-=HSN=- ADVOGADOS

São Paulo – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou há pouco, em São Paulo, que o governo vai implantar um tributo sobre as aplicações estrangeiras na Bolsa da Valores (Bovespa) e nas aplicações de renda fixa. De acordo com ele, não haverá tributação sobre investimento estrangeiro direto no país que são direcionados para aquisição de empresas e abertura de novas unidades de produção no país.

A taxação será de 2% sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e deve ser aplicada apenas no ingresso do capital externo destinado a essas operações. O tributo começa a valer a partir de amanhã (20), quando será publicado no Diário Oficial da União e não tem prazo fixo para vigorar.

Iniciada às 17h desta segunda-feira (19), a sessão de julgamento do dissídio coletivo de greve dos funcionários da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM foi suspensa, tendo em vista novos termos a serem juntados aos autos pela empresa.

A sessão foi adiada para a próxima quarta-feira (21), às 15h30. Enquanto isso, os funcionários devem apenas permanecer em estado de greve, mantendo o funcionamento total da frota de trens.

Brasília, 19/10/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, justificou hoje (19) a criação da Corregedoria do Processo Disciplinar, no âmbito do Conselho Federal da OAB, como resultado da necessidade que a entidade tem de aperfeiçoar seus mecanismos de fiscalização ética e disciplinar dos advogados. “A Ordem, que cobra das autoridades públicos exemplos éticos, não pode deixar de aprimorar os seus mecanismos de cobrança dos mesmos requisitos”, salientou. Segundo Britto, ao aprovar o provimento criando a Corregedoria “a OAB reafirma que o advogado que não é ético tem que ser excluído da categoria”.

Não há um dia sequer que o motorista não escute, pelo menos, uma buzina, mesmo que não seja para ele. As buzinadas já fazem parte do dia a dia do trânsito, principalmente das grandes cidades onde a situação beira o caos. No entanto, fazer uso do sistema de forma exagerada e sem motivo é infração pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Saiba quando o uso da buzina é permitido e confira outras dicas solicitadas pelos internautas.

As buzinas no trânsito estão deixando a gente surdo. Não existe uma regra para isso? Pode sair buzinando sem mais, nem menos?

A autoridade municipal não tem competência para proibir o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Barbacena (MG) contra a abertura dos supermercados com autorização da Prefeitura.

O Sindicato defendia que a Justiça do Trabalho determinasse ao Ministério do Trabalho a aplicação de multa à Associação Mineira de Supermercados pelo não fechamento dos estabelecimentos, como determina a legislação municipal. No entanto, o Tribunal Regional da Terceira Região (MG) entendeu que a competência constitucional de legislar sobre Direito do Trabalho é da União e, neste sentido, a abertura de supermercados aos domingos e feriados é regulamentada pelo decreto do Governo Federal nº 27.048, de 1949. A decisão do TRT considerou que, embora o decreto refira-se a “varejista de carnes, peixes, pão, frutas e verduras”, essas atividades, hoje, são exploradas pelo supermercado – termo que não existia à época da publicação da lei.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de anulação de registro civil de W.G.G.H., formulado sob a alegação de que o reconhecimento da paternidade deu-se por erro essencial. Os ministros entenderam que admitir, no caso, a prevalência do vínculo biológico sobre o afetivo, quando aquele se mostrou sem influência para o reconhecimento voluntário da paternidade, seria, por via transversa, permitir a revogação do estado de filiação. A decisão foi unânime.

No caso, M.C.H. propôs a ação negatória de paternidade cumulada com retificação do registro civil tendo por propósito a desconstituição do vínculo de paternidade em relação a W.G.G.H. Segundo ele, o reconhecimento da paternidade aconteceu diante da pressão psicológica exercida pela mãe do então menor.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou sem efeito a exoneração de uma professora adjunta do Sistema Municipal de Ensino do Município de São Paulo, demitida depois da descoberta de que o diploma e histórico escolar apresentados por ela para evolução funcional eram falsos.

A professora afirmou que foi pega de surpresa com a notícia e alegou ter sido enganada durante anos, achando que estava fazendo um curso de Ensino À Distância (EAD) pela universidade Unoeste, em Presidente Prudente (SP). A prefeitura, segunda a defesa da professora, justificou o afastamento porque “servidor que exerce cargo de ensino fundamental não pode vir a ser ludibriado por estelionatários no que diz respeito a cursos profissionalizantes, por se tratar de pessoa suficientemente esclarecida na área”.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu o direito a novo processo a médico que havia realizado cesariana e ligadura de trompas em paciente que não havia formalizado o pedido de esterilização por escrito. A decisão anula o processo anterior e reabre nova instrução.

A parturiente deu entrada na Irmandade de Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros (MG), no dia 29/3/1991. Após o parto, foi realizada a laqueadura. Na época, não havia necessidade de o pedido ser formalizado por escrito, podia ser acordado verbalmente, minutos antes da cirurgia. Cinco anos mais tarde, em 12/1/1996, foi publicada a Lei n. 9.263, que passou a exigir expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado pelo casal. O médico foi condenado tanto na primeira, quanto na segunda instância da Justiça de Minas Gerais. Tanto a sentença quanto a decisão do tribunal estadual entenderam que seria necessária a autorização escrita do casal para que a cirurgia fosse realizada.

