-=HSN=- ADVOGADOS

Aplicando analogicamente o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 357, da SDI-1, do TST, segundo a qual o recurso interposto antes da publicação do acórdão é intempestivo, a 6a Turma do TRT-MG, de ofício (sem requerimento das partes), não conheceu do recurso interposto pelo hotel reclamado antes da publicação dos embargos declaratórios.

Examinando a matéria, o desembargador Anemar Pereira Amaral observou que a reclamada apresentou embargos declaratórios, em 18.06.09, visando a sanar omissão na sentença. Assim, o prazo para a interposição de outros recursos foi interrompido, para ambas as partes, nos termos do artigo 538, do CPC, voltando a correr do primeiro dia útil após a intimação da decisão dos embargos de declaração, conforme artigo 184, parágrafo segundo, do CPC.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 3885/08, que cria 30 cargos de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O Projeto de Lei aumenta o número de magistrados na 2ª Instância do TRT-SP de 64 para 94 desembargadores e cria mais 1172 cargos, entre cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas.

Brasília, 27/10/2009 – O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, considerou hoje (27) como “o maior escândalo público-financeiro da recente história constitucional brasileira” a aprovação na comissão especial criada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios – mais conhecida como PEC do Calote – do texto-base do parecer do relator, deputado deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que prevê leilões para priorizar o pagamento dos credores que concedam os maiores descontos.

Segundo Vladimir Rossi, a decisão da CCJ impõe às decisões judiciais uma condição de ser uma simples recomendação quando fixar valores que devem ser pagos pela fazenda pública. Além disso, impõe ao cidadão que litigar contra o Poder público uma condição de mero espectador dos desmandos governamentais que em tempo algum serão reparados.

Nesta terça-feira (27/10), foi instalada na Comarca de Aracaju, a 22ª Vara Cível com competência para processar e julgar as execuções fiscais promovidas no foro da Capital pelo Estado de Sergipe, pelo Município de Aracaju e por suas autarquias, bem como ações cautelares, anulatórias, declaratórias e mandados de segurança conexos às execuções fiscais. De acordo com Presidente do TJSE, Des. Roberto Porto, a 22ª Vara Cível trata-se de uma moderna vara de execuções fiscais e ações conexas totalmente virtualizada. “A execução fiscal é uma das ações que mais se presta à tramitação por meio eletrônico. Um campo fértil para a virtualização, que propicia economia de papel, maior celeridade, racionalização de procedimentos e de recursos, sobretudo humanos”.

Em seu discurso, o Presidente fez questão de destacar o empenho e o trabalho dos servidores que participaram da instalação da nova Vara de Execução Fiscal Virtual. “Frise-se que a virtualização de uma vara não é mera tarefa de digitalização. Envolve um extenso planejamento, calcado em rotinas, procedimentos e indicação de relatórios gerenciais informatizados. Nada disso seria possível sem a obra silenciosa das premiadas equipes de modernização judiciária e tecnologia”, agradeceu o Presidente.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Dataprev e manteve decisão que estabelece o direito à incorporação ao salário de gratificação recebida por mais de dez anos, mesmo em período não contínuo, mas sem interrupções relevantes. No caso, durante 15 anos o empregado ficou apenas pouco mais de um ano sem exercer cargo de confiança.

Esse reconhecimento ao direito de incorporação, estabelecido em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), foi contestado pela empresa, em recurso no TST. O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do processo na Sexta Turma, considerou que, quando o tempo de gratificação não é contínuo, cabe ao julgador, de “forma criteriosa”, proceder à avaliação de casos concretos para determinar se há ou não prejuízo à estabilidade financeira do empregado, cuja preservação é o princípio da existência da Súmula 372 do TST.

BRASÍLIA – Um dia após o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ter avisado que o governo vai continuar a repassar recursos para movimentos sociais, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, insistiu hoje que a lei impede que recursos públicos sejam disponibilizados para entidades que se envolvem em crimes.

“Obviamente que o governo não pode repassar recursos para qualquer instituição, que eventualmente se envolva em práticas delituosas. Isso me parece algo óbvio”, afirmou Mendes, sem citar nominalmente o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). Recentemente, pomares de laranja no interior paulista foram destruídos em uma ação do grupo. “Mesmo que não existisse essa norma, não poderia haver esse tipo de repasse. O governo é um instrumento de paz, não de desordem social”, disse.

Para a pessoa jurídica receber os benefícios da Justiça Gratuita, deve apresentar prova real de sua incapacidade de pagar as custas do processo. O entendimento que prevaleceu na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi iniciado pelo ministro Castro Meira e acompanhado pela maioria dos ministros.

