidatos que tentavam a reeleição nas seccionais, 12 conseguiram manter suas posições. A reeleição só não ocorreu no Amapá, onde Ulisses Trasel venceu sobre o atual presidente, Washington dos Santos Caldas.