-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – A intimação de 110,7 mil empresas que estão devendo à Receita Federal inaugurou um novo padrão de notificação dos contribuintes para aumentar a arrecadação em meio à crise econômica. As intimações foram enviadas hoje (9).

Segundo o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita, Marcelo Lins, o Fisco passará a notificar mensalmente os contribuintes que reconheceram a dívida, mas ainda não fizeram o pagamento.

Brasília – Cerca de 1,5 milhão de beneficiários do Bolsa Família podem ter o pagamento suspenso a partir de novembro caso não apresentem dados para revisão cadastral do programa. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), dos cerca de 3 milhões de beneficiários que deveriam se recadastrar este ano, até setembro 1,7 milhão foram às prefeituras. O prazo termina em 31 de outubro.

Os beneficiários do Bolsa Família são recadastrados a cada dois anos, ou seja, em 2009, apenas parte dos cerca de 12 milhões de famílias precisam atualizar os dados. Para saber se precisa revisar as informações este ano, o beneficiário deve checar seu extrato de pagamento, onde o MDS incluiu avisos sobre a revisão de cadastro.

O Senado validou ontem atos secretos que deram emprego a servidores fantasmas. Entre eles está Nilton Carvalho Neto, conhecido como o poeta Neto Sambaíba. Ele é lotado na Diretoria-Geral desde 19 de junho de 2007, quando foi nomeado por ato secreto. Porém, é um desconhecido no terceiro andar da diretoria do anexo 1 do Senado. Ele vive no Piauí.

Filiado ao PMDB, Neto Sambaíba é aliado do senador Mão Santa no Estado. Foi empregado com um salário de R$ 4,9 mil, mas teve seu salário reduzido. Desde o ano passado, recebe R$ 1,2 mil por mês. Procurado por duas vezes, o senador Mão Santa não respondeu à reportagem.

Anúncio surpreendeu o mundo. Obama venceu por promover o desarmamento nuclear e trabalhar pela paz no Oriente Médio O anúncio foi feito às 6h15, horário de Brasília, em Oslo, na Noruega. Casas de apostas apostavam em outros nomes. Havia 205 indicados ao Nobel da Paz deste ano, um recorde na história do prêmio que é, sem dúvida, o mais importante do planeta.

Barack Obama, o jovem presidente dos Estados Unidos, nem de longe era favorito. Não estava sequer entre os 20 prováveis. Por isso, dá para dizer que foi zebra. Uma surpresa sem tamanho.

O comitê do Prêmio Nobel disse que Obama foi premiado ”por seu extraordinário esforço para fortalecer a diplomacia internacional e a cooperação entre os povos, entre as pessoas”. Ou seja, é um reconhecimento ao comportamento extremamente pacificador que o presidente americano vem mantendo há pouco mais de nove meses, desde que assumiu o poder. Comportamento, aliás, totalmente diferente de seu antecessor, George W. Bush.

O deputado Wallace Souza (PP-AM), acusado de encomendar crimes para exibir em seu programa de TV, está foragido desde a última segunda-feira (05).

Ex-policial expulso da Polícia Civil por ter sido flagrado em uma situação de desvio de combustível, Souza apresentava o “Canal Livre”, programa policial na TV Rio Negro, que pertencia ao Sistema de Comunicação Francisco Garcia, do ex-deputado federal Francisco Garcia.

No dia 1º de outubro, a Assembleia Legislativa do estado decidiu – com 16 votos a favor, quatro contra e três abstenções – pela cassação de Souza. Segundo o Portal Amazônia, o juiz Mauro Antony, da 2ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (Vecute), decretou a prisão preventiva do deputado cassado por ele estar foragido.

Para Lula, as críticas ao governo mostram uma falta de compreensão. Ministro da Fazenda admitiu pagamento em ritmo mais lento neste ano.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira (9) que não é interesse do governo que as restituições do imposto de renda atrasem, como ocorre no país neste ano. Segundo ele, não é a primeira vez que isso acontece no Brasil. Para Lula, há momentos de problemas, como também momentos em que o governo paga adiantado. “Acho falta de compreensão achar que o governo teria interesses econômicos em reter o imposto de renda, porque nós pagamos a taxa Selic. Portanto, nós não temos nenhum interesse em reter”, explicou.

Nesta quinta-feira (8), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou que a Receita Federal está mais lenta em restituir a devolução do Imposto de Renda da pessoa física neste ano.

Secretaria Municipal dos Transportes vai investigar o caso. Durante a semana, houve filas e protestos em razão da falha na recarga.

A pane no sistema do Bilhete Único que causou horas de espera da população nos postos de recarga em São Paulo durante a semana pode ter sido causada por piratas da internet, os chamados hackers.

Segundo o secretário municipal dos Transportes, Alexandre de Moraes, se for detectada falha da empresa, no entanto, ela será responsabilizada.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de um salário mínimo para R$ 50 o valor de multa diária pela manutenção indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes. Seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, todos os ministros da Turma entenderam que a multa, embora permitida, era excessiva.

