-=HSN=- ADVOGADOS

“Ainda usada de forma tímida pelo fisco estadual e com menos de um ano em vigor, a lei fluminense que permite o protesto de dívidas tributárias nos cartórios extrajudiciais e a inscrição de contribuintes em cadastros de restrição do crédito já é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. As ações, movidas pela Associação Comercial do Rio de Janeiro e por dois deputados do estado, mostram o que a norma pode enfrentar quando sair da fase de implantação e passar a ser aplicada a todos os débitos inscritos em dívida ativa. Usada desde junho, a regra hoje é aplicada somente quando são rompidos parcelamentos com a Procuradoria-Geral do Estado.

Publicada em dezembro, a Lei 5.351/08 permite que a Procuradoria envie os nomes de devedores inscritos em dívida ativa aos cartórios de protestos. Por mês, cerca de 500 nomes já são protestados pelo fisco, como contou o procurador Nilson Furtado em entrevista à Consultor Jurídico em setembro. “Ainda estamos criando checagens para fazer a remessa de forma eletrônica, por meio de um convênio com os cartórios”, disse. Segundo ele, a medida tem conseguido que 10% dos devedores protestados quitem ou reparcelem as dívidas.

“A censura que o jornal O Estado de S.Paulo sofre há mais de dois meses foi criticada durante seminário organizado pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) esta semana. Manuel Alceu Afonso Ferreira, advogado do jornal, voltou a falar sobre o assunto. O Grupo Estado está proibido de divulgar informações relativas a Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que fazem parte da Operação Boi Barrica da Polícia Federal, que corre sob segredo de Justiça. Fernando Sarney foi indiciado por lavagem de dinheiro, tráfico de influência, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Para Manuel Alceu Afonso Ferreira, a proibição ofende um valor constitucional maior que é o da liberdade de imprensa.

O advogado afirmou que, um dia antes de participar do seminário na Aasp, enfrentou um drama de consciência para saber se levaria o teor das gravações proibidas para citar no evento. Optou por não divulgar as conversas gravadas do filho de Sarney. “O que posso garantir é que as gravações sobre Fernando Sarney contêm matéria do mais alto e qualificado interesse público. Existe, claro, no meio conversas particulares, mas não é nem o estilo do jornal divulgá-las. Elas são de pasmar”, disse.