-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – Os contribuintes que temem cair na malha fina por algum dado inconsistente na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) podem fazer uma retificação online. Um sistema está disponível na página da Receita Federal na internet com o objetivo de tornar mais rápida e fácil a correção de informações das declarações de 2008 e 2009 entregues pelas pessoas físicas no modelo completo.

Com a medida, o cidadão tem a opção de corrigir alguns dados da declaração sem instalar no computador pessoal um aplicativo específico. A declaração retificadora online permite a correção de dados sobre rendimentos de pessoa jurídica, dependentes e doações e pagamentos.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casos de sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, cabe apenas a aplicação da Lei da Ação Civil Pública (LACP), que limita os efeitos da sentença à competência territorial do órgão que proferiu a decisão.

A decisão da Segunda Seção pôs fim à divergência de interpretação entre as Turmas de Direito Privado do STJ que adotavam entendimentos diferentes ao julgar casos semelhantes. Ao posicionar-se, a Segunda Seção pacificou a aplicação da Lei da Ação Civil Pública, e não do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos casos de sentença proferida em ação civil pública que faz coisa julgada erga omnes (para todos) nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão.

É possível ou não a capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do artigo 5º da Medida Provisória 2170-36/2001? A questão será examinada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em regime de repetitivos, nos Recursos Especiais 973.827, do Banco Sudameris, e l 1.003.530, ambos do Rio Grande do Sul, conforme decisão do ministro Luis Felipe Salomão, que resolveu afetar a discussão ao colegiado, nos termos do artigo 543-c do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do STJ.

No segundo recurso especial, o recorrente, banco Amro Real S/A , em ação revisional de contrato, protesta contra o julgamento de ofício de determinados pontos, a limitação dos juros remuneratórios, a vedação da prática de capitalização de juros mensais e da cobrança de comissão de permanência. No primeiro, o Sudameris se insurge contra os mesmos pontos, como exceção do julgamento de ofício de determinados pontos.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 98233) ao advogado paraibano J.O.N., processado pelos crimes de estelionato e formação de quadrilha contra os cofres do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O advogado foi preso em operação da Polícia Federal há dois anos, acusado de chefiar quadrilha que fraudava a concessão de auxílio-reclusão, mediante a obtenção de certidões de nascimento falsificadas para requerer o benefício para supostos filhos de presos na Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco, que operava a partir da cidade de Catolé do Rocha (PB).

O relator do habeas corpus, ministro Eros Grau, informou que, a princípio, o excesso de prazo para o término da instrução criminal até então parecia razoável em virtude da complexidade da ação penal e do envolvimento de 64 réus, mas o ministro verificou a ocorrência de uma circunstância que o levou a determinar que o advogado seja posto imediatamente em liberdade. Em março deste ano, foi declarada a incompetência do juízo federal de primeiro grau em razão da diplomação de um dos corréus para o cargo de prefeito municipal de Bom Sucesso (PB) e determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (com sede em Recife/PE).

Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta terça-feira (6), o direito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de recusar lista sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para preenchimento de vaga de ministro do chamado quinto constitucional da composição daquela Corte que cabe à categoria dos advogados, quando nenhum dos integrantes da lista obtém votação mínima para figurar em lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República para preenchimento da vaga.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança (RMS) 27920, impetrado pela OAB contra decisão do STJ de rejeitar mandado de segurança e manter a recusa da lista sêxtupla encaminhada pela entidade classista dos advogados para preenchimento de vaga aberta naquela Corte com a aposentadoria do ministro Pádua Ribeiro.

“O procurador de Justiça José Luiz Mônaco é o mais novo desembargador do Tribunal de Justiça paulista. A cerimônia de posse aconteceu, na última quinta-feira (1º/10), no salão do antigo Tribunal do Júri. Ele foi nomeado pelo governador José Serra, depois de seu nome figurar na lista tríplice escolhida pelo Órgão Especial. Ele chega ao tribunal pelo quinto constitucional do Ministério Público, depois de sucessivas indicações.

O desembargador Hermann Herschander foi o orador da cerimônia em nome do tribunal paulista. Em outubro de 2008, Herschander também veio do Ministério Público para integrar as fileiras do Judiciário paulista como desembargador. Ele relembrou que o orador na ocasião de sua posse foi o colega Alfredo Fanucchi Neto, também ex-membro do MP, que morreu em junho, e cuja cadeira, agora, será ocupada por Luiz Mônaco.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou na tarde desta terça-feira (6) projeto de lei que proíbe o fumo em locais fechados em todo o Estado. A proibição vale para locais públicos, como bares e restaurantes, e privados, como empresas, lojas e shoppings centers. Para virar lei, o projeto precisa ser sancionado pela governadora Yeda Crusius (PSDB).

O projeto, de autoria do deputado Miki Breier (PSB), foi aprovado por ampla maioria: 41 votos contra dois. A lei, entretanto, faculta a criação de espaços destinados a fumantes em locais fechados, mas estabelece a obrigatoriedade de soluções técnicas para eliminar a fumaça e resíduos de cigarros. “Vai ficar tão caro fazer um fumódromo que ninguém adotará essa solução”, estimou o deputado.

“Depois de quase três anos de trabalho, o Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou finalmente seu novo regimento interno. Mais enxuta, a norma reduziu de 900 para 290 o número de artigos que disciplina o funcionamento da maior corte do país. A simplificação, na opinião dos desembargadores, vai dar maior celeridade às questões administrativas e jurisdicionais. O novo regimento entrará em vigor no prazo de 30 dias e vai disciplinar as próximas eleições do tribunal previstas para a primeira semana de dezembro.

