-=HSN=- ADVOGADOS

Terminou agora há pouco, em torno das 15h30, o julgamento do recurso em que o autor de uma ação pretendia continuar no processo, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, sem a intermediação de advogado. Por maioria de votos – 17 a 7 – o Tribunal Pleno (órgão colegiado que reúne todos os ministros do TST) negou a prática do “jus postulandi” em matérias que se encontram tramitando na Corte superior.

Essa prática tem sido corrente na Justiça do Trabalho, mas apenas nas instâncias anteriores – ou seja, nas Varas do Trabalho, onde se dá o início do processo, e nos Tribunal Regionais do Trabalho, onde são apreciados os recursos ordinários. A partir daí, quando há recurso ao TST, não mais estão em discussão aspectos relacionados com os fatos e provas da ação, mas sim questões técnicas e jurídicas do processo. O que esteve em discussão hoje foi exatamente a possibilidade de a parte continuar a atuar em causa própria no TST.

Decisão liminar da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), garante aos servidores que ingressaram depois de 2006 na Universidade de Brasília (UnB) o recebimento de vantagens incorporadas pelo Plano Verão.

A decisão foi no Mandado de Segurança (MS) 26156, proposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), representando o sindicato dos professores da UnB, o ADUnB.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (13), permissão para que o contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física use o saldo a restituir, apurado na Declaração Anual de Ajuste, para quitar eventuais débitos que tenha, originados de qualquer tributo administrado pela Receita Federal.

O líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR), disse que iria encaminhar favoravelmente à proposta (PLS 33/06), apesar de nota contrária ao projeto apresentada pela Secretaria da Receita Federal. Segundo o senador, a Receita tem preocupação de que o projeto possa permitir a concessão de benefício para um contribuinte que poderá cair na “malha fina”. O senador argumentar que isso não se verificará, pois a permissão somente poderá ser concedida após o processamento das informações relativas ao contribuinte pela Receita. Para ele, portanto, o projeto é meritório, pois permitirá que se faça um “ajuste de contas” com o contribuinte.

A reserva de iniciativa assegurada ao chefe do Poder Executivo, com exclusividade, para propor projeto de lei envolvendo matéria tributária, que prevaleceu ao longo da Constituição de 1969, não mais se aplica. Com a Constituição de 1988, os membros do Poder Legislativo passaram a ter legitimidade para iniciar o processo de formação de leis em matéria tributária.

Com base nesta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 328896) ajuizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para julgar improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito do Município de Garça (SP).

Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto suspendeu, na tarde desta terça-feira (13), o julgamento de um Habeas Corpus (HC 98434) em que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) discute se o fato de um acusado de homicídio ter sido citado para conhecer a acusação e no mesmo dia já ser interrogado pelo juiz configura desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O réu, o servente de pedreiro L.L.P., é acusado de ter sido contratado por R$ 400 para matar um taxista, em Conselheiro Lafaiete (MG). Em 10 de junho de 2007, o réu teria jogado gasolina e ateado fogo na vítima.

Fixado o regime de separação de bens, em pacto antenupcial firmado sob a proteção do Código Civil de 1916, em estrita observância ao princípio da autonomia da vontade, lei alguma posterior poderia alterá-lo por se tratar de ato jurídico perfeito. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de habilitação do espólio de M.M.M. nos autos do inventário de P. M.F.

A Turma considerou que, no caso, deve ser afastada a invocação da regra de que a sucessão se subordina à lei vigente à época do falecimento, de modo a serem mantidas como hígidas as disposições de última vontade do testador.

A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil (CPC) deverá ser instalada nesta quarta-feira (14) na sala de audiências da Presidência do Senado. Criada em setembro por ato do presidente José Sarney, a comissão terá 180 dias, contados a partir de 1º de novembro, para apresentar o anteprojeto. O trabalho deverá instruir os parlamentares na elaboração do novo texto, da mesma forma do que ocorreu no caso do projeto do novo Código de Processo Penal, que também teve a colaboração de especialistas.

Em sua justificativa para criar a comissão, o presidente do Senado lembra que o atual CPC- Lei 5.869, de 17 de janeiro de 1973 – já sofreu 64 alterações e que sua “sistematicidade (…) tem sofrido comprometimento”. No ato, Sarney lembra que “a coerência interna e o caráter sistêmico são elementos fundamentais para irradiar segurança jurídica à sociedade brasileira”. Além disso, continua, à época da edição do CPC, “os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais não gozavam do mesmo desenvolvimento teórico que desfrutam modernamente, e que desde então se deu uma grande evolução na estrutura e no papel do Poder Judiciário”.

“A empresa não pode mudar os horários de trabalho sem negociar antes com o funcionário. Também não pode ferir cláusula de acordo coletivo. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) determinou que a empresa Caraíba Metais suspenda modificação na escala de trabalho dos funcionários.

A ação foi ajuizada pelo sindicato dos trabalhadores representante dos empregados na 1ª Vara do Trabalho de Camaçari. O sindicato pediu que fosse restabelecido turno de trabalho com o argumento de que fora desatendida regra que constava nas normas coletivas firmadas entre empresa, sindicato e empregados.

“O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (13/10), alterações em dispositivos do Regimento Interno para regular inspeção, correição e auditoria. O objetivo é adequar o Regimento Interno ao texto constitucional.

Com isso, deixa de existir no Regimento a imposição de a Corregedoria Nacional do Ministério Público desempenhar os procedimentos de fiscalização somente “em caráter complementar e excepcional”. Para o conselheiro Sandro Neis, autor da emenda regimental, a limitação não se justifica, pois “não há na Constituição Federal qualquer restrição ou condicionante à Corregedoria Nacional, no que diz respeito às funções executivas de inspeção e correição geral”.

Comissão para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil (CPC) será instalada nesta quarta-feira, dia 14, às 11h30, no Senado Federal. Criada pelo presidente daquela casa legislativa, senador José Sarney, no último dia 1º, a comissão será presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, e contará com 11 juristas de renome na área, entre eles a professora Teresa Arruda Alvim Wambier, a quem caberá relatar o anteprojeto.

José Sarney justifica a reforma da legislação processual civil no fato de que o código atual, em vigor desde 1973, já foi alterado por 64 novas normas legais. Além disso, argumenta, quando foi editado, “os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais não gozavam do mesmo desenvolvimento teórico de que desfrutam modernamente e que desde então se deu uma grande evolução na estrutura e no papel do Poder Judiciário”.