-=HSN=- ADVOGADOS

“Está proibida a cobrança de cheque-caução por prestadores de serviços médicos contratados pelos planos de saúde. A determinação é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Cabe recurso.

A Federação Brasileira de Hospitais (FBH) moveu ação contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para questionar a Resolução Normativa ANS 44/03, que veda “em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço”.

“O fato de um doente terminal morrer por não receber do estado o tratamento de que precisava não justifica a condenação por homicídio do responsável pela área de saúde da administração pública . Assim entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo ao tratar de um caso no mínimo inusitado. O secretário de saúde da cidade de Jacareí foi denunciado pelo Ministério Público por homicídio doloso duplamente qualificado por causa da morte de um paciente portador de câncer de esôfago, que não conseguiu ser atendido devidamente pelo serviço municipal de saúde. Para a corte paulista não há como ligar a morte do paciente à falta de atendimento do município.

A decisão foi dada no dia 22 de outubro pela 7ª Câmara Criminal do TJ-SP, e confirmou uma liminar concedida em julho em favor do secretário Antônio Hélio dos Santos. O Habeas Corpus, concedido pelos desembargadores por unanimidade, trancou a ação penal movida pelo MP.

“Os aposentados e pensionistas da época do Plano Collor têm direito ao ressarcimento total dos saldos das cadernetas de poupança. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A maioria das ações na Justiça limita o cálculo apenas sobre o teto de NCz$ 50 mil. O TJ paulista, no entanto, esclareceu que aposentados e pensionistas entram no rol das exceções. Cabe recurso.

Após definição de valores a serem pagos, o Banco do Brasil entrou com recurso com a justificativa de que a cobrança deve se limitar aos NCz$ 50 mil, como previsto pela Medida Provisória 169/90. O teto foi definido por causa dos valores excedentes encaminhados ao Banco Central na época. De acordo com a Justiça, o que diferencia esse caso é uma portaria do então Ministério da Economia determinado que os valores bloqueados de aposentados e pensionistas fossem devolvidos em junho. As regras fixavam a conversão em cruzeiros pela totalidade dos saldos existentes em cruzados novos.

“O Conselho Nacional de Justiça só pode atribuir a si a competência para julgar juízes se já tiver sido instaurado processo administrativo disciplinar contra eles no Tribunais aos quais pertencem. Com base nesse entendimento, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para a juíza Maria de Fátima Carvalho, do Tribunal de Justiça da Bahia, a fim de suspender a reclamação contra ela no CNJ tal como a decisão que a afastou do cargo.

“A avocação pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da competência definida no art. 103- B, § 4º, III da Constituição do Brasil, seria possível somente após a instauração do processo administrativo disciplinar”, escreveu o ministro na decisão.