-=HSN=- ADVOGADOS

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região prorrogou para o dia 29 de outubro deste ano (prazo final) a juntada de guia de custas que não foram recolhidas no período de 24 de setembro a 21 de outubro, na Caixa Econômica Federal, em razão da greve bancária.

Veja, clicando aqui, a íntegra da Portaria n.º 5885/2009 que estabelece o novo prazo para o recolhimento das guias de custas judiciais. (DAS)

Fonte: Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo

A Promotoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital instaurou, nesta quarta-feira (21), inquérito civil para apurar a eventual responsabilidade do Município de São Paulo e das secretarias municipais de Educação e de Transporte na falta de transporte gratuito para alunos adolescentes matriculados nas escolas de ensino fundamental.

De acordo com o inquérito, instaurado pela promotora Carmen Lucia Cornacchioni, um comunicado da Secretaria Municipal de Educação limitou o transporte gratuito aos alunos entre 6 a 12 anos de idade, no período diurno, e numa distância de até dois quilômetros de suas residências. Dessa maneira, se o aluno estuda em escola localizada num raio superior a dois quilômetros de casa, não pode ser beneficiado pelo programa.

O Ministério Público firmou, nesta sexta-feira (23), um convênio com o Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos da Capital (CDT) com o objetivo de criar meios de compartilhamento de informações entre os Oficiais de Registro de Títulos de Documentos e de Pessoas Jurídicas e o MP.

De acordo com o convênio firmado, os promotores e procuradores de Justiça poderão fazer consulta diretamente às bases de dados registradas, mediante utilização de “chaves públicas”, e ainda poderão formular consultas por meio de mensagem eletrônica (email) aos oficiais. As consultas ficarão restritas à busca de registro, averbação ou informações sobre fundações registradas ou em processo de registro.

A OAB SP lançou na terça-feira (13/10) seu novo site, totalmente repaginado, com layout mais clean e foco no ensino a distância, disponibilizando as palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos da Ordem.

No link “ Ensino a Distância/Palestras OAB SP” , coluna do lado direito do site, o usuário pode acessar a palestra de seu interesse, dispondo de ferramenta de busca , ágil e simples, por assunto, palestrante ou data.

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou que, dentro de dez dias, estará pronto o projeto de reforma administrativa por ele encomendado à Fundação Getúlio Vargas. Ele disse que a máquina administrativa da Casa será reduzida em 40% e negou que a principal dificuldade seja alterar as regras para as funções comissionadas.

– O problema não é função comissionada, é a complexidade da reforma como um todo, que tem o objetivo de reduzir a estrutura do Senado em 40%.

Em apenas 15 minutos foi concluída hoje (23) a audiência de conciliação e instrução, no Tribunal Superior do Trabalho, entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e os representantes dos trabalhadores – a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf). As partes apresentaram requerimento conjunto solicitando a extinção do processo de dissídio coletivo. O pedido será objeto de decisão monocrática do ministro instrutor, João Oreste Dalazen, vice-presidente do Tribunal.

Ao encerrar a audiência, o ministro João Oreste Dalazen elogiou a conduta de “seriedade e maturidade” com que as negociações foram desenvolvidas pelas partes e recebeu dos representantes da empresa e dos empregados elogios pela condução da audiência. O advogado da Contec destacou que o fato de o ministro haver indeferido a liminar da CEF que pedia a declaração de abusividade da greve foi fundamental para evitar o acirramento da disputa. O ministro respondeu que apenas cumpriu seu dever constitucional.

Fonte: TST

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 150 mil o valor da indenização a ser paga pela Unimed Seguros Saúde S/A ao filho de uma segurada, falecida em decorrência de demora injustificada na autorização de sua cirurgia cardíaca. Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram aumentar o valor fixado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – R$ 20 mil –, considerando que este não combina com os valores aceitos pela Corte Superior. A decisão foi unânime.

