-=HSN=- ADVOGADOS

CPI da Petrobras discute negócios da estatal com estaleiros acusados pela Polícia Federal e Ministério Público de fraude em licitações para a reforma de plataformas.

Durante a reunião de ontem da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras, senadores da oposição criticaram o fato de a estatal manter contratos com empresas que foram indiciadas por fraude em licitações de reforma de plataformas após a Operação Águas Profundas, deflagrada em 2007 pela Polícia Federal. Duas das três maiores empresas apontadas na investigação – os estaleiros Iesa e Mauá Jurong – ainda prestam serviços para a companhia.

O controle eletrônico do ponto, nos últimos anos, vem servindo como uma forma eficiente, ágil e descomplicada para aferir a jornada dos empregados e para facilitar o traslado de dados para a elaboração da folha de pagamento, especialmente em relação à marcação das horas extras e das ausências ao trabalho.

Em 25 de agosto de 2009, foi publicada a Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, trazendo novo regulamento ao registro eletrônico de ponto dos empregados, a que se refere o artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando determina que estabelecimentos de mais de dez trabalhadores serão obrigados a anotar a hora de entrada e de saída dos empregados, em registro manual, mecânico ou eletrônico, de acordo com as instruções do MTE.

Senadores de diversos partidos condenam ação dos sem-terra em fazenda paulista; José Sarney diz que “excessos devem ser investigados”.

As imagens, mostradas pela Rede Globo, de um integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) usando um trator para destruir um laranjal em uma fazenda da empresa Cutrale, no interior de São Paulo, levaram senadores de vários partidos a condenar ontem o que classificaram de “vandalismo”, “truculência” e “terrorismo”.

O presidente do Senado, José Sarney, reconheceu que houve excessos “que devem ser investigados”. Sarney lembrou que recentemente defendeu o MST e disse que é contra “a criminalização e a demonização desse movimento, embora tenha ressalvado que os excessos precisam ser apurados e reprimidos”.

O Supremo Tribunal Federal negou Habeas Corpus para o ex-diretor-superintendente da Sharp, Luis Roberto Pogetti, acusado de apropriação indébita de contribuição previdenciária dos funcionários da empresa entre 1999 e 2000. Ele pretendia anular a Ação Penal a que responde, alegando que não pode ser denunciado apenas pelo fato de ser diretor da empresa.

A defesa sustentou, durante o julgamento, que diferente do que constava da denúncia, Pogetti não era acionista da empresa, mas diretor. Foi exatamente essa condição que levou Pogetti a ser eleito, arbitrariamente segundo o advogado, como responsável pela omissão no recolhimento das contribuições dos funcionários. A defesa frisou ainda que a empresa optou pelo Refis (programa de recuperação fiscal) e que existe documento da Previdência Social confirmando a adimplência da Sharp até o ano de 2003, sendo que os fatos apontados como delituosos, na denúncia, teriam ocorrido entre 1999 e 2000.

Durante sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (7), os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram Emenda Regimental para regulamentar a Lei nº 12.019, de 21 de agosto de 2009, que prevê a possibilidade de convocação de desembargadores ou juízes para a realização de interrogatórios e outros atos de instrução.

A lei insere o inciso III no artigo 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais perante o Superior Tribunal de Justiça e o STF, e permite que a convocação seja feita pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período e por um máximo de dois anos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém decisão da segunda instância da Justiça paulista que decretou a falência da Transbrasil. A maioria dos ministros da Terceira Turma rejeitou os recursos pelos quais a companhia, o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Fundação Transbrasil pedem a anulação da decisão relativa à quebra.

Um dos pontos fundamentais dos recursos trata da discussão sobre a validade e a exigibilidade do título (uma nota promissória no valor de US$ 2,6 milhões) que deu origem ao pedido de falência da companhia aérea, em 2001. O documento pertence à General Eletric Capital Corporation, credora que pediu a quebra da empresa.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é obrigatória a fixação de etiquetas de preços individuais em todos os produtos colocados à venda no comércio.

O entendimento foi aplicado no julgamento de um recurso especial do Supermercado Bahamas Ltda, no município mineiro de Cataguases. A empresa contestou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que afirmou ser necessária a etiquetação de todos os produtos, mesmo quando o mecanismo de código de barras é adotado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está pacificando o entendimento sobre a vigência da cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade vitalícia incidente sobre bem herdado. Acompanhando o voto da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ entendeu que a referida cláusula é válida até o falecimento do beneficiário, sendo o bem transmitido livre e desembaraçado aos herdeiros, ressalvada a hipótese de o beneficiário expressamente manifestar-se pela transmissão do gravame.

O tema ainda é alvo de divergência em várias instâncias do Judiciário, inclusive na Corte Superior, com votos divergentes proferidos pela Quarta Turma. A relatora incluiu as duas interpretações distintas em seu voto e concluiu “que o posicionamento mais acertado é o daqueles que defendem que a cláusula de inalienabilidade perdura enquanto viver o beneficiário da doação”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello conheceu e negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 385943) interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão que reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado por decretação de prisão cautelar indevida e o dever de reparação à vítima. De acordo com ele, a pretensão recursal não tem o amparo da própria jurisprudência que o STF firmou em precedentes aplicáveis ao caso.

