-=HSN=- ADVOGADOS

“O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o processo de recuperação judicial da VarigLog, braço de logística da empresa aérea Varig, aberto no início do mês. A decisão foi tomada pelo desembargador Lino Machado, que acatou Agravo de Instrumento impetrado pelo fundo de investimentos Atlantic Aviation Investments. A informação é de O Globo Online.

Na liminar, ele cita o “risco de lesão grave de difícil reparação” aos credores, com a recuperação judicial. O pedido foi feito pelos advogados da Atlantic Aviation Investment, maior credora da VarigLog, com R$ 28,522 milhões.

“A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) resolveu questionar a constitucionalidade de artigo do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) no Supremo Tribunal Federal. De acordo com a instituição, ao determinar que juízes recebam advogados, a lei cria uma obrigação aos magistrados. A entidade afirma que o pedido, no entanto, tem o objetivo de preservar o direito dos advogados.

O argumento da Anamages se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal determinando que enquanto não for promulgado a Lei Complementar prevista no artigo 93 da Constituição Federal, que prevê o Estatuto da Magistratura, aplica-se o disposto pela Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79). “Assim todas as obrigações dos magistrados que não estiverem previstas na Lei Orgânica da Magistrado somente poderão ser regulamentadas por meio de outra Lei Complementar”, afirma. Segundo a associação, não é possível criar obrigações para os magistrados por meio de uma lei ordinária, como ocorreu no caso da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

“O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), determinou nesta quinta-feira (29/10) a publicação no Diário Oficial do Senado da cassação do mandato do senador Expedito Junior (PSDB-RO). O ato deve ter validade a partir desta sexta-feira, quando será publicada a decisão. A informação é da Agência Estado.

Acir Marcos Gurgacz (PDT), segundo colocado nas eleições de 2006 para senador por Rondônia, deve tomar posse na próxima terça-feira (3/11). A decisão de publicar o ato de cassação foi comunicada a Expedito Júnior por José Sarney, por telefone, após a chegada do acórdão da Suprema Corte, no início da tarde desta quinta.

“A falta de regras para a internet causa insegurança para quem deseja se expressar pela rede mundial de computadores e gera uma série de interpretações no Judiciário brasileiro sobre como aplicar leis e princípios já existentes sobre responsabilidade civil e penal nos casos concretos. É pensando na questão civil que o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Assuntos Legislativos da pasta, e em parceria com a FGV Direito Rio, pretende criar um marco regulatório para a rede.

O Ministério da Justiça propôs uma consulta pública online, no site culturadigital.br, em que o próprio projeto de lei será elaborado de forma participativa. Os interessados terão 45 dias para debater diversos tópicos, como anonimato, responsabilidade do provedor, guarda dos registros de acessos, entre outros. Terminado o prazo, será elaborado o projeto de lei e, em seguida, o texto será submetido por mais 45 dias ao debate. A iniciativa foi lançada, nesta quinta-feira (29/10). O secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, acredita que o processo de discussão dos problemas enfrentados por usuários e provedores de acesso vai apontar as soluções.

“O ministro Celso de Mello que votou a favor da cassação do senador Expedito Junior (PSDB-RO) em julgamento desta quarta-feira (28/10), comentou a decisão com a imprensa. Em seu voto, ele explicou a “arbitrária resistência da Casa Legislativa” que não cumpriu decisão já tomada pela Justiça eleitoral. De acordo com o ministro, já é a quarta vez que o Congresso descumpre decisão judicial sobre questões dessa matéria.

Em entrevista divulgada pela Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello falou sobre o seu voto. “Ninguém, nem ministros do STF e nem congressistas, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República”. Ele reforçou ainda que se a decisão não for cumprida, os componentes da Mesa podem ser enquadrados no crime de descumprimento de ordem judicial. Na tarde desta quinta-feira (29/10), o senado cumpriu a ordem do Supremo e determinou a publicação da cassação do senador.

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – área da saúde pública, do Ministério Público do Estado de São Paulo, propôs nessa quinta-feira (29) ação civil pública contra o Estado de São Paulo; a OSS Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina; o secretário de Estado da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, e o ex-diretor presidente da SPDM, Ulysses Fagundes Neto.

Na ação, os promotores de Justiça Anna Trotta Yaryd, Ana Lúcia Menezes Vieira e Arthur Pinto Filho pedem que a Justiça declare a ilegalidade e conseqüente nulidade do contrato de gestão celebrado em abril de 2007 entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Saúde, e a OSS/ Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina para a implantação, operacionalização da gestão e realização de exames laboratoriais no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Leste (CEAC Zona Leste). Além disso, a ação busca responsabilizar os contratantes, o secretário estadual de Saúde, Luiz Barradas Barata e Ulysses Fagundes Neto, à época diretor presidente da Organização Social de Saúde APDM, por ato de improbidade administrativa, assim como ressarcir o erário dos danos causados aos cofres públicos.

“O filho de um detento do sistema penitenciário de Sergipe teve de recorrer à ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça para que seu pai pudesse ser beneficiado com a progressão da pena que cumpria. Após o pedido, em dois dias, o pai do rapaz passou do regime fechado para o aberto, pois já tinha condições legais para tanto.

O rapaz entrou em contato com a ouvidoria do CNJ no último dia 20 de outubro. Afirmou que o processo relacionado a seu pai estava com andamento atrasado na Justiça de Sergipe. Quando tentou conseguir informações no TJ-SE sobre a situação do pai, foi informado, erroneamente, que ele estava solto. “O preso do processo n°2008313700 está com o processo atrasado. Fui ao tribunal e me falaram que ele estava solto desde julho”, afirmou em e-mail encaminhado à ouvidoria do Conselho.

“A empresa de auditoria Crowe Horwath RCS, contratada pela aferição de pesquisa online feita por candidato às eleições da OAB-SP, emitiu nota informando que constatou irregularidades na enquete, mas afirma que “em nenhum momento concluímos ou atribuimos evidências de fraude”. Na declaração assinada pelo sócio-fundador e presidente da Crowe, Raul Corrêa da Silva, a empresa confirma que houve uma “parametrização imprecisa que levava a indícios de deficiência na contabilização dos votos”. (clique aqui para ler declaração da Crowe)

A assessoria de campanha do candidato Rui Celso Reali Fragoso, responsável pela pesquisa sobre o terceiro mandato do presidente da OAB, também emitiu nota sobre o assunto. Afirma que a pesquisa tem caráter de levantamento de dados, não tendo como controlar os acessos feitos em mais de um computador, ao mesmo tempo ou não. “Assim, a Crowe não tem como asseverar qualquer irregularidade com o site”, completa.