-=HSN=- ADVOGADOS

A Câmara lançou hoje o serviço WebCâmara, com transmissão ao vivo na internet de todos os eventos das 22 comissões da Casa. O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou que a iniciativa vai ampliar a transparência da instituição.

Temer lembrou que muitas vezes a imagem do Plenário vazio provoca a falsa impressão de que os parlamentares não estão trabalhando, quando muitos deles estão em reuniões das comissões. Com o novo serviço, segundo ele, o cidadão poderá conferir o trabalho das 22 principais comissões da Casa. Somente neste ano, as comissões aprovaram conclusivamente – sem a necessidade de discussão no Plenário – 208 projetos de lei. Desses, 154 foram enviados ao Senado, 18 à sanção presidencial e 36 já viraram normas jurídicas. Já o Plenário aprovou 185 proposições no mesmo período.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 468/09, que transfere para a Caixa Econômica Federal todos os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federais existentes em outros bancos. A Caixa deverá repassar os valores à conta única do Tesouro Nacional no prazo máximo de 180 dias. O texto deve ser votado ainda pelo Senado.

A matéria foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão de autoria do deputado Marçal Filho (PMDB-MS). A principal mudança adota os mesmos procedimentos de transferência ao Tesouro para os valores de natureza não tributária, relativos a depósitos judiciais e extrajudiciais vinculados a ações na Justiça contra a União.

Diante da ilicitude da prática de agiotagem (empréstimo a juros exorbitantes), a 9ª Câmara Cível do TJRS declarou a nulidade de cheque, sem circulação, objeto de cobrança ajuizada por agiota. Segundo o Colegiado, o negócio jurídico é nulo de pleno direito desde a sua formação e torna inexigível qualquer pagamento com relação ao título de crédito. A Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) veda a concessão de empréstimo a juros onzenários (excessivos, com grande usura).

O tomador do empréstimo interpôs recurso de apelação ao TJ contra a procedência da ação para cobrar cheque no valor nominal de R$ 16,31 mil. A Justiça de primeira instância não reconheceu a prática de agiotagem alegada pelo réu, executado.

Rio de Janeiro – O país conclui em 2011 todas as etapas do processo de criação do padrão brasileiro de plugues e tomadas em conformidade com a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O anúncio foi feito nessa terça-feira (20) pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

A padronização se tornou obrigatória por meio de portaria do instituto, publicada em 2000. Naquele ano foram estabelecidos diferentes prazos para que os vários segmentos da indústria adotem as novas regras a partir de janeiro de 2010, com todo o processo de conversão concluído, inclusive por parte do comércio, a partir de julho de 2011, quando os aparelhos elétricos e eletrônicos à venda terão que estar adaptados.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (21) três requerimentos propondo que a ex-secretária da Receita Federal Lina Vieira e a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, fossem chamadas a prestar esclarecimentos sobre suposto encontro que mantiveram no ano passado.

Conforme Lina Vieira, que falou à CCJ em agosto, a ministra teria pedido providências sobre investigação tributária, em curso à época, em empresas de um dos filhos do senador José Sarney (PMDB-AP). Recentemente a ex-secretária disse à imprensa ter encontrado agenda que comprovaria o encontro. Dilma nega que a reunião tenha ocorrido.

O oficial de registro poderá ter autorização para realizar, de ofício e no próprio cartório, após manifestação conclusiva do Ministério Público (MP), a retificação de erros evidentes de qualquer natureza em registro civil, como em certidões de nascimento, casamento ou óbito. A proposta (PLC 44/09) foi aprovada nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com o relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), a alteração na legislação poderá “trazer celeridade à correção de erros evidentes, grosseiros, em assentos civis, sem que a questão tenha que ser necessariamente levada à consideração do Poder Judiciário, conferindo ao cidadão o aprimoramento de seus direitos individuais, sobretudo no que se refere ao uso correto de seu nome próprio”.

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou a inclusão de artigo no Regimento Interno do CNMP para regulamentar a tramitação de processos que envolvem a remoção compulsória de membros do MP. A proposta de resolução sobre o tema foi apresentada e também votada nessa terça-feira, 20 de outubro, em virtude da urgência de se criar parâmetros para a matéria e, assim, permitir a análise de uma série de processos que tramitam no Conselho.

Na sessão, os conselheiros decidiram que “o processo de remoção por interesse público somente poderá ser iniciado ou avocado por determinação do Plenário e em caráter subsidiário”. Cumprida essa etapa, o processo será distribuído a um relator, que designará uma comissão formada por membros vitalícios do Ministério Público para editar portaria com os motivos que ensejaram a instauração do procedimento, ouvir a defesa do interessado e inquirir testemunhas.