Entre as principais novidades estão: a criação das câmaras reunidas, agora chamadas de turmas especiais, com atribuição para apreciar matérias internas de cada seção, e a nova composição do Conselho Superior da Magistratura que agora passa a contar oficialmente com os três presidentes de seções. Estes também ganharam mais poder e autonomia administrativa.

“A seccional paulista da OAB encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Vallim Bellocchi, para pedir a suspensão dos prazos e das audiências marcadas para a última sexta-feira (2/10) no Fórum João Mendes. O pedido é conseqüência da manifestação – que acabou com um panelaço e o enterro simbólico do presidente do TJ-SP – pelos servidores do Judiciário. A mobilização impediu que advogados entrassem no prédio.

O protesto aconteceu durante a assembleia geral dos servidores do Judiciário paulista que estão em campanha salarial há oito meses. Tudo começou na praça João Mendes com direito a panelaço, buzinaço e o enterro simbólico do presidente do tribunal.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a descentralização do serviço de expedição de certidões de apontamento cíveis e criminais. A corte paulista colocou em funcionamento o serviço de entrega imediata de certidões nos Foros Regionais de Santo Amaro, Jabaquara, Santana, Pinheiros e Vila Prudente, além da Comarca de Santos.

A previsão é ampliar o serviço para os demais foros regionais da capital até a primeira quinzena de novembro. A emissão imediata das certidões criminais também está disponível no Fórum Criminal da Barra Funda. Basta que o usuário do serviço tenha em mãos a data de nascimento da pessoa a ser pesquisada e que esta seja posterior a 1968. No caso do nascimento ter ocorrido antes de 1969, o prazo é de 48 horas.

“O Superior Tribunal de Justiça está a um passo de ser o primeiro tribunal do mundo a acabar com a pilha de processo em papel. De acordo com o presidente do tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, o fato é um marco na Justiça brasileira, que corrigiu parte de suas imperfeições e, agora, já pode exportar o modelo de gestão e tecnologia pelo mundo sem nem cobrar royalties. A previsão é que a partir do dia 15 de dezembro todos os processos passem do físico para o meio virtual.

“O clima no STJ hoje não é apenas de adesão, mas sim de empolgação por parte de todos os ministros da casa”, destacou Asfor Rocha, que participou nesta segunda-feira do evento: O Poder Judiciário e a Sociedade — promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp). Na ocasião, o ministro ainda lançou seu livro Cartas a um Jovem Juiz.

“O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a liminar que garante o mandato de Técio Lins e Silva no Conselho Federal da OAB. A Ordem tentava suspender a medida, mas o presidente do tribunal, desembargador Jirair Meguerian, entendeu que a entidade escolheu a via errada — Suspensão de Segurança — para contestar a liminar. “Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em grave lesão à ordem jurídica na via estreita da suspensão de segurança, questão essa que deve ser analisada por intermédio das vias ordinárias.”

Depois de ficar dois anos no Conselho Nacional de Justiça, indicado pela própria OAB, o advogado Técio Lins e Silva teve uma surpresa quando voltou para seu cargo no Conselho Federal da Ordem: não era mais conselheiro. O Conselho, por 11 votos a 10, entendeu que, ao se licenciar para assumir o CNJ, o mandato de Lins e Silva como conselheiro na OAB havia sido extinto. O advogado pediu Mandado de Segurança na Justiça Federal e obteve liminar, no dia 29 de setembro, para voltar ao cargo.

Os bens imóveis de menor, administrados por um conselho administrador do qual a mãe não faz parte, podem ser vendidos sem hasta pública (venda de patrimônio em pregão promovido pelo poder público) e sem prévia avaliação judicial? A questão foi debatida na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial (Resp) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em favor de L.G.S.N., único herdeiro do espólio da Itapemirim Empreendimentos e Consórcios S/C Ltda. e Brasilcar Empreendimentos e Lançamentos de Vendas Ltda..

O herdeiro era menor à época da morte do pai e também do ajuizamento da ação contra J.C.A.J., que adquiriu vários bens do espólio mediante proposta efetivada junto ao juízo do inventário, sem a avaliação prévia e com dispensa da hasta pública. Na ação, L.G.S.N. aponta vícios na alienação do patrimônio que herdou do pai, notadamente em relação à operação de dação em pagamento de bens imóveis e cessão de cotas das empresas.

A regulamentação sobre a permanência na comarca e eventuais afastamentos do magistrado da comarca na qual exerce jurisdição deve ser feita por meio de lei complementar federal. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso em que um juiz da comarca de Campo Grande (MS), questionava ato do Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul que tornou obrigatório ao magistrado comunicar por escrito os seus deslocamentos para fora da comarca de sua atuação.

Segundo os autos, o Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul, mediante o Provimento n. 90, determinou que todos os afastamentos dos magistrados de suas comarcas, mesmo nos finais de semana, deveriam ser comunicados por escrito à presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), para anotações nos prontuários. Decretou também que o descumprimento dessa determinação implicaria anotação negativa na ficha funcional do magistrado.

“O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em Habeas Corpus a uma mulher presa em flagrante com dois papelotes de cocaína. A decisão permite que a acusada responda ao processo em liberdade. Para o ministro Eros Grau, o dispositivo da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que impede a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico, afronta os princípios constitucionais da dignidade humana, da presunção de inocência e do devido processo legal.

“Daí resultar inadmissível, em face dessas garantias constitucionais, possa alguém ser compelido a cumprir pena sem decisão transitada em julgado, além do mais impossibilitado de usufruir benefícios da execução penal. A inconstitucionalidade do preceito legal me parece inquestionável”, afirmou Eros Grau no despacho.