A decisão ocorreu no julgamento de um recurso especial interposto pelo Santander Arrendamento Mercantil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A instituição financeira alegou violação aos artigos 461 do Código de Processo Civil e 84, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que era incabível a penalidade de multa diária para o cumprimento de obrigação de fazer atrelada à retirada do nome do autor do cadastro negativo.

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Esse é o teor da súmula 401, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Felix Fisher e teve como referência o Código de Processo Civil (CPC), o artigo 467, ao denominar coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, combinado com o artigo 495, que estabelece que o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

Não cabe o pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público (MP) em ação civil pública julgada procedente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso do MP do Distrito Federal e Territórios contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que negou a incidência de honorários em ação movida contra a Brasil Telecom.

No recurso, o Ministério Público alegou que não existe vedação legal para que o órgão não faça jus aos honorários quando for parte ou substituto processual vencedor na demanda. Para o MP, a isenção do pagamento de honorários é uma benesse em favor das entidades e pessoas que não respeitam as regras sociais pertinentes aos consumidores, meio ambiente, patrimônio público, entre outras.

O site do Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br) oferece, a partir desta sexta-feira (9), mais um serviço para o seu usuário: um tira-dúvidas sobre processo eletrônico. A coletânea de respostas às dúvidas sobre o processo eletrônico está disponível na Sala de Serviços Judiciais do site do Tribunal. Basta entrar na Sala, clicar no link do “Tira-dúvidas” e acessar a opção “Processo eletrônico”.

O documento foi produzido pela Seção de Informações Processuais, da Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais. O material tem por base as dúvidas que os usuários apresentam com mais frequência àquele setor.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski negou liminar em mandado de segurança (MS 28306) ajuizado pelo desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha para pedir a suspensão da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o seu afastamento do exercício das funções judicantes e a suspensão das suas vantagens, à exceção dos subsídios do cargo.

O desembargador alegou ter sofrido cerceamento de defesa, ante à impossibilidade de apresentar sustentação oral na sessão de julgamento, embora estivesse presente, acompanhado de seu advogado, “ao fundamento de que o art. 124, § 4º, do Regimento Interno do CNJ apenas permite a inscrição até o horário previsto para o início do julgamento, sobrepondo-se uma mera norma regimental ao princípio da ampla defesa, de envergadura constitucional”, além de que teve indeferido o pedido de adiamento do julgamento por uma sessão.

A defesa de Getúlio Vargas de Moraes Oliveira, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, impetrou Habeas Corpus (HC 101032) no Supremo Tribunal Federal em que pede o trancamento de ação penal em curso na 10ª Vara Federal de Brasília (DF), na qual é acusado da prática de crime contra a honra. O desembargador é acusado de ter enviado do computador de casa mensagem ofensiva e difamatória à honra do ministro do Superior Tribunal de Justiça Antônio de Pádua Ribeiro (aposentado) a alguns ministros do STJ, no dia 7 de fevereiro de 2005.

No HC, a defesa do desembargador alega que a prova que embasa a ação penal foi produzida de forma ilegal. Segundo consta na ação, a quebra do sigilo de dados telemáticos só pode ser feita mediante ordem escrita e fundamentada por autoridade competente, sob pena de violação aos princípios constitucionais que asseguram a privacidade e a inviolabidade de dados. A defesa relata que o então presidente do STJ, Edson Vidigal, expediu ofício à Brasil Telecom para que informasse a origem da mensagem. Depois de rastreado o endereço IP (Internet Protocol), Vidigal requereu à Polícia Federal que iniciasse as investigações.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) quer a suspensão de uma lei pernambucana que trata do pagamento de gorjetas para garçons, maîtres e correlatos nos bares e restaurantes localizados nos limites do estado. A entidade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4314), com pedido de liminar, para pedir ao Supremo Tribunal Federal que julgue a Lei 13.856/2009 inconstitucional.

A norma determina que os donos de bares, restaurantes e similares informem em cartazes, cardápios e nas contas entregues aos clientes que o pagamento dos 10% de gorjeta é opcional e que deve ser pago diretamente pelos clientes aos garçons e funcionários correlatos.

Ao analisar um recurso (AI 401600) da empresa Novadata contra declarações feitas pelo ex-deputado distrital Luiz Estevão, que considerou ofensivas, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, ressaltou seu entendimento de que, quando as declarações têm ligação com o exercício do mandato, o parlamentar não pode ser responsabilizado civilmente por suas palavras. No recurso, que foi negado pelo ministro, a empresa questiona declarações que teriam sido divulgadas pelo boletim da Câmara Legislativa do Distrito Federal e entrevistas concedidas pelo ex-deputado à imprensa local.

Para Celso de Mello, as declarações do ex-deputado distrital, questionadas pela Novadata no recurso, “guardam conexão com o desempenho do mandato parlamentar, especialmente se se tiver presente que uma das funções inerentes ao ofício legislativo é a de fiscalizar os atos do poder Executivo”.