-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – Os funcionários da Caixa Econômica Federal continuam a greve iniciada no dia 24 de setembro e mantêm a disposição para uma “paralisação por tempo indeterminado, enquanto os negociadores da instituição não atenderem às reivindicações da categoria”, afirmou o delegado do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, Renato Caldas.

A decisão foi tomada em assembleia realizada pelos funcionários, no fim da tarde de hoje (15), depois que os negociadores da Caixa frustraram as expectativas dos economiários, que reivindicam melhorias específicas nas condições de trabalho, o aumento do quadro de pessoal, a equiparação de direitos para os contratados depois de 1998 e mais participação nos lucros e resultados da empresa.

A precária situação das prisões brasileiras – sujeitas, em alguns casos, a fugas e rebeliões – poderia melhorar com a ampliação das competências da Defensoria Pública. A ideia recebeu apoio de vários especialistas no assunto nesta quinta-feira (15), durante audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

O debate teve como ponto de partida o projeto que altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) para permitir à Defensoria Pública a prática de diversos atos – inclusive os relacionados à tutela coletiva – na fase de execução da sentença penal condenatória.

A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro. A Lei 12.058 que autoriza o registro civil único foi sancionada na última terça-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A informação foi divulgada nesta quinta.

Com a unificação, o cidadão terá o número único de registro de identidade civil, válido para os brasileiros natos e naturalizados. De acordo com a lei, a implementação do registro único deve começar dentro de um ano. O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentação.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de uniformização de jurisprudência referente ao coeficiente a ser utilizado para a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais (serviços insalubres, penosos ou perigosos), para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição. O incidente foi admitido pelo ministro Napoleão Nunes Maia.

O incidente de uniformização apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia sido negado pela Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais (TNU).

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que fornecedores, fabricantes e todos os participantes da cadeia produtiva devem responder solidariamente pelos possíveis danos que produtos defeituosos ou serviços causem aos consumidores.

A Macro Economia Distribuidor de Alimentos Ltda. havia sido autuada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) por duas irregularidades em uma massa de modelar: a ausência de símbolo de identificação de certificação e a diferença quantitativa nos produtos. A empresa enviou ao Inmetro cópias das notas fiscais que comprovavam a origem dos produtos. O intuito era demonstrar que a responsabilidade seria do fabricante e não do estabelecimento comercial. O juiz de origem chegou a declarar a nulidade do processo, sob a alegação de que a empresa não poderia ter sido autuada, uma vez que o fabricante foi identificado, excluindo a responsabilidade do vendedor.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Mandado de Segurança (MS 27608) em favor de dois candidatos ao 24º concurso para procurador da República, que tiveram suas inscrições recusadas porque não teriam completado o requisito de três anos de atividade jurídica.

A defesa dos candidatos disse que eles teriam completado os três anos de atividade jurídica exigidos pelo edital do concurso no momento final da fase de inscrição, que se encerrou após a análise dos recursos. Segundo o advogado, haveria um equívoco na definição do termo inicial e final da contagem do prazo para cômputo da atividade jurídica, de forma a considerar o tempo total de dois anos, onze meses e 15 dias. Além disso, o defensor lembrou que, quando servidores, os candidatos atuaram em atividades típicas de operadores de direito no Banco Central.

O governador do Estado de São Paulo, José Serra, assinou nesta quinta-feira (15/10) o decreto que cria o Programa Banda Larga Popular, facilitando o acesso da população ao serviço de internet em alta velocidade graças à redução – de 25% para zero – da alíquota do ICMS cobrado desse serviço. Pagando no máximo R$ 29,80 por mês, o usuário do pacote popular terá direito a um modem (aparelho que permite a conexão), instalação e os serviços do provedor de internet com velocidade mínima de 200 Kbps (Kilobits por segundo) e máxima de 1 Mbps (Megabits por segundo). Essa velocidade inicial já é praticamente quatro vezes mais rápida do que a conexão discada. O acesso à internet será ilimitado, sem restrições de horário ou de volume de tráfego de dados. A partir de agora as operadoras já podem oferecer o serviço. O decreto foi assinado nesta quinta-feira, pelo governador e pelos secretários Mauro Ricardo Costa (Fazenda) e Sidney Beraldo (Gestão Pública), durante a Futurecom, na capital. Horas antes, Serra antecipava o lançamento por meio do Twitter, rede de relacionamento pela internet.

O programa, disponível apenas para pessoas físicas, irá beneficiar especialmente a população de baixa renda, que já tem computador mas não tem acesso à internet ou ainda utiliza o acesso discado. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, do IBGE, quase 2,5 milhões de domicílios podem ser beneficiados pelo programa – são os lares que têm computador e não acessam a internet ou aqueles que utilizam a internet discada. Atualmente, 31,4% dos lares do Estado têm acesso à internet Banda Larga, de acordo com dados do IBGE de 2009. Já a internet discada chega a 12,7% das residências. Ainda segundo o instituto, para 58% dos que possuem computador e não acessam a internet, o principal problema é o custo. Com o novo programa, o governo de São Paulo espera que a metade dos lares paulistas passe a contar com internet de alta velocidade.

