-=HSN=- ADVOGADOS

Em razão de possíveis contestações jurídicas, o presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou nesta quinta-feira, em entrevista à Rádio e TV Câmara, que os líderes partidários decidiram adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Cartórios (471/05).

A PEC concede titularidade aos atuais substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro sem a necessidade de concurso público. A previsão era que a PEC fosse votada nesta semana. Os líderes ainda não definiram uma nova data para a votação da proposta.

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirmou o entendimento quanto ao prazo máximo para estadia de carro apreendido no pátio do Detran, considerando ilegal a cobrança de taxa acima do limite permitido em lei. Um motorista impetrou, com êxito, Agravo de Instrumento nº 76120/2009 para questionar esse fato, contra o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso em Rondonópolis. Ele teve o veículo apreendido mediante falta de documentação exigida.

Em Primeira Instância foi negado ao motorista agravado uma liminar em mandado de segurança para limitar a cobrança de taxa de estadia ao prazo de trinta dias. Em Segundo Grau, o recorrente pretendeu demonstrar a legalidade da limitação da cobrança de taxa de estadia de veículo apreendido pelo Órgão de Trânsito.

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), protocolou nesta quinta-feira (8) requerimento convocando o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo, a prestarem esclarecimentos à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a decisão do governo de reter a restituição do Imposto de Renda aos contribuintes, devido à queda na arrecadação de tributos pela União. O objetivo, segundo o senador, seria “discutir os possíveis prejuízos que a decisão traz para o contribuinte.”

Em entrevista nesta quinta-feira, o ministro Guido Mantega admitiu que a Receita Federal está demorando mais a pagar a restituição do IR este ano, mas disse que o ajuste feito é normal e não prejudica o contribuinte, já que o valor é corrigido pela taxa Selic.

Categoria volta ao trabalho nesta sexta, exceto funcionários da Caixa. Bancários terão reajuste de 6% e nova fórmula de participação nos lucros.

Os bancários da cidade de São Paulo, Osasco e região aceitaram nesta quinta-feira (8), em assembleia, a proposta dos bancos e decidiram pelo fim da greve, que completou 15 dias. Eles voltam ao trabalho nesta sexta-feira (9).

Cabe compensação por danos morais pela inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito em decorrência de conta-corrente aberta por terceiro com documentos roubados, mesmo quando ausentes o registro de ocorrência policial e a comunicação ao órgão de proteção ao crédito. Com esse entendimento a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a cliente o direito de receber indenização no valor de R$ 5 mil do AMRO Real S/ A.

A ação contra o banco foi ajuizada por Alexandre José Guerreiro, que teve seus documentos roubados e posteriormente usados para a abertura de conta-corrente. Em decorrência das movimentações financeiras realizadas nessa conta, o seu nome foi inscrito em cadastro restritivo de crédito. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu pela retirada do nome do cadastro, mas julgou o pedido de danos morais improcedente, pois não houve registro de ocorrência policial, o que dificultou a constatação da irregularidade pela instituição financeira.

O Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil conseguiu impedir o levantamento de parte do valor de execução fiscal ajuizada pelo município de Gravataí (RS) contra a instituição financeira, alvo de execução fiscal. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente medida cautelar ajuizada pelo banco para dar efeito suspensivo ao recurso especial, ainda pendente de admissibilidade no tribunal local.

O valor da execução fiscal é de aproximadamente R$ 4,5 milhões. Seguindo a determinação da Lei n. 10.819/03, o valor foi depositado em uma instituição financeira privada. O município requereu, de imediato, o levantamento de 70% do depósito, pedido negado em primeiro grau. No julgamento de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atendeu, por maioria, o requerimento do município e autorizou a transferência de cerca de R$ 3 milhões.

A publicação da sentença em diário oficial é suficiente para dar início ao prazo de interposição de recurso. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar o pedido da empresa Betz do Brasil Industria e Comercio Ltda.

No caso, Betz Internacional INC e Dearborn Internacional Ltda ajuizaram ação contra a Betz do Brasil e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), pedindo que fosse declarada a nulidade de registro de marca, bem como indenização por dano presumido e vedação de futuros registros.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido de habeas-corpus em favor de B.M.F.J., dono da Betec Games, preso pela Polícia Federal e acusado de integrar organização criminosa que explorava atividades de bingos e máquinas caça-níqueis no Estado do Rio de Janeiro. O empresário vai responder pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa.

De acordo com extensão investigação da Polícia, o réu e outros vinte e três corréus se valiam de vários crimes autônomos contra a administração pública, como corrupção de agentes públicos, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, compra de sentenças judiciais, dentre outros para conseguir manter a exploração ilegal dos jogos.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo regimental na Ação Civil Originária (ACO) 1098, interposto pelo Estado de Minas Gerais para que os órgãos públicos estaduais sejam dispensados da obrigação acessória de entrega da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF), até o julgamento do mérito da ACO. O relator, ministro Joaquim Barbosa, teve o voto vencido depois de divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio, que não concordou com a aplicação de sanções pelo descumprimento da obrigação.