A ação foi ajuizada contra a Unimed e seu diretor técnico buscando condená-los à reparação pelos danos morais experimentados em virtude da morte da segurada, tendo em vista a demora no fornecimento de senha e autorização para que essa fosse submetida à cirurgia cardíaca que poderia ter lhe salvado a vida.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento que decidirá se a possível ex-companheira de um fazendeiro nordestino pode permanecer na posse e administração de metade dos bens do falecido, mesmo na pendência do reconhecimento da união estável do casal. A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou no sentido de manter a meação (metade dos bens) sob a guarda da mulher, devendo ela requerer autorização judicial para qualquer alienação.

O patrimônio, em disputa pela possível ex-companheira, irmãos e sobrinhos do fazendeiro, falecido em 2005, chegaria a R$ 40 milhões, na forma de imóveis urbanos, fazendas e milhares de cabeças de gado. O ministro Massami Uyeda pediu vista. Aguarda para votação o desembargador convocado Vasco Della Giustina. A ministra relatora destacou que, apesar de a ação de reconhecimento de união estável ainda estar em curso, o Tribunal de Justiça estadual considerou alta a probabilidade de que a convivência do casal tenha durado 37 anos.

Na ausência de fixação de prazo reverso pelo Juízo, contado a partir da data da audiência, para oferecimento de rol de testemunhas, deverá ele ser apresentado até dez dias antes da audiência, como dispõe o artigo 407 do Código de Processo Civil (CPC). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido de uma empresa que contestava prazo para arrolar testemunhas. Os ministros, seguindo voto do relator, ministro Sidnei Beneti, entenderam que a regra de oferecimento do rol de testemunhas “até dez dias antes da audiência” vale mesmo para a situação em que o Juízo, remanejando a pauta de audiências, transfira a data para outra mais distante ou, mesmo, adie a data da audiência sem fixar outra data.

No caso, um funcionário ajuizou ação de indenização contra a empresa. Intimadas as partes, o ele pediu em juízo a concessão de prazo de cinco dias para cumprir a intimação. O pedido foi deferido.

O ex-advogado-geral da União José Antonio Dias Toffoli acaba de ser empossado no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na cadeira deixada pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, falecido em 1º de setembro passado.

Foi uma solenidade simples, conforme prevista no Regimento Interno da Casa, presidida pelo presidente da Suprema Corte, ministro Gilmar Mendes, presentes cerca de mil convidados.

“Acolhendo a tese de que a lei permitia a protocolização de compensação durante a fiscalização e antes de lavrado o auto de infração a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou auto de infração e multa de 75% aplicada de oficio pela Fazenda Nacional contra empresa devedora de PIS e Cofins entre os anos de 2000 e 2002.

A tese apresentada defendia ainda que seria garantido ao contribuinte o direito de pedir o ressarcimento e fazer compensações no âmbito da Secretaria da Receita Federal sem a incidência de multa de ofício. O julgamento foi concluído após três pedidos de vista formulados pelos ministros Humberto Martins, Castro Meira e Herman Benjamin.

“Parcelamento não é hipótese de extinção ou de exclusão do crédito tributário, mas de suspensão de sua exigibilidade. Com esse fundamento, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que determinou a revisão de parcelamento das dívidas tributárias do município de Jucurutu (RN) com a União.

“O recolhimento de quantias no curso do parcelamento equivale a pagamento. Ao determinar a alocação de valores já recolhidos para pagamento de créditos atingidos pela decadência ou pela prescrição, é plausível assumir que a decisão reclamada reconheceu a existência de indébito tributário e obrigou sua restituição”, disse.

“Por maioria de votos, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de empregado, contratado pelo Ministério do Exército para construção de estrada de ferro, de receber diferenças salariais e FGTS mesmo que o contrato de trabalho tenha sido considerado nulo.

A divergência na Turma ocorreu na fase do conhecimento do recurso de revista do trabalhador. O relator inicial do processo, ministro Walmir Oliveira da Costa, não identificou exemplos de decisões divergentes capazes de autorizar a análise do mérito do recurso, por isso votou pela sua rejeição.