Arquivo de Novembro de 2009
« Página AnteriorCobrar taxa para emissão de diploma é ilegal
Segunda, 30 de Novembro de 2009Três instituições de ensino da região de Araraquara/SP estão proibidas de cobrar taxa para expedição e registro de diplomas, segundo sentença proferida no dia 26/11 pela juíza federal Denise Aparecida Avelar, da 1ª Vara Federal de Araraquara.
O Centro de Ensino Superior de Ibitinga (FACEP), a Associação São Bento de Ensino (UNIARA) e a União das […]
Fórum João Mendes Jr. recebe novas varas
Segunda, 30 de Novembro de 2009Na tarde desta segunda-feira (30/11), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, instalou no Fórum João Mendes Júnior quatro novas varas – a 43ª, 44ª e 45ª varas cíveis e a 13ª Vara da Família e Sucessões. Os juízes que assumirão as varas são, respectivamente: Alessandra Laskowski, […]
Código de Processo Civil é de 1973 e já foi alterado por 64 normas legais
Segunda, 30 de Novembro de 2009O Código de Processo Civil em vigor é de 17 de janeiro de 1973. De lá para cá, já foram editadas 64 normas legais, alterando-o de alguma forma. Na época de edição do Código, os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais “não gozavam do mesmo desenvolvimento teórico de que desfrutam modernamente”, e desde então […]
Comissão de juristas defende simplificação para tornar processo civil mais ágil
Segunda, 30 de Novembro de 2009O presidente da comissão de juristas que irá elaborar anteprojeto do novo Código de Processo Civil, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou nesta segunda-feira (30) que o colegiado tem uma “ideologia comum: a ideologia da celeridade, da prestação da Justiça com a eliminação de vários incidentes que acarretam a demora da […]
Conciliação pode se tornar obrigatória no Código de Processo Civil
Segunda, 30 de Novembro de 2009Em sua primeira reunião, a comissão de juristas que irá elaborar o anteprojeto de Código de Processo Civil aprovou nesta segunda-feira (30) a proposta de obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação. A ideia é a de que haja um grande esforço para que as partes entrem em um acordo a fim de que as […]
Cópia de documento retirado da internet deve identificar site do TST
Segunda, 30 de Novembro de 2009O Tribunal Superior do Trabalho aceita cópias da Internet para demonstrar divergências de decisões que justifiquem a interposição de embargos (recurso) contra julgamento de uma de suas Turmas. No entanto, a cópia tem de conter identificação para comprovar que o documento foi retirado do site oficial do TST.
Por não atender a essa exigência, a Seção […]
Arruda nega acusações e diz que ‘defeito’ em gravador pode ter alterado diálogos
Segunda, 30 de Novembro de 2009Ele disse que dinheiro que aparece recebendo foi contabilizado. Governador afirmou que permanece no Democratas ‘até o final’.
O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), negou nesta segunda-feira (30) as acusações feitas pelo ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa, de pagamentos a deputados da base aliada em troca de apoio, e leu um comunicado […]
STJ afasta desconsideração de personalidade jurídica de empresa que mudou de endereço
Segunda, 30 de Novembro de 2009A mudança de endereço da empresa que responde à execução judicial [executada] associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o critério pleiteado pelo exequente [aquele que promove a execução] não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que acolheu […]
Ministro Luiz Fux preside primeira reunião da comissão de juristas do novo CPC
Segunda, 30 de Novembro de 2009Acontece nesta segunda-feira (30) a primeira reunião da Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil. Neste primeiro encontro serão definidos roteiro e agenda de trabalho da comissão que é presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O início da reunião […]
“Complementação de aposentadoria não é previdência”
Segunda, 30 de Novembro de 2009“A complementação de aposentadoria paga por empresa não é previdência privada. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) foi referendado pela 2ª Turma do Superior de Justiça em recurso relatado pelo ministro Castro Meira.
A Rio Grande Energia S/A recorreu ao STJ para assegurar direito de deduzir no cálculo do lucro real, […]
“Nova numeração de processos já está em vigor”
Segunda, 30 de Novembro de 2009“A numeração única criada para os processos que ingressam no Conselho Nacional de Justiça começa a vigorar nesta segunda-feira (30/11). A medida facilitará o acesso do cidadão às informações sobre a tramitação dos processos em todas as instâncias da Justiça. Os tribunais têm até o dia 31 de dezembro para se adequar.
O novo sistema tem […]
“TJ-SP suspende prazos processuais no fim do ano”
Segunda, 30 de Novembro de 2009“O Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou o pedido de férias de advogados e decidiu suspender os prazos processuais do dia 21 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010. O Conselho Superior da Magistratura paulista editou o Provimento 1.713/09 para atender ao pleito da OAB-SP, da Associação dos Advogados de São […]
“Informar é um direito e também um dever, diz juíza”
Domingo, 29 de Novembro de 2009“A imprensa desempenha função social quando exprime às autoridades o pensamento e a vontade popular. Além disso, constitui defesa contra todo excesso de poder e é forte no controle sobre a atividade político-administrativa. Daí a repulsa a qualquer tipo de censura à imprensa, seja prévia ou posterior à publicação de reportagem. O entendimento é da […]
“Justiça manda site tirar comentários anônimos”
Domingo, 29 de Novembro de 2009“Por permitir o anonimato na publicação de comentários, o site iVox foi condenado a retirar do ar citações consideradas ofensivas contra uma empresa de hospedagem. A página promove na internet fóruns abertos sobre a qualidade de produtos e serviços. A decisão que concedeu tutela antecipada à empresa foi da 16ª Vara Cível de São Paulo.
No […]
“Veja a lista dos presidentes e conselheiros”
Domingo, 29 de Novembro de 2009“As eleições da OAB estão encerradas em todo o Brasil com a escolha dos presidentes de Roraima, Antonio Oneildo Ferreira, e da Paraíba, Odon Bezerra. Os 27 novos dirigentes tomarão posse em janeiro. O Conselho Federal também já fechou a lista dos 81 conselheiros. Entre estes será escolhido o novo presidente do Conselho Federal.
Dos treze […]