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela indenização pleiteada em favor de pessoa indevidamente envolvida em inquérito policial arquivado e que teve a perda do emprego como consequência direta da prisão preventiva. Segundo o acórdão, apesar da ausência de erro judiciário (art. 5º, LXXV da CF), o Estado, no desempenho de suas funções, tem o dever de agir, com margem de segurança, sem a qual fica configurada sua responsabilidade objetiva, de modo a não ofender os direitos subjetivos outorgados aos cidadãos na Constituição.

A Assembleia Legislativa do estado do Tocantins poderá realizar, amanhã (8) à noite, a eleição indireta, por votação aberta, de seu novo governador e vice, em substituição a Marcelo Miranda (PMDB) e Paulo Sidnei Antunes (PPS), que tiveram seus mandados cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 25 de junho deste ano. Na oportunidade, o TSE determinou que a sucessão fosse feita por meio de eleição indireta.

A modalidade dessa eleição foi confirmada, nesta quarta-feira (8), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de pedido de liminar formulado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4292 e 4309, propostas pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) para, sob alegação de inconstitucionalidade das leis estaduais que regularam esse processo eletivo, impugnar o pleito.

“O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou, no último dia 30 de setembro, processo administrativo disciplinar e colocou novamente em disponibilidade a juíza Maria Cristina Barongeno, titular da 23ª Vara Cível, denunciada na Operação Têmis. A notícia é do blog do jornalista Frederico Vasconcelos. No final de junho, em outro processo disciplinar, o TRF-3 decidira afastar a juíza ao apreciar decisões envolvendo empresas de bingos.

No dia 30 de setembro, o Órgão Especial julgou operações com “títulos podres”. São papéis emitidos pela União no início do século passado que, segundo o Ministério Público Federal, foram reconhecidos pela magistrada para sustar a cobrança de impostos devidos por frigorífico para o qual o pai da juíza atuava como advogado. Iniciadas pelo MPF e Polícia Federal em 2006, as investigações da Operação Têmis visavam uma suposta quadrilha que burlava o fisco.

“O Superior Tribunal de Justiça começou a julgar quem deve analisar atos de concentração entre bancos: o Banco Central ou o Conselho Administrativo de Defesa da Econômica (Cade). Por enquanto, só a relatora, ministra Eliana Calmon, votou. Para ela, a competência é exclusiva do Banco Central. O julgamento, que acontece na 1ª Seção, foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Castro Meira.

A discussão se trava no processo sobre a a compra do Banco de Crédito Nacional (BCN) pelo Bradesco. As instituições financeiras questionam a legalidade da decisão do Cade, que determinou a aplicação complementar da Lei Bancária (4.595/65) e da Lei Antitruste (8.884/94) ao caso. É a primeira vez que o STJ analisa a aquisição de um banco por outro. No recurso em questão, conforme explica a ministra Eliana Calmon, o que se busca definir, na verdade, é justamente de quem é a competência para decidir esses atos de concentração.

“O Código Civil brasileiro precisa ser reformulado porque oferece risco à ordem jurídica brasileira. Essa é a opinião do português José de Oliveira Ascensão, professor Catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, um dos maiores estudiosos do Direito Civil luso brasileiro. Ele deu sua opinião durante palestra no IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público.

Para o professor, uma das principais razões para a revisão é a demora da discussão do Projeto de Lei do novo Código. “O Código ficou ultrapassado em aspectos importantes”, afirmou. O documento consumiu 26 anos de discussões e, mesmo antes de passar a vigorar, em janeiro de 2003, já tinha provocado debates acalorados em vários segmentos pelas modificações em regras jurídicas sobre família, herança, imóveis e contratos. Outra discussão é o fato do Código ser omisso em temas relevantes, como o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Segundo Ascensão, o Código tem aspectos positivos, como suas “Disposições Gerais”, que “arejaram o Direito Civil”, mas ele “é insuficiente” ao tratar dos direitos de personalidade, que é o conjunto de direitos essenciais do cidadão comum.

“A nova Lei Orgânica da Defensoria Pública foi sancionada nesta quarta-feira (7/10) pelo presidente Lula. O objetivo do novo texto é organizar, ampliar e modernizar o papel da Defensoria. Durante a cerimônia, Lula disse esperar que, com a nova lei, nenhum brasileiro seja condenado injustamente, já que o papel do defensor é atuar em prol da população que não tem condições de pagar por um advogado. As informações são da Agência Brasil.

O presidente lembrou que, ao perder o dedo mindinho da mão esquerda na época em que era torneiro mecânico, sentiu-se explorado quando um advogado lhe cobrou 20% da indenização que recebeu. “Fico imaginando milhões de mulheres e homens neste país que, diante de um problema, não têm ninguém para defendê-los. E, às vezes, são condenados por bobagens porque também não têm ninguém para defendê-los”, afirmou Lula. Ele sugeriu a criação de um 0800, telefone gratuito, para as defensorias.

“O desembargador Leomar Amorim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, negou, nesta quarta-feira (7/10), novo recurso apresentado pela OAB contra decisão que manteve, liminarmente, o ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Técio Lins e Silva no Conselho Federal da Ordem. Amorim entendeu que a decisão do juiz Antonio Corrêa, que concedeu liminar, está devidamente fundamentada.

Na segunda-feira (5/10), o presidente do TRF-1, desembargador Jirair Meguerian, negou o pedido da OAB por entender que a entidade, ao entrar com Suspensão de Segurança para contestar a liminar, escolheu a via errada. Meguerian disse, ainda, que se discute questão interna do Conselho Federal da OAB e, portanto, não pode causar grave lesão à ordem pública.