O escritor Eduardo Banks dos Santos Pinheiro, candidato derrotado a deputado federal pelo Rio de Janeiro em 2006, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 101136, contra decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desfavorável a ele, em Recurso Ordinário em HC (RHC) .

Ele alega incompetência da Turma do STJ para julgar o recurso, vez que se trataria de assunto penal, sendo que a competência daquele colegiado abrangeria apenas o julgamento de processos envolvendo licitações e outros contratos administrativos, de acordo com o disposto no artigo 9º, parágrafo 1º, do Regimento Interno do STJ.

“O intervalo deve ser de 20 minutos para trabalhadora que prestava serviços na câmara frigorífica de uma empresa — a temperatura variava de 8°C a 10°C. O entendimento é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão do Tribunal Regional da 18ª Região (GO).

Ela entrou na Justiça contra a Marfrig Alimentos S/A, produtora de carne bovina e subprodutos. Pediu o pagamento referente ao adicional de recuperação térmica, previsto no artigo 253 da CLT, que estabelece intervalo de 20 minutos a cada período de 1h40 de serviço contínuo em câmara frigorífica. O parágrafo único considera como artificialmente frio o local cuja temperatura seja inferior a 12 graus, na zona climática que abrange o estado de Goiás, região de uma das filiais da empresa.

“A Defensoria Pública do Estado de São Paulo começou, nesta segunda-feira (19/10), a inscrição de advogados para prestação de assistência judiciária complementar. O cadastramento atende cláusula do convênio entre a Defensoria e a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) que está em vigor por determinação da 13ª Vara Justiça Federal. As inscrições poderão ser feitas até o dia 6 de novembro no portal da Defensoria (www.defensoria.sp.gov.br).

Apesar de a Constituição Federal prever que a assistência jurídica seja prestada por defensores públicos concursados, o Estado de São Paulo tem apenas 400 defensores para atender a 40 milhões de habitantes. Por isso, a Defensoria tem convênio com a OAB paulista para que advogados particulares prestem assistência judiciária complementar nos locais onde a Defensoria ainda não possui unidades. Os advogados recebem por caso em que atuam de acordo com tabela de honorários previamente fixada.

“O benefício previdenciário concedido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como aposentado anistiado, foi considerado legal pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal. Baseado nas informações fornecidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Ministério do Trabalho e do Ministério da Justiça, o procurador da República no Distrito Federal, Peterson de Paula Pereira, verificou que o presidente Lula foi considerado anistiado político em razão da cassação de seus direitos sindicais, em abril de 1980, e por ter sido destituído do cargo de presidente dos Sindicatos dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo (SP), por ato de exceção.

A Comissão Especial de Anistia, do Ministério da Justiça, concedeu por unanimidade a anistia ao presidente. Em 20 de abril de 1993, foi publicado, no Diário Oficial da União, ato do então ministro do Trabalho, declarando Lula como anistiado político. Com base na concessão de anistia, deu-se entrada no pedido de aposentadoria excepcional de anistiado, pela via administrativa, o qual foi deferido com data retroativa a 5 de outubro de 1988.

“Se a intenção é boa, iniciativas mais ousadas ou exageradas podem ser, em um primeiro momento duramente criticadas. Mas depois de analisadas com calma conseguem resultar em elogios. Foi o que aconteceu com a juíza Mônica Labuto Fragoso Machado, da Vara da Infância e Juventude do Fórum Regional de Madureira, no Rio de Janeiro. Dois anos depois de ter ganhado fama por ir para a calçada atender comissários responsáveis por fiscalização de casas noturnas, Mônica Labuto conseguiu arquivar o processo disciplinar administrativo a que respondia no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Por unanimidade, os desembargadores entenderam que não foi comprovado que ela quem chamou a imprensa para cobrir seu trabalho na calçada. Tampouco foram constatadas respostas ofensivas nas entrevistas que a juíza concedeu a programas na TV.

“A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (19/10), parecer em que afirma que servidores do Ministério Público não podem advogar. A opinião da PGR foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu). O sindicato questiona dispositivos da Lei 11.415/2006 e da Resolução CNMP nº 27/2008, que disciplinam a proibição do exercício da advocacia por parte dos servidores do MPU e dos estados. O parecer será analisado pelo ministro Cezar Peluso, relator do caso no STF.

Na opinião da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que assina o parecer, a ação é improcedente. Motivo: a vedação da advocacia, pelos membros do MPU e dos estados, decorre dos princípios da moralidade e da eficiência.

“Criadas para sedimentar a jurisprudência e direcionar o julgamento de processos judiciais, as súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça precisam urgentemente de uma revisão. Boa parte delas — 300, para ser exato — se baseia em precedentes firmados na década de 1950, quando muitas das leis de hoje não eram sequer projetos, e sob o guarda-chuva de Constituições ultrapassadas.

O efeito disso é impactante. Das 1.137 súmulas não vinculantes editadas pelas duas cortes, pelo menos 320 merecem ser reavaliadas ou canceladas. Os números vêm de uma pesquisa feita pelo advogado Thomaz Thompson Flores Neto, especialista no assunto, e publicada recentemente no livro Súmulas do STF e STJ anotadas – Quais perderam a aplicabilidade?, da editora Verbo Jurídico.