A empresa Unicon Engenharia e Comércio Ltda. entrou com ação contra o município de Rondonópolis (MT) para o pagamento de serviços prestados. Após a condenação do município, a empresa requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Alegou que suas atividades se encontrariam paralisadas, não tendo condições financeiras de arcar com as custas do processo. O pedido foi negado em primeira instância, o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT). O tribunal entendeu que pessoas jurídicas deveriam demonstrar a real necessidade da gratuidade e que, além disso, a empresa estaria sendo representada por advogados particulares.

“A Comissão de Constituiçã e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (28/10) Projeto de Lei que altera a Lei do Inquilinato. A lei completa neste mês 18 anos sem alterações. “Era preciso modernizar”, disse a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC). O projeto da nova Lei do Inquilinato segue agora para sanção presidencial.

Entre as mudanças introduzidas pelo projeto, estão a desobrigação do fiador e a criação de regras para a mudança de fiador durante o contrato. Atualmente, a Lei do Inquilinato não trata do assunto, que vem sendo analisado com base no Código Civil. O fiador pode desistir da função, ficando apenas responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias depois de o locador ter sido notificado.

“Auditoria encomendada pelo advogado Martim de Almeida Sampaio revelou que enquete divulgada pela chapa concorrente à eleição da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo encabeçada por Rui Celso Reali Fragoso foi fraudada. A pesquisa feita no site de campanha do candiato pretendia aferir a opinião dos advogados de São Paulo em relação ao terceiro mandato do presidente da OAB-SP. O atual presidente Luiz Flávio Borges D’Urso é candidato à re-reeleição

A pesquisa ficou no ar por cinco meses. Os números amplamente contrários ao terceiro mandato levaram Almeida Sampaio, que é candidato a conselheiro na chapa de D’Urso, a pedir a auditoria. A tarefa foi encomendada à empresa Crowe Horwath RCS, uma das maiores do gênero no mundo, que confirmou a suspeita. Segundo teste feito pelos auditores, para cada voto dado a favor da reeleição, eram computados quatro contra a proposta (clique aqui para ler o relatório da auditoria).

“A transição no comando dos tribunais de todo o país será regulamentada por resolução do Conselho Nacional de Justiça, aprovada nesta terça-feira (27/10). O objetivo é fornecer aos dirigentes eleitos informações necessárias à elaboração e implantação dos seus programas de gestão. De acordo com o CNJ, a medida contribuirá para a continuidade administrativa nos tribunais.

Proposta pelo conselheiro Marcelo Nobre, a resolução prevê que os eleitos poderão indicar formalmente a equipe de transição, incluindo o coordenador e membros de todas as áreas do tribunal. Caberá aos dirigentes em exercício disponibilizar espaço e equipamentos para a equipe de transição. O processo terá início com a eleição dos dirigentes do tribunal e só termina com a posse dos eleitos. A eleição acontecerá, no mínimo, 60 dias antes do fim do mandato do antecessor.

“Fracassou o pedido da procuradora Ana Lucia Amaral para que o juiz federal Ali Mazloum e seus advogados Américo Masset Lacombe e Gabriel Ramalho Lacombe, respondessem a processo por calúnia e difamação. O pedido da procuradora foi negado, nesta quarta, pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal. A desembargadora Suzana de Camargo foi a relatora.

Os dois advogados viraram alvo de processo depois de patrocinar a defesa de Ali Mazloum na ação de reparação por danos morais contra quem o investigou e o denunciou: as procuradoras Janice Agostinho Barreto Ascari e a própria Ana Lucia Amaral, além de alguns delegados. Mazloum fora denunciado pelo Ministério Público Federal depois da Operação Anaconda, que investigou um esquema de venda de sentenças judiciais.

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou o advogado N.P.L.F. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício de seu cliente, A.D, no montante de R$ 16,5 mil – acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, em 15 de fevereiro de 2000. O processo tramitou na 1ª Vara da Comarca de São Francisco do Sul e visou a indenização por erro causado pelo advogado, que perdeu o prazo para recurso em processo criminal.

Segundo o cliente, este fato resultou em sérios prejuízos, uma vez que suprimiu seu direito a uma nova apreciação do seu caso e a possibilidade de reverter ou reduzir sua condenação inicial. O fato de ter, mesmo de forma intempestiva, interposto recurso em nome do cliente, acabou por corroborar a tese de culpa do advogado. Ele ficou com o processo em carga de 23 de fevereiro a 1º de março de 1999, data do trânsito em julgado da sentença. A questão debatida na apelação foi a comprovação da conduta negligente do advogado do autor na ação criminal.