Trabalhadores do banco público estavam parados havia 28 dias. Proposta da Caixa prevê PLR de até R$ 10 mil e abono de R$ 700.

Os bancários da Caixa Econômica Federal de cinco capitais decidiram nesta quarta-feira (21), em assembleias, aceitar a proposta do banco e encerrar a greve da categoria, que já durava 28 dias. Os bancários voltam ao trabalho nessas cidades e as agências devem reabrir já nesta quinta-feira (22).

Os bancários de São Paulo, Brasília, Campo Grande, Curitiba, Florianópolis, Três Rios (RJ) e Blumenau (SC) aceitaram a proposta da Caixa e voltam ao trabalho.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um plano de saúde arque com as despesas de uma cirurgia de redução de estômago em uma paciente que mantinha contrato de seguro anterior ao surgimento dessa técnica de tratamento. A decisão reformou o entendimento da Justiça do Rio de Janeiro, que havia desobrigado a empresa da cobertura do ato cirúrgico, reconhecido formalmente no país após a contratação do seguro-saúde.

O julgamento se deu na Terceira Turma do STJ. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que deve ser proporcionado ao consumidor o tratamento mais moderno e adequado, em substituição ao procedimento obsoleto previsto especificamente no contrato. Ela observou que havia uma cláusula contratual genérica que previa a cobertura de cirurgias “gastroenterológicas” (relativas ao estômago).

A Gráficos Bloch S/A terá que devolver ao Banco do Brasil um terreno como pagamento de uma dívida. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter decisão da Justiça fluminense que reconheceu a existência de esbulho decorrente de relação de comodato na escritura firmada entre a empresa e a instituição financeira.

Consta no processo que, em abril de 1997, a Gráficos Bloch S/A firmou uma escritura cedendo ao Banco do Brasil todo o domínio, direito, ação e posse que tinha sobre o imóvel como pagamento parcial de uma dívida. Ainda ficou estabelecido que a empresa teria o direito de recompra do terreno no prazo de um ano, contado a partir da data de formalização da escritura, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

A imunidade profissional garantida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não isenta os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo. Com esse argumento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma defensora pública do Rio de Janeiro acusada de ofender a honra de um magistrado local. Ela assinalou, em defesa, que havia rumores na cidade de que determinado magistrado atuaria de forma venal e acabou por reforçar os comentários.

A defensora atuava em favor de um oficial de justiça em processo administrativo que tramitava na Corregedoria-geral de Cabo Frio, litoral norte fluminense, e fundamentou sua defesa no argumento de que nem sempre a existência de fofocas resulta em sindicância. “O juiz X teve o nome achincalhado na cidade com boatos de que seria um juiz venal, boatos esses que se disseminaram de tal maneira pela sociedade cabo-friense, não sendo possível sequer identificar a origem dos mesmos”, afirmou. “Certamente o referido magistrado nunca respondeu à sindicância por esses rumores”, concluiu.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos da lei do estado de Santa Catarina que impedem a realização de concurso público para as atividades notariais e de registro, previsto para ocorrer no próximo dia 27 de outubro. A decisão unânime declarou a inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da Lei catarinense 14.083/07, criada pela Assembleia Legislativa do estado.

A matéria foi debatida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3978 ajuizada, com pedido de liminar, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e julgada, na sessão de hoje (21) totalmente procedente pelos ministros. Para o autor da ação, os dispositivos contestados ferem a Constituição Federal, especialmente o artigo 236 (parágrafo 3º), o artigo 37 (inciso II) e o artigo 5º (caput).

“No primeiro turno das eleições para reitor da Universidade de São Paulo (USP), oito nomes foram escolhidos: Glaucius Oliva obteve 756 votos; João Grandino Rodas, 643 votos; Armando Corbani Ferraz, 423 votos; Francisco Miraglia, 295 votos; Sonia Penin, 272 votos; Ruy Alberto Correa Altafim, 202 votos; Wanderley Messias da Costa,167 votos; e Sylvio Sawaya, 69 votos. Os votos brancos totalizaram 1.551 e, os nulos, 364. As informações são do portal G1.

No primeiro turno, votam integrantes do Conselho Universitário, dos Conselhos Centrais e os representantes das Congregações. Das 1.925 pessoas aptas a votar, compareceram 1.641, resultando em abstenção de cerca de 15%.

“Tenho a honra de dirigir-me ao excelentíssimo senhor presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para ressaltar o agradecimento desta casa ao constituinte de 88, que prestigiou com seu voto isento, escrevendo as competências e atribuições dos tribunais de contas, a ação do controle que se faz necessária para o aperfeiçoamento da administração pública.”

Do presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, falando direto ao presidente Lula na posse do ministro José Múcio. Um tapa com luva de pelica.