Arquivo de Setembro de 2009
« Página AnteriorEspólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável
Quarta, 30 de Setembro de 2009Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A conclusão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu de recurso especial do espólio contra alegado ex-companheiro do falecido.
A ação de reconhecimento de dissolução de sociedade de fato foi proposta […]
STJ decide por prosseguimento de ação contra servidor demitido por improbidade
Quarta, 30 de Setembro de 2009A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que haja prosseguimento da ação proposta contra servidor demitido por ato ímprobo. Os ministros, por unanimidade, afastaram a prescrição para o ajuizamento da ação.
Segundo o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, para contagem prescricional, exercendo cumulativamente […]
Segunda Turma do STJ julga questão de direito adquirido nos casos de isenção de IR em alienação de ações societárias
Quarta, 30 de Setembro de 2009Está em apreciação, na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a possibilidade de reconhecer direito adquirido à isenção de Imposto de Renda (IR) sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, no caso específico em que, entre a aquisição das ações e o início da vigência da Lei n. 7.713/88, teriam transcorrido os […]
“OAB quer Judiciário na fase de inquérito policial”
Quarta, 30 de Setembro de 2009“A Ordem dos Advogados do Brasil protestou, no Conselho Nacional de Justiça, contra a regra criada pelo Conselho da Justiça Federal que tira o Judiciário do circuito enquanto correm as investigações criminais. Para os advogados, se a Justiça não precisar mais ser acionada quando a Polícia Federal pedir mais prazo nos inquéritos, os cidadãos poderão […]
“Justiça proíbe aumento de plano de saúde para idoso”
Quarta, 30 de Setembro de 2009“O juiz da 20ª Vara Federal de Belo Horizonte concedeu nesta quarta-feira (30/9) liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a adequar suas resoluções, “de modo a assegurar que nenhum idoso, em todo o país, tenha sua contraprestação nos planos de saúde […]
“Liminar garante cargo de Técio Lins no Conselho da OAB”
Quarta, 30 de Setembro de 2009“Depois de ficar dois anos no Conselho Nacional de Justiça, o advogado Técio Lins e Silva teve uma surpresa quando voltou para seu cargo no Conselho Federal da OAB: não era mais conselheiro. O Conselho da Ordem, por 11 votos a 10, entendeu que, ao se licenciar para assumir o CNJ, o mandato de Técio […]
“São Paulo pode emitir títulos com base em débitos”
Quarta, 30 de Setembro de 2009“O governo paulista já pode emitir títulos públicos baseados em créditos estaduais para obter recursos no mercado financeiro. É o que autoriza a Lei 13.723, publicada nesta quarta-feira (30/9) no Diário Oficial do Estado, depois de sancionada pelo governador José Serra. A norma autoriza o Poder Executivo a ceder direitos creditórios originados por créditos tributários […]
“Toffoli, aprovado com folga no Senado, vai para o STF”
Quarta, 30 de Setembro de 2009“Foram dias de peregrinação nos gabinetes dos senadores e mais de seis horas de sabatina nesta quarta-feira (30/09) até o advogado José Antônio Dias Toffoli ser aprovado como novo ministro do Supremo Tribunal Federal. Com 41 anos, Toffoli será nomeado por Lula para ocupar a cadeira deixada pelo ministro Menezes Direito, morto no início do […]
Incide imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato de trabalho
Terça, 29 de Setembro de 2009A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008), processo que questionava a incidência ou não de imposto de renda sobre verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho por liberalidade do empregador, sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo.
A […]
STJ unifica entendimento sobre aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do FGTS
Terça, 29 de Setembro de 2009A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento sobre a aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8 de maio […]
Aquisição de material intermediário pela indústria não gera crédito de IPI
Terça, 29 de Setembro de 2009A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas (bens destinados ao uso e consumo). A questão foi julgada sob o […]
STJ admite interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da lista anexa à LC 116/03
Terça, 29 de Setembro de 2009Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/03 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da lista anexa ao Decreto-lei nº 406/68 para efeito de incidência […]
Incide ICMS sobre vendas a prazo sem intermediação de instituição financeira
Terça, 29 de Setembro de 2009A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda financiada e a venda a prazo são figuras distintas para encerrar a base de cálculo de incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), sendo que, sobre a venda a prazo que ocorre sem intermediação de instituição financeira, incide o […]
Honorários advocatícios não podem ser destacados do valor global da execução
Terça, 29 de Setembro de 2009A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios não podem ser destacados da quantia global da execução com o objetivo de serem recebidos por meio de requisição de pequeno valor (RPV).
A posição do colegiado do STJ foi expressa no julgamento de um recurso (agravo regimental) interposto […]
Integrantes da mesa diretora da Assembléia Legislativa de Alagoas conseguem liminar para não serem presos
Terça, 29 de Setembro de 2009O desembargador Haroldo Rodrigues, convocado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em habeas corpus impetrado por Fernando Ribeiro Toledo, Alberto José de Mendonça Cavalcante, Sérgio Toledo de Albuquerque, José Pedro de Farias, José Cavalcante dos Santos, Marcelo Victor Correia dos Santos, José Carlos Cavalcante Silva e Ricardo Pereira Melo. Todos são deputados […]
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