“Inquéritos policiais, ações penais em andamento e sentença condenatória sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para agravar a pena-base a ser cumprida pelo condenado. Com esse entendimento, baseado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou pedido de Habeas Corpus para reformar sentença condenatória em que o juiz usou ações em andamento para fundamentar aumento na pena pelo crime de roubo qualificado.

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça estadual. Alegou constrangimento ilegal, uma vez que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal pelo fato de correr outro processo contra o réu. Ainda segundo a Defensoria, a pena foi aumentada em 2/5 pelo fundamento da presença de duas majorantes (emprego da arma de fogo e concurso de agentes), sem dados concretos para elevá-la.

“A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (15/10), em cinco municípios do interior paulista (Sorocaba, Itu, Salto de Pirapora, Araçoiaba da Serra e Porto Feliz) uma operação para tentar desarticular suposta organização criminosa “composta por funcionários do INSS, advogados e intermediadores que agiam com o fim de obter benefícios previdenciários de aposentadoria por meio de fraude ou por meio de corrupção”.

Cerca de 250 policiais federais cumprem 33 mandados de prisões temporárias e 43 mandados de buscas e apreensões expedidos pela 1ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba.

“27 de agosto de 1996. Pela primeira vez, o juiz Edison Aparecido Brandão usou em audiência uma tecnologia que daria o que falar no mundo jurídico — a videoconferência — na cidade de Campinas, em São Paulo. A sala da 1ª Vara Criminal de Campinas foi conectada ao presídio de Hortolândia, a 22 quilômetros de distância, para o interrogatório. No mesmo ano, quando era juiz de Direito, Luiz Flávio Gomes fez os primeiros seis interrogatórios online do país e da América Latina. Começava naquele momento uma enxurrada de críticas sobre o uso de tecnologia para interrogar réus. Depois de 13 anos, o assunto ainda desperta polêmica, mas alguns tribunais já adotam a tecnologia. Em janeiro de 2009, foi sancionada a Lei 11.900, que prevê o interrogatório e outros atos processuais por videoconferência. No início deste mês, o Conselho Nacional de Justiça usou a tecnologia para ouvir, de Brasília, testemunhas que estavam em Manaus sobre processo administrativo disciplinar, como mostra o vídeo abaixo.

A lei sancionada pelo presidente Lula, este ano, regulamentou a matéria, carente até então de legislação federal competente. Durante muito tempo, perdurou o questionamento se os estados poderiam legislar sobre o tema de competência federal. O Supremo Tribunal Federal, em 2008, julgou inconstitucional a lei paulista 11.819/05, que autorizava o interrogatório de réus por videoconferência. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a lei afronta a Constituição ao disciplinar matéria de processo penal, que é de competência federal. A corte não entrou no mérito da questão. Com a nova legislação, a questão de competência ficou superada. A constitucionalidade da lei federal sobre a videoconferência não foi questiona no Supremo até o momento.

“O presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, John Roberts, ironizou publicamente, em uma sessão nesta quarta-feira (14/10), o fato de juízes norte-americanos ainda concederem milhões de dólares além dos honorários para advogados em processos movidos contra o poder público. Um advogado que participava da sessão não deixou barato e rebateu a ironia. As informações são do site Findlaw.

A crítica, em tom de ironia, foi feita porque um juiz federal decidiu que advogados deveriam receber, além dos US$ 6 milhões iniciais, mais US$ 4,5 milhões por uma causa. Na decisão, o juiz Marvin Shoob escreveu que o trabalho desses advogados foi o que ele viu de melhor em seus 27 anos de carreira.

“A obrigação para o pagamento de Requisição de Pequeno Valor se dá na data do cálculo do débito, conhecida como data da conta, e não na data da requisição. O entendimento foi pacificado pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do chamado instituto da assunção de competência, previsto no Código de Processo Civil. Pela Lei Estadual 11.377/03, as RPVs devem ser pagas em até 90 dias, contados a partir da data em que o governo recebe a requisição de pagamento.

A definição sobre a data em que é feita a separação dos créditos de pequeno valor é uma matéria relevante. O tema atinge milhares de credores no estado, com valores limítrofes ao teto que é regido por Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). O caso em discussão na Seção de Direito Público do TJ paulista envolvia a restituição de contribuição previdenciária de crédito a favor de policiais militares inativos contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar. A entidade alegava que o crédito, atualizado na data de requisição, ultrapassaria o limite para RPV previsto na Lei 11.377/03 e que, portanto, deveria ser cobrado como precatório.