O estado de Minas Gerais sustentou a inconstitucionalidade da entrega da DCTF, alegando que a obrigação acessória viola o princípio da legalidade, na medida em que foi estabelecida por norma infraordinária e não por lei. Também alegou violação dos princípios do pacto federativo e da isonomia, pois a Instrução Normativa 695 da Secretaria da Receita Federal dispensa os órgãos públicos federais da apresentação do documento, ao mesmo tempo em que mantém a obrigação acessória em relação aos órgãos públicos estaduais, distritais e municipais.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 100959) em que determina a concessão de liberdade provisória a A.P.F., preso em flagrante em Palmas (TO), por porte de entorpecente. O pedido de liberdade provisória chegou ao Supremo depois de sucessivas negativas, do Tribunal de Justiça de Tocantins e do Superior Tribunal de Justiça, com base nos argumentos da “gravidade do crime e da possibilidade de o paciente voltar a delinquir”.

Segundo o ministro Celso de Mello, as decisões basearam-se em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea e da necessária fundamentação. “Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade, eis que a supressão meramente processual do ‘jus libertatis’ não pode ocorrer em um contexto caracterizado por julgamentos sem defesa ou por condenações sem processo”, afirmou o ministro em seu despacho.

“A Advocacia-Geral da União pode deixar de defender a constitucionalidade de norma questionada no Supremo Tribunal Federal. Essa foi a conclusão do Plenário do STF ao julgar questão de ordem em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela pela Procuradoria-Geral da República. A PGR contesta uma lei do Distrito Federal que cria a carreira de Atividade Penitenciária e respectivo cargo no quadro de pessoal do DF.

A maioria dos ministros entendeu que a AGU tem autonomia para agir. “A AGU manifesta-se pela conveniência da constitucionalidade e não da lei”, disse a ministra Cármen Lúcia. Para o ministro Carlos Britto, a Advocacia-Geral deveria ter a oportunidade de escolher como se manifestar, “conforme a convicção jurídica”, completou o ministro Cezar Peluso.

“A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento da Ação Penal instaurada contra o juiz federal de Vitória Macário Ramos Júdice Neto. A ação foi aberta pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região depois de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal por injúria, calúnia e difamação.

O juiz federal foi denunciado porque levou à Corregedoria do Ministério Público Federal reclamação contra a conduta de procuradores da República no Espírito Santo. Essa petição foi arquivada na Corregedoria. No TRF-2, o julgamento em que a denúncia contra o juiz foi aceita foi conduzido pela desembargadora Liliane Roriz.

“Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram Emenda Regimental para regulamentar a Lei 12.019, de 21 de agosto de 2009. Aprovada durante sessão administrativa desta quarta-feira (7/10), a emenda prevê a possibilidade de convocação de desembargadores ou juízes para a realização de interrogatórios e outros atos de instrução.

A lei insere o inciso III no artigo 3º da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais perante o Superior Tribunal de Justiça e o STF, e permite que a convocação seja feita pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período e por um máximo de dois anos.

“Sancionada pelo presidente Lula durante cerimônia, na quarta-feira (7/10), a nova Lei Orgânica da Defensoria Pública nasceu com a função de organizar, ampliar e modernizar o papel da órgão. A lei regulamenta a autonomia da Defensoria, permitindo que a órgão promova concursos e nomeie defensores. Entre as suas novas funções está a de incentivar a solução extrajudicial dos litígios por meio de mediação e conciliação.

Para reiterar o foco na população carente, a lei determina que a atuação do órgão será descentralizada, priorizando as regiões “com maiores índices de exclusão e adensamento populacional”. A defesa dos direitos fundamentais deverá se dar de forma especial em relação a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.

“A Proposta de Emenda à Constituição 471 (PEC dos Cartórios), que poderá garantir a efetivação de dirigentes de cartórios admitidos entre 1988 e 1994, sem concurso, e dará estabilidade para cerca de 5 mil tabeliães hoje interinos no cargo, tem causado polêmicas. Na última quarta-feira (7/10), por exemplo, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, preocupado com a repercussão negativa da aprovação da PEC 471 comandou pessoalmente o adiamento da votação.

A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) divulgou, nesta quinta-feira (8/10), nota dizendo que é contrária à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional. Em seu texto, a entidade destaca que “a PEC 471/2005 é um retrocesso na democratização das Instituições proporcionada pela Constituição Cidadã de 1988, afrontando a transparência proporcionada pelos concursos públicos”.